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norma nº 61/2012

Tipo Resolução
Número / Ano 61 / 2012
Date 2012-01-26
EmentaDispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios dos vereadores e presidente da Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas-MG
native_id1775

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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.216.151/0001-02
RESOLUÇÃO Nº 061 DE 26 DE JANEIRO DE 2012.
"Dispõe sobre à revisão geral anual dos subsídios dos
Vereadores € Presidente da Câmara Municipal de Rio Pardo de
Minas — MG”.
A Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas, No uso de suas atribuições
legais, aprova à seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Ficam Reajustados OS subsídios dos Vereadores e do Presidente
da Câmara do Município de Rio Pardo de Minas — MG, a partir do mês de janeiro de 2012,
no percentual de 6,08 (seis virgula zero oito) de acordo com índice oficial de inflação do
Governo Federal acumulado no último ano 201 E
Ar. 2º - As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal, ficando autorizado ao Poder
Legislativo Municipal abertura de créditos adicionais/especial.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2012.
Sala das Sessões € Plenário João da Silva Mendes da Câmara Municipal
de Rio Pardo de Minas, 26 de janeiro de 2012.
JUSCELINOT RANDA COSTA
Presidente
Eesintadira deo le
DONIZE JOSÉDE SA ALMIR H | GE ÁLVEIRA
Vice-Presidente Secretário
Susa Rua Waldemir Patrício de Souza, 30 - Centro . Telefax: (38) 3824-1184
: 39.530-000 - Rio Pardo de Minas - Minas Gerais - E-mail: camararpmlbol.com.br

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