norma nº 91/2014

“CÂMARA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.216.151/0001-02
Rio Pardo de Minds
RESOLUÇÃO Nº 091 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014.
“Dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios dos
Vereadores de Rio Pardo de Minas — MG”.
A Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas — MG, no uso de suas
atribuições legais, aprova'a seguinte Resolução:
a Art. 1º — Ficam reajustados os subsídios dos Vereadores da
Câmara do Município de Rio Pardo de Minas - MG, conforme determina
O Art. 3º da resolução 007 de 11 de junho de 20112, a partir do mês de
janeiro de 2014, no percentual de 5,56% (cinco vírgula cinquenta e seis
- por cento) de acordo com índice oficial de inflação do Governo Federal
acumulado no último ano (2013).
Art. 2º — As despesas decorrentes desta Resolução correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal, ficando
autorizado ao Poder Legislativo Municipal aberturas de créditos
adicionais/especial.
Art. 3º — Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2014.
Sala das Sessões e Plenário João da Silva Mendes da Câmara
Municipal de Rio Pardo de Minas — MG, 04 de fevereiro de 2014.
e
o
Land
PAULO FRANCISCO AFONSO DA Ro
Vereador Presidente
are SR
FLÁVIO JUNIOR COLARES DA SILVA AEB TANA
Vice-Presidente Secretário
Rua Waldemir Patrício de Souza, 30 - Centro - Telefax: (38) 3824-1184 ,
CEP: 39.530-000 - Rio Pardo de Minas - Minas Gerais - E-mail: camararpmQbol.com.br