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norma nº 137/2018

Tipo Resolução
Número / Ano 137 / 2018
Date 2018-04-16
EmentaDispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores Públicos Efetivos do Poder Legislativo do Município de Rio Pardo de Minas e dá outras providências
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Eis CAMARA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.216.151/0001-02
Rio Pardo de Minds
RESOLUÇÃO 137/2018
Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos
dos Servidores Públicos Efetivos.
Poder Legislativo
RIO PARDO DE MINAS - MG
Rua Waldemir Patrício de Souza, 30 - Centro - Telefax: (38) 3824-1184
CEP: 39.530-000 - Rio Pardo de Minas - Minas Gerais - E-mail: camararpmQbol. com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ — 25.216.151/0001-02
Rio Pardo de Minas
RESOLUÇÃO Nº 137 DE 16 DE ABRIL DE 2018.
Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos
dos Servidores Públicos Efetivos do Poder Legislativo do
Município de Rio Pardo de Minas e dá outras
providências.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas - Gerais, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que o Poder Legislativo deste Município aprovou e o Presidente promulga a
presente Resolução:
TÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos
Servidores Públicos Efetivos, integrantes do Quadro de Administração da Câmara Municipal de Rio
Pardo de Minas Gerais.
Capítulo |
Do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos e seus Objetivos
Art. 2º Para efeito desta Resolução considera-se Quadro de Administração aquele que
envolve a sistematização dos cargos voltados para a prática das atribuições relativas à execução de
atividades administrativas, compreendendo planejamento, organização, coordenação e controle de
natureza gerencial, assim como aqueles cargos de natureza técnica e operacional, aplicáveis no
âmbito interno da Administração Pública Municipal ou diretamente relacionada com o usuário dos
serviços públicos.
Art. 3º O Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos tem por objetivo a eficácia e a
continuidade da ação administrativa, a valorização e a profissionalização do servidor, mediante:
| - adoção do princípio do merecimento para ingresso e desenvolvimento na
carreira;
Il - adoção de uma sistemática de vencimento e remuneração harmônica e justa
que permita a valorização e a contribuição de cada servidor, por meio da eficiência no
desempenho.
Capítulo II
Dos Conceitos Básicos
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Rio Pardo de MinaS
Art. 4º Para fins desta Resolução, ficam estabelecidas as seguintes definições:
a) Servidor Público: a pessoa legalmente investida em cargo público seja
efetivo ou em comissão;
b) Cargo Público: conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um
servidor público e que tem como características essenciais a criação por Resolução, em
número certo, com denominação própria, atribuições definidas e o vencimento pago pelos
Cofres do Município;
c) Classe de cargos: conjunto de cargos correlacionados a partir de sua
natureza, objetivos, legislação, atribuições, relacionamentos e demais especificidades que
justificam tratamento diferenciado no âmbito da Administração Municipal;
d) Grupo ocupacional: é o conjunto de classes isoladas e de carreira com
afinidades entre si quanto à natureza do trabalho ou ao grau de conhecimento exigido para
seu desempenho;
e) | Nível: símbolo numérico indicativo do valor do vencimento-base fixado para
o cargo, correspondente a cada carreira onde se enquadra o cargo e se constitui na linha
natural de promoção do servidor na linha vertical;
9) Grau: símbolo alfabético indicativo do valor do vencimento-base fixado
para o cargo, correspondente à progressão horizontal, por tempo de serviço e mérito por
meio de avaliação de desempenho;
9) Vencimento Base: retribuição pecuniária do servidor pelo efetivo exercício
do cargo correspondente à carreira e ao nível;
h) Remuneração: é o vencimento base acrescido das vantagens e os
acréscimos pecuniários em razão do exercício do cargo;
D Carreira: o conjunto de cargos escalonados segundo o grau de
complexidade e responsabilidade, com denominação própria;
ED) Cargo Efetivo: o que é provido em caráter permanente, sendo organizado
em carreiras, tal como disposto no Anexo |;
k) Cargo em Comissão — o que é provido em caráter transitório para
desempenho de atividades de direção superior, chefia e assessoramento, de livre nomeação e
exoneração, tal como disposto na Resolução que estabelece a estrutura organizacional do
Poder Legislativo.
O Ca
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Art. 5º Este Plano de Cargos e Carreiras se estabelece nos termos de seus dispositivos e se
demonstram por:
| — Anexo | — Quadro de Pessoal Efetivo;
Il — Anexo Il — Tabelas de Vencimentos com progressão e promoção;
HI — Anexo Ill - Descrição das Atribuições dos Cargos.
Capítulo Ill
Do Provimento dos Cargos
Art. 6º A investidura em cargos de provimento efetivo será feito mediante aprovação em
concurso público, na forma estabelecida no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e mediante
normas do Edital de Concurso Público.
Parágrafo Único - O Edital disporá sobre o prazo de validade, o número de vagas, os pré-
requisitos exigíveis para os candidatos e as condições de sua realização.
Art. 7º O provimento do cargo efetivo obriga ao Legislativo à apuração dos resultados do
estágio probatório para o servidor, e o processamento ou não de sua estabilidade no serviço
Público, após três anos de efetivo exercício.
Art. 8º Os concursos públicos serão realizados pelo Legislativo ou por ele contratado junto
a instituições, empresas ou pessoal técnico especializado, mediante dados levantados pela
Administração da Câmara.
Art. 92º Nos concursos públicos realizados pela Câmara Municipal para provimento do seu
quadro funcional efetivo serão reservadas 5% (cinco por cento) das vagas para pessoas com
deficiência, com limitações compatíveis com as atribuições a serem desempenhadas.
Parágrafo Único - Na ausência de candidatos inscritos ou aprovados no certame para o
preenchimento das vagas a que se refere o "caput" deste artigo, serão convocados para posse os
demais candidatos aprovados, respeitada a ordem de classificação original.
Capítulo IV
Das Carreiras
Seção |
Da Constituição
Art.10 Ficam instituídas, na forma desta Resolução, observados os princípios
constitucionais as seguintes carreiras:
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Auxiliar Legislativo
Agente Legislativo
Assistente Parlamentar
Parágrafo único - A estrutura das carreiras instituídas no caput deste artigo e o número de
cargos de cada uma delas são os constantes no Anexo I.
Art.11 As atribuições gerais dos cargos das carreiras previstas no artigo anterior são as
constantes no Anexo Ill.
Art. 12 A jornada semanal de trabalho será fixada nos termos do Anexo | desta Resolução.
Seção II
Do Ingresso na Carreira
Art. 13 O ingresso em cargo de carreira instituída por esta Resolução depende de
aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.
Art. 14 O ingresso em cargos das carreiras do Poder Legislativo do Município de Rio Pardo
de Minas depende de comprovação de habilitação mínima em:
a) nível fundamental - conforme edital do concurso público, para as carreiras de
Auxiliar Legislativo;
b) nível fundamental, médio ou técnico-profissional, conforme edital do concurso
público, para a carreira de Agente Legislativo;
c) nível técnico-profissional e nível fundamental conforme edital do concurso
público, para a carreira de Assistente parlamentar;
Seção III
Do Desenvolvimento na Carreira
Art.15 O desenvolvimento do servidor nas carreiras instituídas por esta Resolução dar-se-á
mediante progressão ou promoção.
Art.16 Progressão é a passagem do servidor do grau em que se encontra, representados
pelas letras de “A” a “Q” para o grau subsequente, no mesmo nível da carreira a que pertence.
$1º Fará jus à progressão o servidor que preencher os seguintes requisitos:
|- encontrar-se em efetivo exercício;
PO IOTUBUBOOOOS ÇÇ Oss CRS RE
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Il - ter cumprido o interstício de dois anos de efetivo exercício no mesmo grau;
HI - ter recebido duas avaliações periódicas de desempenho individual satisfatórias
desde a sua progressão anterior, nos termos das normas legais pertinentes.
8 22 As progressões terão vigência a partir do mês seguinte ao que o profissional
preencher todos os requisitos acima especificados.
Art.17 Promoção é a passagem do servidor do nível em que se encontra,
representado por algarismo romano, para o nível subsequente, na carreira a que pertence.
8 1º Fará jus à promoção o servidor que preencher os seguintes requisitos:
J Pp ç que p
| - encontrar-se em efetivo exercício;
Il — ter cumprido o interstício de cinco anos de efetivo exercício no mesmo nível;
HI — ter recebido cinco avaliações periódicas de desempenho individual satisfatórias
desde a promoção anterior, nos termos das normas legais pertinentes;
IV - comprovar a escolaridade mínima exigida para o nível ao qual pretende ser
promovido;
V - comprovar participação e aprovação em atividades de formação e
aperfeiçoamento.
8 2º A qualificação profissional, objetivando o aprimoramento permanente e a
promoção na carreira será assegurada por meio de cursos de formação, aperfeiçoamento ou
especialização em instituições credenciadas de programas de aperfeiçoamento em serviço e de
outras atividades de atualização profissional, segundo normas definidas pelo poder legislativo.
8 3º. O posicionamento do servidor no nível para o qual for promovido dar-se-á no
mesmo grau em que ocupava no nível anterior.
8 4º, A promoção quando devida, será efetivada a partir do primeiro trimestre do
ano subsequente para o profissional que apresentar os comprovantes exigidos até 31 de dezembro.
Art.18 Após a conclusão do estágio probatório, o servidor considerado apto será
posicionado no segundo grau do nível de ingresso na carreira.
Art.19 A contagem do prazo para fins da primeira promoção e da segunda progressão terá
inicio após a conclusão do estágio probatório, desde que o servidor tenha sido aprovado.
Art.20 Poderá haver promoção por escolaridade adicional, nos termos do regulamento,
aplicando-se fator de redução ou supressão do interstício necessário, bem como do quantitativo de
avaliações periódicas de desempenho individual satisfatórias para fins de promoção, na hipótese de
formação superior àquela exigida para o nível em que o servidor estiver posicionado, relacionada
com a natureza e a complexidade da respectiva carreira.
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bóia; | CÂMARA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS
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“om CNPJ — 25.216.151/0001-02
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Parágrafo Único. Os títulos apresentados para aplicação do disposto no caput deste
artigo poderão ser utilizados uma única vez, sendo vedado seu aproveitamento para fins de
concessão de qualquer vantagem pecuniária.
Art.21 Perderá o direito à progressão e à promoção o servidor que, no período aquisitivo:
|- sofrer punição disciplinar em que seja:
a) suspenso;
b) exonerado ou destituído de cargo de provimento em comissão ou função
gratificada que estiver exercendo.
Il - afastar-se das funções específicas de seu cargo, excetuados os casos previstos
como de efetivo exercício nas normas estatutárias vigentes e em legislação especifica.
Parágrafo Único. Na hipótese prevista no inciso Il do caput deste artigo, o
afastamento ensejará a suspensão do período aquisitivo para fins de promoção e progressão,
contando-se, para tais fins, o período anterior ao afastamento, desde que tenha sido concluída a
respectiva avaliação periódica de desempenho individual.
Subseção |
Da Avaliação de Desempenho
Art. 22 A Avaliação de Desempenho é o instrumento utilizado na aferição do
desempenho do servidor no cumprimento de suas atribuições, permitindo o seu desenvolvimento
profissional no serviço público pelo instituto da progressão horizontal e da promoção.
& 1º A avaliação de desempenho aferirá a eficiência, a eficácia e a efetividade do servidor
no cumprimento de suas atribuições e destinar-se-á ao acompanhamento e análise do seu
desempenho e ao planejamento e tomada de decisões quanto ao seu melhor aproveitamento e
incentivo ao seu desenvolvimento nas carreiras.
8 2º Na Avaliação de Desempenho serão adotados instrumentos técnicos que venham a
atender a natureza das atividades desempenhadas pelo servidor e as condições em que serão
exercidas, observadas as seguintes características fundamentais:
| - assiduidade;
Il - disciplina;
Ill - capacidade de iniciativa;
IV - produtividade;
V - responsabilidade.
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8 3º A avaliação será feita mediante informações por escrito da chefia imediata do
servidor por Comissão especialmente constituída, composta por número ímpar de servidores,
nomeados pelo Presidente da Câmara.
8 4º Serão criados instrumentos técnicos para apuração dessas características.
8 5º O Serviço de Pessoal anotará em ficha individual, por ano, as ocorrências da vida
funcional de cada servidor.
Art. 23 Os direitos e deveres dos servidores da Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas
são os definidos no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 24 As vantagens pessoais do servidor efetivo investido em cargo ou função de
confiança terão por base o vencimento do cargo de Carreira do servidor.
Capítulo V
Dos Vencimentos dos Cargos Efetivos
Art. 25 Os valores dos vencimentos dos cargos de provimento efetivo são os constantes
nos Anexos Il, IIA e IIB, os quais serão revistos, para efeito de atualização através de projeto de
Resolução de iniciativa do Presidente da Câmara.
Parágrafo Único — As correções das tabelas de vencimentos serão feitas mediante
Resolução de iniciativa do legislativo, sempre na mesma data e com os mesmos índices, utilizando
como parâmetro o IGPM (Índice Geral de Preço de Mercado) e os limites constitucionais.
Art. 26 Aplicam-se aos servidores públicos da Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas as
garantias constitucionais quanto à remuneração.
Art. 27 É garantido ao inativo a paridade de vencimentos com o pessoal da ativa, inclusive
nos casos de transformação do cargo em que de deu sua aposentadoria.
Parágrafo Único — Os proventos de inativos não serão atualizados com base neste artigo,
quando houver alterações substanciais nas responsabilidades do cargo ao qual se deu a
aposentadoria e também quando houver mudanças na estrutura administrativa.
Art. 28 Ao Servidor efetivo que for investido na função de chefia ou cargo de provimento
em comissão, será oferecida a oportunidade de fazer opção entre os vencimentos do cargo
comissionado ou aquele do seu cargo efetivo acrescido de 30% (trinta por cento) sobre o seu
vencimento base a título de “Função Gratificada (FG)”.
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8 1º Os servidores que se enquadram nas condições deste artigo que optarem pelo
vencimento do cargo comissionado, receberão a diferença entre o vencimento do cargo efetivo e
do cargo em comissão a titulo de “Função Gratificada (FG)”.
8 Os Adicionais, bem como as vantagens fixas devidas ao servidor efetivo ocupante de cargo
em comissão, terão como base de cálculo o valor do vencimento do cargo de origem.
Art. 29 O Servidor que substituir o titular de um cargo por mais de 30 (trinta) dias, em caso
de impedimento ou ausência, cujo vencimento for maior do que o seu, perceberá a diferença dos
vencimentos a título de “Função Gratificada (FG)”.
Capítulo VI
Do Regime Previdenciário
Art. 30 O Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Rio Pardo de
Minas, vinculado à Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas, é o estatutário.
Art. 31 O Regime Previdenciário dos Servidores do Município de Rio Pardo de Minas,
vinculado ao Poder Legislativo será o Regime Geral de Previdência do INSS.
TÍTULO 11
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 32 O sistema de Avaliação de Desempenho, previsto nos dispositivos desta Resolução, é
o mesmo estabelecido para os demais servidores públicos municipais.
Art. 33 A administração, a qualquer tempo, poderá proceder a ajustes necessários na
tabela de vencimentos, objetivando a promoção de justa remuneração e consequente adequação
entre as carreiras correlatas nos demais poderes.
Art. 34 A Administração da Câmara adotará, no que couber, o Estatuto dos Servidores
Públicos Municipais de Rio Pardo de Minas quanto à caracterização das atividades e condições
insalubres, perigosas ou penosas, bem como aqueles por execução de trabalho com risco de vida.
Art. 35 As despesas decorrentes da implantação da presente Resolução correrão à conta
das dotações orçamentárias próprias consignadas no Orçamento Vigente, que serão
suplementadas, se necessárias, em observância à legislação pertinente.
Art. 36 Aplicam-se aos servidores da Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas as mesmas
regras estabelecidas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, incluindo direitos deveres e
benefícios como férias, gratificação natalina e adicionais.
Art. 37 Nenhum servidor efetivo é obrigado a desempenhar atribuições que não sejam
próprias de seu cargo, ficando expressamente vedado qualquer tipo de desvio de função.
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Parágrafo Único - A chefia imediata do servidor desviado irregularmente de suas
atribuições, responderá pelo desvio de função e arcará com as indenizações que o mesmo fizer jus,
além de outras penalidades, solidariamente com a Presidência da Câmara.
Art. 38 Não se aplica a esta Resolução os casos de contratação por tempo determinado
para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, que respeitará o
estabelecido em legislação específica.
Art. 39 Os encargos da presente Resolução correrão por dotações próprias do orçamento
em execução, devendo ser adequado quando da elaboração dos orçamentos para exercícios
posteriores.
Art. 40 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as
disposições em contrário.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas, 16 de abril de 2018.
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'DONIZETE JOSÉ DE SÁ
Presidente
PAULO FRANCISCO AFONSO
Vice — Presidente
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AILSON ROCHA
Secretário
Á SILVA
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Anexo |
Quadro de Cargos Efetivos
(a que se refere o art. 5º)
Auxiliar Auxiliar de
Legislativo Serviços Gerais AUL1 E) 40h 954,00
Vigia AGL1 j 40h 1.162,80
Agente Agente Social AGL2 1 40h 1.162,80
Legislativo Auxiliar AGL3 2 40h 1.162,80
Administrativo
Motorista ASL1 1 40h 1.433,94
Assistente Técnico em ASL2 E 40h 1.433,94
Parlamentar | informática
Assistente ASL3 4) 40h 1.433,94
Legislativo
Total de cargos efetivos: 10
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ANEXO II
Descrição das Atribuições dos Cargos
(a que se refere o art. 5º)
ni AURIUAR DE SERVIÇOS PRÉ-REQUIS|
=| ITO
AUXILIAR LEGISLATIVO GERAIS ENSINO FUNDAMENTAL
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO:
Os ocupantes do cargo têm como atribuições básicas as tarefas relacionadas à circulação no
expediente interno e externo, a abertura e fechamento das dependências da Câmara, serviços de
limpeza, conservação, higiene e copeiragem, serviços de reprografia e mensageria, além de outras
atividades de apoio operacional.
DESCRIÇÃO DETALHADA DAS TAREFAS:
Executar pequenos mandados pessoais; Fazer coleta de resíduos das dependências da Câmara;
executar a limpeza e a lubrificação dos equipamentos; responsabilizar-se pelo controle e utilização
de equipamentos e materiais colocados a sua disposição; manter limpos os móveis e arrumar os
locais de trabalho; manter organizado o material sob a sua guarda e responsabilidade; requisitar
materiais e insumos para o exercício das suas tarefas; ligar ventiladores e demais aparelhos
elétricos e desligá-los no final do expediente; preparar e servir lanches, fazer e servir café; lavar e
manter os equipamentos e materiais de cozinha; tomar conta da cantina, preparando e servindo
alimentos e bebidas e executando todas as tarefas de limpeza e conservação de móveis e
utensílios, auxiliar no controle de estoques de mantimentos e materiais de limpeza; fazer
pequenos mandados; conservar os materiais e utensílios que utiliza; operar máquinas copiadora,
impressora; executar serviços relacionados ao recebimento, separação e distribuição de
correspondências e volumes; executar serviços de reprodução de documento.
CARGA HORÁRIA: 40h/SEMANAIS FORMA DE RECRUTAMENTO: CONCURSO PÚBLICO
CEEE SO
Rua Waldemir Patrício de Souza, 30 — Centro — Telefax: (38) 3824-1184 Página 12
CEP: 39530-000 — Rio Pardo de Minas — Minas Gerais — e-mail: camararpmObol.com.br
a CÂMARA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ — 25.216.151/0001-02
Rio Pardo de Minas
ANEXO III
Descrição das Atribuições dos Cargos
(a que se refere o art. 5º)
CARREIRA CARGO: PRÉ-REQUISITO
AGENTE LEGISLATIVO VIGIA ENSINO FUNDAMENTAL
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO:
Os ocupantes do cargo têm como atribuições, tarefas relacionadas a vigiar e zelar pelos móveis e
imóveis da Câmara e assegurar a ordem e a segurança do local.
DESCRIÇÃO DETALHADA DAS TAREFAS:
Controlar e orientar a entrada e saída de pessoas, veículos e materiais, exigindo a necessária
identificação de credenciais, quando necessário; vistoriar rotineiramente a parte interna e externa
(em torno) para conferir o fechamento das dependências, responsabilizando-se pelo cumprimento
das normas de segurança estabelecidas; realizar vistorias e rondas sistemáticas em todas as
dependências da Câmara, prevenindo situações que coloquem em risco a integridade do prédio,
dos equipamentos e a segurança dos servidores e usuários como incêndios, roubos, entradas de
pessoas estranhas; atender ligações telefônicas; e executar outras tarefas que se incluam, por
similaridade, no mesmo campo de atuação.
CARGA HORÁRIA: 40h/SEMANAIS FORMA DE RECRUTAMENTO: CONCURSO PÚBLICO
CEE Ar EEE OE SO O O eo
Rua Waldemir Patrício de Souza, 30 — Centro — Telefax: (38) 3824-1184 Página 13
CEP: 39530-000 — Rio Pardo de Minas — Minas Gerais — e-mail: camararpmObol.com.br
-ébódis-| CÂMARA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ — 25.216.151/0001-02
Rio Pardo de Minas
ANEXO II
Descrição das Atribuições dos Cargos
(a que se refere o art. 5º)
CARGO -REQUISIT!
CARREIRA PRE-REQ º
AUXILIAR ADMINISTRATIVO ENSINO MÉDIO / TÉCNICO-
PROFISSIONALIZANTE
AGENTE LEGISLATIVO
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO:
Os ocupantes do cargo têm como atribuições a execução de tarefas de apoio administrativo em
geral nas diversas Unidades da Câmara.
DESCRIÇÃO DETALHADA DAS TAREFAS:
Executar serviços manuscriturados e datilográficos de maior importância; Executar serviços de
apoio aos vereadores em especial a atualização da agenda de atividades legislativas, dos
vereadores e de eventos no município; redigir, digitar, receber, controlar e protocolar
correspondências; atender ao público para orientações e informações diversas; executar tarefas
inerentes à sua formação ou área de conhecimento notadamente aquelas relativas à:
contabilidade e finanças, jurídica, administrativa; registrar proposições e atos normativos em livros
próprios do Legislativo; receber, fazer e controlar ligações telefônicas; proceder a coleta de dados,
consultando arquivos, fichários, processos e outros; preencher formulários, mapas,
demonstrativos, boletins diversos, guias de recolhimento, fichas de acompanhamento e controle e
outros necessários à operação das áreas estruturais da Câmara; protocolar documentos e
processos, encaminhando-os aos setores competentes; auxiliar na transcrição de lançamentos em
livros fiscais, registrando os comprovantes de transações comerciais; participar de levantamentos
para a determinação do estoque de materiais do setor de trabalho; participar do controle de
requisições e recebimentos do material de consumo do setor de trabalho; participar de reuniões e
grupos de trabalhos; e executar outras tarefas que se incluam, por similaridade, no mesmo campo
de atuação.
CARGA HORÁRIA: 40h/SEMANAIS FORMA DE RECRUTAMENTO: CONCURSO PÚBLICO
E a
Rua Waldemir Patrício de Souza, 30 — Centro — Telefax: (38) 3824-1184 Página 14
CEP: 39530-000 — Rio Pardo de Minas — Minas Gerais — e-mail: camararpmObol.com.br
a CÂMARA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ — 25.216.151/0001-02
Rio Pardo de MinaS
ANEXO IH
Descrição das Atribuições dos Cargos
(a que se refere o art. 5º)
CARREIRA CARGO PRÉ-REQUISITO
AGENTE LEGISLATIVO AGENTE SOCIAL NÍVEL MEDIO/TÉCNICO
PROFISSIONALISANTE
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO:
cidadãos.
Os ocupantes do cargo têm como atribuições a execução de tarefas relacionadas com o
atendimento ao público em geral, orientando-o sobre os seus direitos constitucionais, enquanto
DESCRIÇÃO DETALHADA DAS TAREFAS:
Coordenar o Balcão Cidadão cujo objetivo é assegurar os direitos constitucionais do cidadão.
atendendo de forma simplificada, prestando todas as formas de esclarecimentos, orientações e
encaminhamentos; fornecer ao cidadão as orientações para os encaminhamentos aos órgãos
competentes, sejam eles municipais, estaduais ou federais, analisando fatos e documentos como
recadastramento de CPF, processos de aposentadoria, requerimentos para legitimação de imóveis
urbanos; receber, controlar e protocolar documentos e processos, encaminhando-os aos setores
competentes; receber, fazer e controlar ligações telefônicas; e executar outras tarefas que se
incluam, por similaridade, no mesmo campo de atuação.
CARGA HORÁRIA: 40h/SEMANAIS
FORMA DE RECRUTAMENTO: CONCURSO PÚBLICO
Rua Waldemir Patrício de Souza, 30 — Centro — Telefax: (38) 3824-1184 Página 15
CEP: 39530-000 — Rio Pardo de Minas — Minas Gerais — e-mail: camararpmObol.com.br
a; - CÂMARA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
E, CNPJ — 25.216.151/0001-02
Rio Pardo de Minas
ANEXO II
Descrição das Atribuições dos Cargos
(a que se refere o art. 5º)
CARREIRA CARGO PRÉ-REQUISITO
ASSISTENTE PARLAMENTAR MOTORISTA ENSINO FUNDAMENTAL E CARTEIRA DE
HABILITAÇÃO “B” OU SUPERIOR
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO:
O ocupante do cargo tem como atribuições, a execução de tarefas inerente a dirigir veículos da
Câmara, transportar servidores no desempenho de suas atividades, autoridades e outras pessoas
autorizadas.
DESCRIÇÃO DETALHADA DAS TAREFAS:
Dirigir o veículo, manipulando os comandos e observando o fluxo de trânsito e a sinalização para
os locais determinados na ordem do serviço; transportar cargas, pessoas e documentos em geral
da Câmara para repartições e vice-versa; vistoriar o veículo, verificando o estado dos pneus, o
nível de combustível, água e óleo do carter, testando freios e parte elétrica, para certificar-se de
suas condições de funcionamento; examinar as ordens de serviços, para dar cumprimento à
programação estabelecida; recolher o veículo após a jornada de trabalho, conduzindo-o à garagem
para possibilitar a manutenção e abastecimento do mesmo; responsabilizar-se pela segurança de
passageiros e de cargas; trabalhar com autonomia quanto à maneira de dirigir o veículo, devendo
fazê-lo consoante à ética profissional e regulamentos do trânsito; executar outras tarefas que se
incluam, por similaridade, no mesmo campo de atuação.
CARGA HORÁRIA: 40h/SEMANAIS FORMA DE RECRUTAMENTO: CONCURSO PÚBLICO
Rua Waldemir Patrício de Souza, 30 — Centro — Telefax: (38) 3824-1184 Página 16
CEP: 39530-000 — Rio Pardo de Minas — Minas Gerais — e-mail: camararpmObol.com.br
-aéibsi;- | CÂMARA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ — 25.216.151/0001-02
Rio Pardo de Minas
ANEXO III
Descrição das Atribuições dos Cargos
(a que se refere o art. 52)
CARREIRN CARGO PRÉ-REQUISITO
. : TÉCNICO-
ASSISTENTE PARLAMENTAR TÉCNICO EM INFORMÁTICA PROFISSIONALIZANTE
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO:
Os ocupantes do cargo têm como atribuições a execução de serviços de programação de
computadores, processamento de dados, Operação e alimentação do sistema de Painel
Eletrônico, dar suporte técnico e orientar os usuários para utilização dos Softwares e hardwares.
Elaborar Programas de computador, conforme definição de do analisa de informática; Instalar e
configurar Softwares e hardwares, orientando os usuários nas especificações e comandos
necessários para sua utilização; Operar e alimentar o sistema de Painel Eletrônico; Organizar e
controlar os materiais resultados dos processamentos, suprimentos, bibliografia, etc.; Operar
equipamentos de processamento automatizados de dados, mantendo ativa toda a malha de
dispositivo conectado; Interpretar as mensagens exibidas no monitor , adotando as medidas
necessárias; Notificar e informar aos usuários do sistema ou analista de informática, sobre
qualquer falha ocorrida; Executar e controlar os serviços de processamento de dados nos
equipamentos que opera; Executar o suporte técnico necessário para garantir o bom
funcionamento dos equipamentos, com substituição, configuração e instalação de módulos,
partes e componentes; Administrar cópias de segurança, impressão e segurança dos
equipamentos em sua área de atuação; Executar o controle dos fluxos de atividades, preparação e
acompanhamento da fase de processamento dos serviços e/ou monitoramento de redes de
computadores; Participar de programas de treinamento, quando convocado; Controlar e zelar
pela correta utilização dos equipamentos.
Ministrar treinamento em área de seu conhecimento; Auxiliar na execução de planos de
manutenção, dos equipamentos, dos programas, das redes de computadores e dos sistemas
operacionais; Elaborar, atualizar e manter a documentação técnica necessária para a operação e
manutenção das redes de computadores.; Executar outras tarefas compatíveis com as exigências
para o exercício da função.
CARGA HORÁRIA: 40h/SEMANAIS FORMA DE RECRUTAMENTO: CONCURSO PÚBLICO
PSB OD Hc"
Rua Waldemir Patrício de Souza, 30 — Centro — Telefax: (38) 3824-1184 Página 17
CEP: 39530-000 — Rio Pardo de Minas — Minas Gerais — e-mail: camararpmObol.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ —25.216.151/0001-02
Rio Pardo de Mina
ANEXO Ill
Descrição das Atribuições dos Cargos
(a que se refere o art. 5º)
CARREIRA CARGO PRÉ-REQUISITO
ASSISTENTE PARLAMENTAR ASSISTENTE LEGISLATIVO TÉCNICO-
PROFISSIONALIZANTE
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO:
Orientar e revisar trabalhos executados por servidores de classe imediatamente inferior; Executar
serviços de apoio aos vereadores; redigir, digitar e exercer outras atividades pertinentes ao cargo,
ou que lhe sejam cometidas pelo superior hierárquico; Elaborar atas das reuniões das Sessões
ordinárias, extraordinárias, solenes, itinerantes e audiências públicas.
DESCRIÇÃO DETALHADA DAS TAREFAS:
Orientar e revisar trabalhos executados por servidores da classe imediatamente inferior; Executar
serviços de apoio aos vereadores, prestar serviços de atendimento, inclusive na Central
Telefônica, atendendo com urbanidade os visitantes e chamados à Câmara Municipal; realizar
serviços referentes à circulação de quaisquer documentos e à entrega de jornais e impressos, por
determinação superior; distribuir processos e expedientes internos, observando os despachos de
encaminhamento; fazer entrega, mediante protocolo, da correspondência oficial expedida pelo
Poder Legislativo, endereçada a qualquer ponto do País; distribuir aos Parlamentares, impressos e
outros avulsos relacionados às reuniões; Elaborar atas das reuniões das Sessões ordinárias,
extraordinárias, solenes, itinerantes e audiências públicas; e realizar outras tarefas pertinentes ao
cargo, ou que lhe sejam cometidas pelo superior hierárquico.
CARGA HORÁRIA: 40h/SEMANAIS FORMA DE RECRUTAMENTO: CONCURSO
PÚBLICO
Rua Waldemir Patrício de Souza, 30 — Centro — Telefax: (38) 3824-1184 Página 18
CEP: 39530-000 — Rio Pardo de Minas — Minas Gerais — e-mail: camararpmQbol.com.br
(
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CC Cd
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CCC
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CC Cd
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