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norma nº 86/2013

Tipo Resolução
Número / Ano 86 / 2013
Date 2013-09-17
EmentaAprova com Ressalva a Prestação de Contas Municipal de Rio Pardo de Minas - MG, concernente ao Exercício Financeiro de 2003 do Ordenador de Despesas, então Prefeito Municipal Senho Edson Paulino Cordeiro
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RE SR
CAMARA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.216.151/0001-02
Rio Pardo de MiNQS
RESOLUÇÃO Nº 086 DE 17 DE SETEMBRO DE 2013.
“Aprova com Ressalva a Prestação de
Contas Municipal de Rio Pardo de Minas —
MG, concernente ao Exercício Financeiro
de 2003 do Ordenador de Despesas, então
Prefeito Municipal Senhor Edson Paulino
Cordeiro”.
A Mesa da Câmara Municipal de Rio Pardo de
Minas, Estado de Minas Gerais, tendo em vista a decisão do Plenário que
aprovou com Ressalva o Processo de Prestação de Contas Municipal de Rio
Pardo de Minas — MG, concernente ao Exercício Financeiro de 2003,
Processo n.º 685459, contendo o Parecer Prévio emitido pelo egrégio Tribunal
de Contas do Estado de Minas Gerais, Promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - São aprovadas com Ressalva as Contas do Município
de Rio Pardo de Minas — MG, referentes ao Exercício Financeiro de 2003, do
Ordenador de despesas, Prefeito Municipal Senhor Edson Paulino Cordeiro, de
acordo com o parecer da Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e
Tomada de Contas, tendo a sua decisão acolhida pela Comissão Permanente
de Legislação, Justiça e Redação, e também pela Comissão Permanente de
Serviços Públicos Municipais, em 1º e 2º turnos de análise.
Art. 2º - A aprovação com Ressalva da Prestação de
Contas/2003, teve a votação favorável por unanimidade dos vereadores
presentes, ou seja 08 (oito) votos a favor em 1º turno e 08 (oito) votos a favor
em 2º turno.
Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
Sala das Sessões e Plenário João da Silva Mendes da Câmara
Municipal de Rio Pardo de Minas — MG, 47 de Setembro de 2013.
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PAULO NCISCO AFONSO DA iu
Vereador Presidente
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FLÁVIO JÓNI ES DA SILVA CLÉSSIO GOMES ANTANA
Vice-Presidente “Secretário
Rua Wal Patrício de Souza, 30 - Centro - Telefax: (38) 3824-1184
CEP: 39.530-000 - Rio Pardo de Minas - Minas Gerais - E-mail: camararpmQbol.com.br

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