norma nº 128/2017

Rea CÂMARA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.216.151/0001-02
Rio Pardo de NinêS
RESOLUÇÃO Nº 128 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2017.
“Altera a Lei Complementar nº 058/2014, que “Estabelece a
Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Rio Pardo
de Minas e dá outras providências”.
A Mesa da Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas — MG, no uso
de suas atribuições legais, faz saber a todos que a Câmara Municipal Aprovou, e ela
Promulga a seguinte Resolução:
Art. 41º - Fica alterado o Anexo | da Lei Complementar nº 058/2014, que
“Estabelece a Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Rio Pardo de
Minas e dá outras providências”, modificada pela Lei Complementar nº 069 de 18
de maio de 2015, com supedâneo no Art. 18 da Lei Complementar nº 058/2014, que
passa a vigorar com a seguinte formulação, conforme discriminado no anexo | desta
Lei.
Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos
ao dia 1º de janeiro de 2017.
Art. 3º —- Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal, 02 de fevereiro de 2017.
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DONIZETE JOSÉ DE SÁ
doa Presidente
PAULO FRANCISCO AFONSO DA E dá
AILSON ROCHA
Secretário
Rua Waldemir Patrício de Souza, 30 - Centro - Telefax: (38) 3824-1184
CEP: 39.530-000 - Rio Pardo de Minas - Minas Gerais - E-mail:
camorarpmObol.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.216.151/0001-02
— ANEXO 1
(RESOLUÇÃO Nº 128 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2017.)
Quadro de Cargos Comissionados
CARGO QUANT. | CÓD. | REGIMEDE | | FORMA DE VENCIMENTO |
| TRABALHO | RECRUTAMENTO | (R$)
PROCURADOR 1 CC1 integral | Ampla 2.900,00
JURÍDICO |
[ PROCURADOR 1 CC1-A | Integral | Ampla 1.700,00
JURÍDICO ADJUNTO E
CONTROLADOR 1 Ce2 Integral Ampla 2.365,00
INTERNO 1 1
[ASSESSOR 1 ces Integral Ampla 2.365,00
LEGISLATIVO Ê |
DIRETOR EXECUTIVO 1 Ccc4 Integral Ampla 2.365,00
ASSESSOR DE 1 ccs Integral Ampla =| 1.405,00
DIVISÃO DA
DIRETORIA
| EXECUTIVA lo
RAROS 1 cc6 Integral Ampla 1.405,00
Fa
ASSISTENTE 2 Cc7 Integral Ampla 1.405,00
LEGISLATIVO
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DONIZETÉ JOSÉ SÁ
Vereador Presidente
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PAULO FRANCISCO AFONSO DA SILVA
Vice-Presidente
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AILSON ROCHA
Secretário
Rua Waldemir Patrício de Souza, 30 - Centro - Telefax: (38) 3824-1184
CEP: 39.530-000 - Rio Pardo de Minas - Minas Gerais - E-mail:
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Rio Pardo de NindS CNPJ 25.216.151/0001-02
Ê ANEXO 1 - RELATÓRIO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
e a
E 1-METODOLÓGIAHO CÁLCULO
O presente relatório de impacto visa atender ao disposto na Constituição Federal
(Art. 169) e Lei Complementar nº 101/00 (Art's. 16 e 17), no que se refere à concessão de
benefício e assunção de despesa de caráter continuado, respectivamente. Os valores
propostos compreendem o pagamento de doze parcelas de subsídio e 13º salário para os
agentes.
O cálculo envolve o levantamento dos custos da remuneração dos agentes políticos,
estimando ainda um custo patronal estimado 22%, visto que são contribuintes do INSS -
Instituto Nacional de Seguridade Social.
Para os exercícios (2017, 2018 e 2019) estimamos a aplicação de uma revisão geral
anual com base no IPCA e PIB, apresentado pelo relatório de mercado FOCUS do Banco
Central do Brasil de 12 de agosto de 2016, conforme tabela a seguir:
Descrição [ 2017 o 2018 É [2019 ]
IPCA | 5,14% k ) 514% E
PIB [io Tião 1,10%
Total [628% Pi op - É E |
A presente fixação dos subsídios trará um impacto orçamentário e financeiro, relativo ao
aumento nas despesas no valor de R$ 126.991,75 (Cento e vinte e seis mil, novecentos e noventa e
um reais e setenta e cinco centavos) para um período de 12 meses (período utilizado para cálculo
dos percentuais de gastos com pessoal), cujo valor será determinado pelo fracionamento
proporcional aos gastos referentes a cada mês, este impacto irá ter reflexos a partir da efetiva
aplicação da remuneração proposta por esta Legislação.
Apurando o índice de gastos com pessoal no período de julho de 2015 a junho de
2016, verifica-se que a receita corrente liquida do município totalizou R$ 45.480.806.08
(Quarenta e cinco milhões, quatrocentos e oitenta mil, oitocentos e seis reais e oito centavos)
e o gasto de pessoal do Poder Legislativo R$ 1.520.572,83 (Um milhão, Quinhentos e vinte
mil, quinhentos e setenta e dois reais e oitenta e três centavos) o que representa um gasto na
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ordem de 3,34%. Dessa forma, como o Presente projeto trará um acréscimo no gasto com
pessoal na ordem de R$ 126.991,75 (Cento e vinte e seis mil, novecentos e noventa e um
reais e setenta e cinco centavos), perfazendo um percentual de 0,28%
o sobre a receita
corrente liquida da data base junho de 2016. Valor este que somado ao índice das despesas
com pessoal desta data-base, as despesas com pessoal da Câmara Municipal de Rio Pardo de
Minas aumentariam para o índice de 3,62%, permanecendo dentro dos limites da Lei
Complementar 101/2000.
Projeção nos gastos C/pessoal para os 3 próximos exercícios, (incluindo o projeto).
[Descrição Po [2018 [oro ]
[Receita Corrente Liquida TaB3 19.000,00 51.334.000,00 | 54.537.000,00 |
Projeção de Gastos C/Pessoal 1.590.635,02 1.677.667,71 [1.769.502,98
Percentual Gastos C/Pessoal | 3,29% f; 3,27% | 3.24%
No âmbito municipal, o equilíbrio das contas públicas, nomeadamente o
controle de gastos com pessoal, foi regulamentado pelo art. 29-A, 81º da CR/88, o
qual impõe à Câmara um limite de gastos com sua folha de pagamento, incluído o
gasto com o subsídio de seus vercadores, no percentual máximo de 70%
transferida àquele órgão — o duodécimo. |
da receita
Projeção dos gastos com folha de Pagamento para os 3 próximos exercícios, (incluindo o projeto).
Descrição — Po TT TIDO 2019 I
| | Ê
Duodécimo Projetado [259.000,00 Ti 2.188.000,00 2.324.000,00 |
| Pa]
Projeção de Gastos C/Folha de | 1.303.799,20 + [1.375.137,47 [1.450.412,28 |
Pagamento | | |
= em [> —— + s a j
Percentual Gastos C/Folha de 63,32% 62,84% [62,41% |
Pagamento | |
Rio Pardo de Minas, 27 de janeiro de 2017.
Donizete José de Sá
Presidente da Câmara
Rua Waldemir Patrício de Souza, 30 - Centro - Telefax: (38) 3824-1184
CEP: 39.530-000 - Rio Pardo de Minas - Minas Gerais - E-mail:
comarorpmbbol.com.br
)
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25216 151/0001-02
Ri Parso de Minas
| H- DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
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Declaro, para fins de adequação ao disposto no inciso II da Lei Complementar nº
101/00, que tenho ciência do impacto Orçamentário e financeiro, Ocasionado pela fixação da
remuneração dos agentes políticos para o próximo exercício no âmbito do Poder Legislativo
Municipal de Rio Pardo de Minas.
Declaro ainda que existe compatibilidade dos valores fixados com a Lei Orçamentária anual,
com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Plano Plurianual de Governo.
Rio Pardo de Minas, 27 de janeiro de 2017.
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Seade dos «MI
Donizete José de Sá
Presidenteá da Câmara
Rua Waldemir Patrício de Souza, 30 - Centro - Telefax: (38) 3824-1184
CEP: 39.530-000 - Rio Pardo de Minas - Minas Gerais - E-mail:
camorarpmlboi.com.br