| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 127 / 2017 |
| Date | 2017-02-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a revisão anual dos subsídios dos vereadores de Rio Pardo de Minas - MG |
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS Rio Pardo de Minas CNPJ 25.216.151/0001-02 RESOLUÇÃO Nº 127 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2017. “Dispõe sobre a revisão anual dos subsídios dos Vereadores de Rio Pardo de Minas — MG”. Art. 1º — Ficam reajustados os subsídios dos Vereadores da Câmara do Município de Rio Pardo de Minas - MG, conforme determina o Art. 3º da resolução 007 de 11 de junho de 2012, a partir do mês de janeiro de 2017, no percentual 6,58% (seis virgula cinquenta e oito por cento) de acordo com índice oficial de inflação do Governo Federal acumulado no último ano (2016). Art. 2º — As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal, ficando autorizado ao Poder Legislativo Municipal aberturas de créditos adicionais/especial. Art. 3º — Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2017. Sala das Sessões e Plenário João da Silva Mendes da Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas — MG, 02 de fevereiro de 2017. Es, y Ju AG Do DONIZETE JOSÉ DE SÁ Presidente É e RA PAULO FRANCISCO AFONSO DA SILVA Vice-Presidente DA AILSON ROCHA Secretário “Rua Waldemir Patrício de Souza, 30 - Centro - Telefax: (38) 3824-1184 CEP: 39.530-000 - Rio Pardo de Minas - Minas Gerais - E-mail: camararpmlbol.com.br Ra CÂMARA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 25.216.151/0001-02 ANEXO I- RELATÓRIO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO | [ I- METODOLOGIA DO CÁLCULO | O presente relatório de impacto visa atender ao disposto na Constituição Federal (Art. 169) e Lei Complementar nº 101/00 (Art's. 16 e 17), no que se refere à concessão de benefício e assunção de despesa de caráter continuado, respectivamente. Os valores propostos compreendem o pagamento de doze parcelas de subsídio e 13º salário para os agentes. O cálculo envolve o levantamento dos custos da remuneração dos agentes políticos, estimando ainda um custo patronal estimado 22%, visto que são contribuintes do INSS - Instituto Nacional de Seguridade Social. Para os exercícios (2017, 2018 e 2019) estimamos a aplicação de uma revisão geral anual com base no IPCA e PIB, apresentado pelo relatório de mercado FOCUS do Banco Central do Brasil de 12 de agosto de 2016, conforme tabela a seguir: [Descrição [2017] 2018 2019 IPCA 5,14% 5,14% 5,14% PIB 1,10% | 1,10% 1,10% Total 6,24% | 6,24% 6,24% A presente fixação dos subsídios trará um impacto orçamentário e financeiro, relativo ao aumento nas despesas no valor de R$ 126.991,75 (Cento e vinte e seis mil, novecentos e noventa e um reais e setenta e cinco centavos) para um período de 12 meses (período utilizado para cálculo dos percentuais de gastos com pessoal), cujo valor será determinado pelo fracionamento proporcional aos gastos referentes a cada mês, este impacto irá ter reflexos a partir da efetiva aplicação da remuneração proposta por esta Legislação. Apurando o índice de gastos com pessoal no período de julho de 2015 a junho de 2016, verifica-se que a receita corrente liquida do município totalizou R$ 45.480.806,08 (Quarenta e cinco milhões, quatrocentos e oitenta mil, oitocentos e seis reais e oito centavos) e o gasto de pessoal do Poder Legislativo R$ 1.520.572,83 (Um milhão, Quinhentos e vinte mil, quinhentos e setenta e dois reais e oitenta e três centavos) o que representa um gasto na Rua Waldemir Patrício de Souza, 30 - Centro - Telefax: (38) 3824-1184 CEP: 39.530-000 - Rio Pardo de Minas - Minas Gerais - E-mail: camararpmQBbol.com.br ns CÂMARA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 25.216.151/0001-02 ordem de 3,34%. Dessa forma, como o presente projeto trará um acréscimo no gasto com pessoal na ordem de R$ 126.991,75 (Cento e vinte e seis mil, novecentos e noventa e um reais e setenta e cinco centavos), perfazendo um percentual de 0,28% sobre a receita corrente liquida da data base junho de 2016. Valor este que somado ao índice das despesas com pessoal desta data-base, as despesas com pessoal da Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas aumentariam para o índice de 3,62%, permanecendo dentro dos limites da Lei Complementar 101/2000. Projeção nos gastos C/pessoal para os 3 próximos exercícios, (incluindo o projeto). Descrição 2017 2018 2019 Receita Corrente Líquida 48.319.000,00 51.334.000,00 | 54.537.000,00 Projeção de Gastos C/Pessoal 1.590.635,02 H 677.667,71 1.769.502,98 Percentual Gastos C/Pessoal 3,29% 3,27% 3,24% No âmbito municipal, o equilíbrio das contas públicas, nomeadamente o controle de gastos com pessoal, foi regulamentado pelo art. 29-A, $1º da CR/88, o qual impõe à Câmara um limite de gastos com sua folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus vereadores, no percentual máximo de 70% da receita transferida àquele órgão — o duodécimo. Projeção dos gastos com folha de pagamento para os 3 próximos exercícios, (incluindo o projeto). Descrição 2017 2018 2019 Duodécimo Projetado 2.059.000,00 [2.188.000,00 [2.324.000,00 Projeção de Gastos C/Folha de | 1.303.799,20 1.375.137,47 1.450.412,28 | Pagamento | Percentual Gastos C/Folha de | 63,32% 62,84% 62,41% Pagamento Rio Pardo de Minas, 27 de janeiro de 2017. decide Jovi da Ze Donizete José de Sá Presidente da Câmara Rua Waldemir Patrício de Souza, 30 - Centro - Telefax: (38) 3824-1184 CEP: 39.530-000 - Rio Pardo de Minas - Minas Gerais - E-mail: camararpmlObol.com.br CÂMARA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 25.216.151/0001-02 H- DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS Declaro, para fins de adequação ao disposto no inciso II da Lei Complementar nº 101/00, que tenho ciência do impacto orçamentário e financeiro, ocasionado pela fixação da remuneração dos agentes políticos para o próximo exercício no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Rio Pardo de Minas. Declaro ainda que existe compatibilidade dos valores fixados com a Lei Orçamentária anual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Plano Plurianual de Governo. Acrescento que as dotações orçamentárias relativas ao custeio do serviço de pessoal são de previsão obrigatória no orçamento do Poder Legislativo, suportando a despesa integralmente. Rio Pardo de Minas, 27 de janeiro de 2017. fecgrtedr PR onizete José de Sá Presidenteá da Câmara Rua Waldemir Patrício de Souza, 30 - Centro - Telefax: (38) 3824-1184 CEP: 39.530-000 - Rio Pardo de Minas - Minas Gerais - E-mail: camararpmlObol.com.br