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norma nº 142/2019

Tipo Resolução
Número / Ano 142 / 2019
Date 2019-02-01
EmentaDispõe sobre a revisão anual dos subsídios dos vereadores de Rio Pardo de Minas-MG
native_id1844

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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rio Pardo de Minas CNPJ 25.216.151/0001-02
RESOLUÇÃO Nº 142 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2019.
“Dispõe sobre a revisão anual dos subsídios dos Vereadores de Rio
Pardo de Minas — MG”.
Art. 1º — Ar. 1º — Ficam revisados os subsídios dos Vereadores da
Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas - MG, conforme determina o Art. 3º da
-—.. resolução nº 069 de 18 de junho de 2012, em conformidade com o Art. 37, Inciso X, da
t , Constituição Federal, a partir do mês de janeiro de 2018, no percentual de 2,82 (dois
inteiros, vírgula oitenta e dois) de acordo com índice oficial de inflação do Governo
Federal (INPC) acumulado no último ano (2018).
Art. 2º — As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal, ficando autorizado ao Poder
E Legislativo Municipal aberturas de créditos adicionais/especial.
E, Art. 3º — Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2019.
- Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas — MG, 25 de janeiro de 2019.
, ONIZETE JOSE DE SA
Presidente
mn J
vlzeny
RUBENS BARBOSA
Vice-Presidente
AILSON ROCHA
Secretário
Rua Waldemir Patrício de Souza, 30 - Centro - Telefax: (38) 3824-1184
CEP: 39.530-000 - Rio Pardo de Minas - Minas Gerais - E-mail:
coamararpmDbol.com.br

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