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norma nº 127/2017

Tipo Resolução
Número / Ano 127 / 2017
Date 2017-02-02
EmentaDispõe sobre a revisão anual dos subsídios dos vereadores de Rio Pardo de Minas - MG
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rio Pardo de Minas CNPJ 25.216.151/0001-02
RESOLUÇÃO Nº 127 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2017.
“Dispõe sobre a revisão anual dos subsídios dos Vereadores de Rio
Pardo de Minas — MG”.
Art. 1º — Ficam reajustados os subsídios dos Vereadores da Câmara do
Município de Rio Pardo de Minas - MG, conforme determina o Art. 3º da resolução 007
de 11 de junho de 2012, a partir do mês de janeiro de 2017, no percentual 6,58% (seis
virgula cinquenta e oito por cento) de acordo com índice oficial de inflação do Governo
Federal acumulado no último ano (2016).
Art. 2º — As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal, ficando autorizado ao Poder
Legislativo Municipal aberturas de créditos adicionais/especial.
Art. 3º — Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2017.
Sala das Sessões e Plenário João da Silva Mendes da Câmara Municipal
de Rio Pardo de Minas — MG, 02 de fevereiro de 2017.
Es, y Ju AG Do
DONIZETE JOSÉ DE SÁ
Presidente
É e RA
PAULO FRANCISCO AFONSO DA SILVA
Vice-Presidente
DA
AILSON ROCHA
Secretário
“Rua Waldemir Patrício de Souza, 30 - Centro - Telefax: (38) 3824-1184
CEP: 39.530-000 - Rio Pardo de Minas - Minas Gerais - E-mail:
camararpmlbol.com.br
Ra CÂMARA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.216.151/0001-02
ANEXO I- RELATÓRIO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO |
[ I- METODOLOGIA DO CÁLCULO |
O presente relatório de impacto visa atender ao disposto na Constituição Federal
(Art. 169) e Lei Complementar nº 101/00 (Art's. 16 e 17), no que se refere à concessão de
benefício e assunção de despesa de caráter continuado, respectivamente. Os valores
propostos compreendem o pagamento de doze parcelas de subsídio e 13º salário para os
agentes.
O cálculo envolve o levantamento dos custos da remuneração dos agentes políticos,
estimando ainda um custo patronal estimado 22%, visto que são contribuintes do INSS -
Instituto Nacional de Seguridade Social.
Para os exercícios (2017, 2018 e 2019) estimamos a aplicação de uma revisão geral
anual com base no IPCA e PIB, apresentado pelo relatório de mercado FOCUS do Banco
Central do Brasil de 12 de agosto de 2016, conforme tabela a seguir:
[Descrição [2017] 2018 2019
IPCA 5,14% 5,14% 5,14%
PIB 1,10% | 1,10% 1,10%
Total 6,24% | 6,24% 6,24%
A presente fixação dos subsídios trará um impacto orçamentário e financeiro, relativo ao
aumento nas despesas no valor de R$ 126.991,75 (Cento e vinte e seis mil, novecentos e noventa e
um reais e setenta e cinco centavos) para um período de 12 meses (período utilizado para cálculo
dos percentuais de gastos com pessoal), cujo valor será determinado pelo fracionamento
proporcional aos gastos referentes a cada mês, este impacto irá ter reflexos a partir da efetiva
aplicação da remuneração proposta por esta Legislação.
Apurando o índice de gastos com pessoal no período de julho de 2015 a junho de
2016, verifica-se que a receita corrente liquida do município totalizou R$ 45.480.806,08
(Quarenta e cinco milhões, quatrocentos e oitenta mil, oitocentos e seis reais e oito centavos)
e o gasto de pessoal do Poder Legislativo R$ 1.520.572,83 (Um milhão, Quinhentos e vinte
mil, quinhentos e setenta e dois reais e oitenta e três centavos) o que representa um gasto na
Rua Waldemir Patrício de Souza, 30 - Centro - Telefax: (38) 3824-1184
CEP: 39.530-000 - Rio Pardo de Minas - Minas Gerais - E-mail:
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ns CÂMARA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.216.151/0001-02
ordem de 3,34%. Dessa forma, como o presente projeto trará um acréscimo no gasto com
pessoal na ordem de R$ 126.991,75 (Cento e vinte e seis mil, novecentos e noventa e um
reais e setenta e cinco centavos), perfazendo um percentual de 0,28% sobre a receita
corrente liquida da data base junho de 2016. Valor este que somado ao índice das despesas
com pessoal desta data-base, as despesas com pessoal da Câmara Municipal de Rio Pardo de
Minas aumentariam para o índice de 3,62%, permanecendo dentro dos limites da Lei
Complementar 101/2000.
Projeção nos gastos C/pessoal para os 3 próximos exercícios, (incluindo o projeto).
Descrição 2017 2018 2019
Receita Corrente Líquida 48.319.000,00 51.334.000,00 | 54.537.000,00
Projeção de Gastos C/Pessoal 1.590.635,02 H 677.667,71 1.769.502,98
Percentual Gastos C/Pessoal 3,29% 3,27% 3,24%
No âmbito municipal, o equilíbrio das contas públicas, nomeadamente o
controle de gastos com pessoal, foi regulamentado pelo art. 29-A, $1º da CR/88, o
qual impõe à Câmara um limite de gastos com sua folha de pagamento, incluído o
gasto com o subsídio de seus vereadores, no percentual máximo de 70% da receita
transferida àquele órgão — o duodécimo.
Projeção dos gastos com folha de pagamento para os 3 próximos exercícios, (incluindo o projeto).
Descrição 2017 2018 2019
Duodécimo Projetado 2.059.000,00 [2.188.000,00 [2.324.000,00
Projeção de Gastos C/Folha de | 1.303.799,20 1.375.137,47 1.450.412,28
| Pagamento |
Percentual Gastos C/Folha de | 63,32% 62,84% 62,41%
Pagamento
Rio Pardo de Minas, 27 de janeiro de 2017.
decide Jovi da Ze
Donizete José de Sá
Presidente da Câmara
Rua Waldemir Patrício de Souza, 30 - Centro - Telefax: (38) 3824-1184
CEP: 39.530-000 - Rio Pardo de Minas - Minas Gerais - E-mail:
camararpmlObol.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.216.151/0001-02
H- DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Declaro, para fins de adequação ao disposto no inciso II da Lei Complementar nº
101/00, que tenho ciência do impacto orçamentário e financeiro, ocasionado pela fixação da
remuneração dos agentes políticos para o próximo exercício no âmbito do Poder Legislativo
Municipal de Rio Pardo de Minas.
Declaro ainda que existe compatibilidade dos valores fixados com a Lei Orçamentária anual,
com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Plano Plurianual de Governo.
Acrescento que as dotações orçamentárias relativas ao custeio do serviço de pessoal são de
previsão obrigatória no orçamento do Poder Legislativo, suportando a despesa integralmente.
Rio Pardo de Minas, 27 de janeiro de 2017.
fecgrtedr PR
onizete José de Sá
Presidenteá da Câmara
Rua Waldemir Patrício de Souza, 30 - Centro - Telefax: (38) 3824-1184
CEP: 39.530-000 - Rio Pardo de Minas - Minas Gerais - E-mail:
camararpmlObol.com.br

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