norma nº 132/2017

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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.216.151/0001-02
RESOLUÇÃO Nº 132 DE 02 DE AGOSTO DE 2017
“Dispõe sobre a autorização para doação/devolução de
veículo pertencente à Câmara Municipal de Rio Pardo
de Minas, conforme especifica.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas — Minas Gerais, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ela promulga
a presente Resolução:
Artigo 1º - Fica autorizada a Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas a doar
(devolver) ao Município de Rio Pardo de Minas, o veículo Volkswagen, Gol, 1,6, Flex, cor
prata, Placa OWZ - 7650, Chassi 9BWAB45U1ET188461, ano de fabricação 2014,
categoria oficial, da Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas, utilizado pelo Poder
Legislativo.
Artigo 2º - A doação será procedida através de Termo de doação a ser assinado
pelo Presidente da Câmara Municipal e pelo Prefeito Municipal.
Artigo 3º - O veículo doado para o Município, o qual deverá fazer uso do veículo de
forma justa e correta, que atenda aos anseios da sociedade e das pessoas que serão
beneficiadas com o uso e ou promovido sua alienação mediante processo específico.
Artigo 4º - Promovam-se a baixa do mesmo do patrimônio da Câmara Municipal.
Artigo 5º - Integra-se a presente, Minuta de Termo de Doação/Devolução de
veículos.
Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 7º - Ficam revogadas disposições em contrários.
Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas, 02 de agosto de 2017.
DONIZETE JÓSÉ DE SÁ asa ço
Presidente a A
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PAULO FRANÉISCO AFONSO DA silva” sá fá
Alo RA
AILSON ROCHA
Secretário
Rua Waldemir Patrício de Souza, 30 - Centro - Telefax: (38) 3824-1184
CEP: 39.530-000 - Rio Pardo de Minas - Minas Gerais - E-mail: camararpmQbol. com.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.216.151/0001-02
TERMO DE DOAÇÃO/DEVOLUÇÃO
A CÂMARA MUNICPAL DE RIO PARDO DE MINAS, CNPJ Nº
25.212.150/0001-02, com sede na Rua Waldemir Patrício de Souza, nº 30 -
Jaqueira — Rio Pardo de Minas, a seguir denominado CONTRATANTE, neste ato
representado pelo Presidente do Legislativo, Sr. DONIZETE JOSÉ DE SÁ, CPF -
nº. 124.833.188-51, RG Nº MG-21.996.986 SSP/MG, DOA (devolve) (veículo
Volkswagen, Gol, 1,6, Flex, cor prata, Placa OWZ - 7650, Chassi 9BWAB45U1ET1 88461,
ano de fabricação 2014), em conformidade com a RESOLUÇÃO nº /2017, de
— de agosto de 2017, à Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas, Estado de
Minas Gerais, inscrita no CNPJ sob nº 24.212.862/0001-46, neste ato representado
pelo Prefeito Municipal, Senhor MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA RAMOS,
portador do CPF nº 371.499.541-20.
Rio Pardo de Minas, 02 de agosto de 2017.
ONIZETÊ JOSÉ DE SÁ
Presidente da Câmara Municipal
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MAREUS VINÍCIUS DE ALMEIDA RAMOS
Prefeito Municipal
Rua Waldemir Patrício de Souza, 30 - Centro - Telefax: (38) 3824-1184
CEP: 39.530-000 - Rio Pardo de Minas - Minas Gerais - E-mail: camararpmGDbol. com.br