norma nº 129/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.216.151/0001-02
RESOLUÇÃO Nº 129 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2017.
“Altera a Lei Complementar nº 059/2014, que “Dispõe sobre o Plano de
Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos Efetivos do Poder
Legislativo do Município de Rio Pardo de Minas e dá outras
providências””.
A Mesa da Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas — MG, no uso de suas
atribuições legais, faz saber a todos que a Câmara Municipal Aprovou, e ela Promulga a seguinte
Resolução:
Art. 1º — Fica Alterado os quadros de cargos efetivos, tabelas de vencimentos, contidas no ANEXO I;
ANEXO Il, ANEXO II-A E ANEXO II-B, todos da Lei Complementar nº 059/2014 de 08 de setembro de
2014”, que passam a vigorar da seguinte forma:
ANEXO |
Quadro de Cargos Efetivos
(a que se refere o art. 5º)
Auxiliar gos ae ê AUL1 3 40h 937,00
Ea Serviços Gerais
Ro - a 1 40h 1.140,00
Agente Social 2 40h 1.140,00
na Auxiliar 3 a0h 1.140,00
Administrativo
Assistente Motorista 1 40h 1.405,00
Legislativo
Total de cargos efetivos: 10
ANEXO It
Tabela de Vencimentos com Progressão e Promoção
(a que se refere o art. 5º)
Carreira: Auxiliar Legislativo
Nível | Escolaridade A JB Css ESSE G
1 Fundamental | 937,00 | 965,11 | 994,06 | 1.032,88 | 1.054,60 | 1.086,23 | 1.118,82
! Médio 965,11 | 994,06 | 1.032,88 | 1.054,60 | 1.086,23 | 1.118,82 | 1.152,39
mu Superior 994,06 | 1.032,88 | 1.054,60 | 1.086,23 | 1.118,82 | 1.152,39 | 1.186,96 |
Rua Waldemir Patrício de Souza, 30 - Centro - Telefax: (38) 3824-1184
CEP: 39.530-000 - Rio Pardo de Minas - Minas Gerais - E-mail:
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de CÂMARA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.216.151/0001-02
Rio Pardo de NinêS
ANEXO II-A
Tabela de Vencimentos com Progressão e Promoção
(a que se refere o art. 5º)
Carreira: Agente Legislativo
| Nível | Escolaridade A B | c D E F | 6
| I Médio 1.140,00 | 1.174,20 | 1.209,42 | 1.245,70 | 1.283,08 | 1.321,57 | 1.361,21
|] Técnico 1.174,20 | 1.209,42 | 1.245,70 | 1.283,08 | 1.321,57 | 1.361,21 | 1.402,05
Profissionalizante | L
| ma | Superior 1.209,42 | 1.245,70 | 1.283,08 | 1.321,57 | 1.361,21 | 1.402,05 | 1.444,11
| IV | Pós-Graduação 1.245,70 | 1.283,08 | 1.321,57 | 1.361,21 | 1.402,05 | 1.444,11 | 1.487,44
ANEXO II-B
Tabela de Vencimentos com Progressão e Promoção
(a que se refere o art. 5º)
Carreira: Assistente Legislativo
| Nível | Escolaridade | A B c DES E ER RES
E | Fundamental | 1.405,00 | 1.447,15 | 1.490,56 | 1.535,28 | 1.581,33 | 1.628,78 | 1.677,64
pm | Médio 1.447,15 | 1.490,56 | 1.535,28 | 1.581,33 | 1.628,78 SS] 1.727,97
mm Superior 1.490,56 | 1.535,28 | 1.581,33 | 1.628,78 | 1.677,64 | 1.727,97 | 1.779,81
Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de
janeiro 2017.
Art. 3º — Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas, 02 de fevereiro de 2017.
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DONIZETÊÉ JOSÉ DÊ SÁ
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PAÚLO FRANCISCO AFONSO DA SILVA
AILSON ROCHA
Secretário
É Rua Waldemir Patrício de Souza, 30 - Centro - Telefax: (38) 3824-1184
CEP: 39.530-000 - Rio Pardo de Minas - Minas Gerais - E-mail:
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CÂMARA M UNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Rio Parto de Nina
ANEXO I- RELATÓRIO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
É I- METODOLOGIA DO CÁLCULO
O presente relatório de impacto visa atender ao disposto na Constituição Federal
101/00 (Art's. 16 é 17), no que se refere
benefício e assunção de despesa de caráter continuado, re
propostos compreendem o Pagamento de doze parcelas de su
agentes.
(Art. 169) e Lei Complementar nº à concessão de
spectivamente. Os valores
bsídio e 13º salário para os
O cálculo envolve o levantamento dos custos da rem E
estimando ainda um custo patronal estimado 22%, visto que são contribuintes do INSS -
q
Instituto Nacional de Seguridade Social.
ela a seguir:
| Descrição | 2017 Eai 2019 ]
[IPCA | Ei [514% ]
PIB o E Ex 1.10% ) : [ot0% Es |
| Total [6.24% cia dá 6,24% [6.24% i |
um reais e setenta e cinco centavos) para um período de 12 meses (período utilizado para cálculo
dos percentuais de Bastos com pessoal), cujo valor será determinado pelo fracionamento
ês,
aplicação da remuneração proposta Por esta Legislação.
(Quarenta e cinco milhões. quatrocentos e oitenta mil, oitocentos e seis reais e oito centavos)
e o gasto de pessoal do Poder Legislativo R$ 1.520.572,83 (Um milhão, Quinhentos e vinte
mil, quinhentos e setenta e dois reais e oitenta e três centavos) o que representa um gasto na
- Centro - Telefax: (38) 3824-1184
Minas Gerais - E-mail:
cCamerarpmbBbo!.com.br
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ordem de 3,34%.
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Dessa forma, como o Presente projeto trará um acréscimo no gasto com
pessoal na ordem de R$ 126.991,75 (Cento e vinte e seis mil, novecentos e noventa e um
reais e setenta e cinco centavos), perfazendo um percentual de
corrente liquida da data base
junho de
0,28% sobre a receita
2016. Valor este que somado ao índice das despesas
com pessoal desta data-base, as despesas com pessoal da Câmara Municipal de Rio Pardo de
Minas aumentariam para o
Complementar 101/2000.
Projeção nos gastos €
“/pessoal para os 3 próximos exercícios.
índice de 3,62%,
(incluindo o projeto).
permanecendo dentro dos limites da Lei
Descrição CC TRT [2018 [2019 1
Receita Corrente Líquida [38319.000,00 [51.334.000,00 [Eessratamo
Projeção de Gastos C/Pessoal aaa 1.677.667,71 [1.769.502,98
Percentual Gastos C/Pessoal o 3,29% | 327% | 324% |
No âmbito municipal,
qual impõe à Câmara um limite de gastos com sua folha de pagament
transferida àquele órgão - o
duodécimo.
Projeção dos gastos com folha de pagamento para os 3 próximos exercícios, (incluindo o projeto).
o equilíbrio das contas Públicas, nomeadamente o
-controle de gastos com pessoal, foi regulamentado pelo art. 29-A, $1º da CR/88, o
o. incluído o
gasto com o subsídio de seus vereadores, no percentual máximo de 70% da receita
Descrição — [oi7 ” [2018 [2019 |
Duodécimo Projetado (205900000 [518800000 2.32400000 |
Projeção de Gastos C/Folha de[1.303.79920 | 1.375.137,47 [1.450.412,28 |
Pagamento | | |
Percentual Gastos C/Folha de | 63,32% NE Toz8a% — |o241% |
Pagamento | |
Rio Pardo de Minas, 27 de janeiro de 2017.
Rua Waldemir Patrício
CEP: 39.530-000 - Rio Pardo de Minas -
e
“Donizete José de Sá
Presidente da Câmara
de Souza, 30 - Centro -
comarorombbol.com.br
Telefax: (38) 3824-1184
Minas Gerais - E-mail:
)
) )
DD) D)D))D
)
2
Ed
E
R==
Rio Pardo de Minas
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.216 151/0001-02
H- DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS |
Declaro, para fins de adequação ao disposto no inciso IH da Lei Complementar nº
101/00, que tenho ciência do impacto orçamentário
e financeiro, Ocasionado pela fi
xação da
remuneração dos agentes políticos para o próximo exercício no
Municipal de Rio Pardo de Minas.
Rio Pardo de Minas, 27 de Janeiro de 2017.
Donizá ete José de Sá
Presidenteá da Câmara
Rua Waldemir Patrício de Souza, 30 - Centro - Telefax: (38) 3824-1184
CEP: 39.530-000 - Rio Pardo de Minas - Minas Gerais - E-mail:
camararpmbbol.com.br