norma nº 76/2013

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rio Pardo de Minas. CNPJ 25.216.151/0001-02
RESOLUÇÃO Nº 076 DE 01 DE JANEIRO DE 2013.
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS - MG
RE “Dispõe Sobre a Transferência da Câmara
se ss Municipal de Rio Pardo de Minas, MG -—
para a Praça Publica Getúlio Vargas, desta
LES cidade, para a Posse do Prefeito e do Vice-
PRESIDENTE . ERES
prefeito e dá outras Providências”.
A Mesa da Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas /MG, no uso de suas
— atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas
aprovou, e ela PROMULGA a seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica aprovado e autorizado, nos termos do Art. 43 inciso XII da Lei
Orgânica do Município de Rio Pardo de Minas, a TRANSFERÊNCIA PROVISÓRIA
da Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas — MG., para a Praça Getúlio Vargas,
nesta cidade, com a finalidade de realizar a Reunião Solene de Posse do
Prefeito e do Vice-prefeito eleitos em 07 de outubro de 2012, para a Legislatura
2013/2016.
Art.2º - As despesas decorrentes do deslocamento da Câmara Para
realização de seus trabalhos correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias, ou por remanejamento.
Art.3º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação,
“revogando as disposições em contrário.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas/MG, 01 de
janeiro de 2013..
(lo omnes
Secretário
Rua Waldemir Patrício de Souza, 30 - Centro - Telefax: (38) 3824-1184
CEP: 39.530-000 - Rio Pardo de Minas - Minas Gerais - E-mail: camararpmObol.com.br