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norma nº 52/2011

Tipo Resolução
Número / Ano 52 / 2011
Date 2011-03-02
EmentaEstabelece critérios para concessão de diárias para o presidente da Câmara Municipal, vereadores e servidores do poder legislativo de Rio Pardo de Minas - Minas Gerais, e dá outras providências
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rio Pardo de Mina CNPJ 25.216.151/0001-02
RESOLUÇÃO Nº 052 DE 02 DE MARÇO DE 2011.
Estabelece critérios para concessão de diárias para o
presidente da câmara municipal, vereadores e servidores do
poder legislativo de Rio Pardo de Minas - Minas Gerais, e dá
outras providências.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas - Gerais, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo deste Município aprovou e o
Presidente promulga a presente Resolução:
Art. 4º - Fica autorizado o pagamento de despesas ao Presidente da Câmara
Municipal, Vereadores e Servidores do Poder Legislativo Municipal, quando se
deslocarem temporariamente a serviço de interesse do Legislativo, a título de
indenização de despesas de alimentação, hospedagem e locomoção.
Parágrafo Único — O custeio de despesas a que se refere o caput se processará
através do pagamento de diárias de viagens ou ressarcimento dos valores dispendidos
para esse fim.
Art. 2º - É competente para autorizar a concessão de diárias O Presidente da
Câmara Municipal.
8 1º A concessão de diária será solicitada por requerimento do interessado à
autoridade competente.
o $ 2º - A diária é devida por fração ou dia de afastamento, tomando-a como marco
inicial e final para a contagem dos dias, respectivamente, a hora da partida e da
chegada na sede.
8 3º - A diária integral compreende as parcelas de alimentação e hospedagem.
84º - A diária é integral quando o afastamento se der por fração de dia superior à
12h (doze horas) e exigir hospedagem do Agente Político ou do servidor fora da sede.
8 5º - Ocorrendo afastamento por mais de 6h (seis horas) e até 12h (doze horas),
será devida somente meio diária relativo à alimentação.
8 6º - Ao beneficiado pela diária que não prestar contas no prazo máximo de 15
(quinze) dias do seu retorno, anexando relatório das atividades desenvolvidas na ultima
viagem realizada, fica vedado concessão de nova diária, ajuda de custo ou qualquer
outra indenização.
Rua Waldemir Patrício de Souza, 30 - Centro - Telefax: (38) 3824-1184
CEP: 39.530-000 - Rio Pardo de Minas - Minas Gerais - E-mail:
comararomDbo!.com.br
gde CÂMARA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rio Pardo de Mit CNPJ 25.216.151/0001-02
Art. 3º - O Vice-Presidente da Câmara e O Procurador da Câmara Municipal,
quando representando o Presidente da Câmara ou quando o acompanhar, farão jus a
igual diária.
Art. 4º - A concessão e a liberação dos valores correspondentes a diárias serão
liberadas previamente à efetiva realização de viagens.
Art. 5º - As propostas de concessão de diárias, quando o afastamento iniciar-se
em sextas-feiras, bem como as que incluam sábados, domingos e feriados, serão
expressamente justificadas, configurando, a autorização do pagamento pelo ordenador
de despesas, a aceitação da justificativa.
8 1º Quando o afastamento se estender por tempo superior ao previsto, O
beneficiário fará jus, ainda, às diárias correspondentes ao período prorrogado, desde
que autorizada sua prorrogação.
Art. 6º - O valor das diárias de Viagem é fixado de acordo com a tabela do Anexo
Art. 7º - As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão à conta
dos respectivos créditos orçamentários.
Art 8º - Os valores das diárias de viagens poderão ser atualizados
periodicamente através de Resolução do Legislativo, por índices oficiais apresentados
pelo Governo Federal.
Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.10º - Ficam revogadas disposições em contrários.
Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas — MG, 02 de março de 2011.
JUSCELINO MIRANDA COSTA
Presidente
DONIZETE JOSÉ DE SÁ
Vice-Presidente
ALMIR es SILVEIRA
Secretário
Rua Waldemir Patrício de Souza, 30 - Centro - Telefax: (38) 3824-1184
CEP: 39.530-000 - Rio Pardo de Minas - Minas Gerais - E-mail:
comararomDbol.com.br
ais CÂMARA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS
Rio Pardo de MS
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.216.151/0001-02
ANEXO |
DOS VALORES DE DIÁRIAS
LIMITE POR | PARCELAS NIVEL | NIVEL II] NIVELII
HABITANTE
Cidades PAA 50,00 30,00 15,00
abaixo de PAJ 50,00 | 30,00 15,00
10.000 PPN 50,00 40,00 30,00
| habitantes DIN É 150,00 | 100,00 60,00
Cidades PAA 50,00 | 35,00 | 25,00
acima de PAJ 50,00 35,00 25,00
10.000 até PPN 60,00 55,00 50,00
| 50.000 DIN 160,00 125,00 | 100,00
| Cidades PAA 100,00 65,00 40,00
| acima de PAJ 100,00 65,00 40,00
| 50.000 PPN 120,00 90,00 | 70,00
habitantes DIN 320,00 220,00 150,00
Belo PALA | 150,00 | 90,00 | 50,00
| Horizonte e PAJ 150,00 | 90,00 50,00
outras PPN 250,00 | 170,00 120,00
capitais DIN 550,00 | 350,00 220,00
| estaduais | L |
Brasília (DF) PAA 200,00 130,00 80,00
PAJ 200,00 130,00 | 80,00
PPN 500,00 410,00 350,00
DIN 900,00 670,00 | | 580,00
LEGENDAS (PARCELAS)
PAA — Parcela de almoço
PAJ — Parcela de jantar
PPN — Parcela de pernoite
DIN — Diária integral
ENQUADRAMENTO (NÍVEL)
Nível | — Presidente da Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas — MG
Nível !l - Vereadores / Assessores
Nível !ll - Servidores do Poder Legislativo.
Rua Waldemir Patrício de Souza, 30 - Centro - Telefax: (38) 3824-1184
CEP: 39.530-000 - Rio Pardo de Minas - Minas Gerais - E-mail:
camararpmlbol.com.br
sa CÂMARA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rio Pardo de MiNGS CNPJ 25.216.151/0001-02
ANEXO Il
SOLICITAÇÃO DE DIÁRIA DE VIAGEM
FORMULÁRIO PARA SOLICITAÇÃO DE DIÁRIA DE VIAGEM
| EXERCÍCIO: DATA DA UNIDADE:
| | SOLICITAÇÃO:
| SOLICITANTE: |
FUNÇÃO / CARGO
1
l PERÍODO: nd
| INÍCIO: E TÉRMINO:
[LOCALIDADE (S) | CIDADE (S) ESTADO (S)
OBJETIVO:
[ DESPESAS
TIPO DE DESPESA À VALOR SOLICITADO VALOR APROVADO
| Diária
| Alimentação du |
[” Transporte Urbano |
Passagem Eh
TOTAL
eu je
CONCLUSÃO | APROVAÇÃO
| Contabilidade Visto da Unidade de
| lotação
N
Rua Waldemir Patrício de Souza, 30 - Centro - Telefax: (38) 3824-1184
CEP: 39.530-000 - Rio Pardo de Minas - Minas Gerais - E-mail:
camararpmDbol.com.br
ate CÂMARA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS
À ESTADO DE MINAS GERAIS
Rio Pardo de MNBS CNPJ 25.216.151/0001-02
ANEXO Ill
RELATÓRIO DE VIAGEM E SERVIÇOS
Relatório de Viagem a
Serviços de interesse do Poder Legislativo Municipal de Rio Pardo de Minas / MG.
Resumo das Atividades Desenvolvidas.
E e O
DR e é
Por ser a expressão da verdade, firmo o presente.
Rio Pardo de Minas - MG, , de , de
Nome:
Cargo:
Aprovado em / /
Presidente da Câmara Municipal
Rua Waldemir Patrício de Souza, 30 - Centro - Telefax: (38) 3824-1184
CEP: 39.530-000 - Rio Pardo de Minas - Minas Gerais - E-mail:
camararpmQbol.com.br

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