| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 142 / 2019 |
| Date | 2019-02-01 |
| Ementa | Dispõe sobre a revisão anual dos subsídios dos vereadores de Rio Pardo de Minas-MG |
| native_id | 1844 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS Rio Pardo de Minas CNPJ 25.216.151/0001-02 RESOLUÇÃO Nº 142 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2019. “Dispõe sobre a revisão anual dos subsídios dos Vereadores de Rio Pardo de Minas — MG”. Art. 1º — Ar. 1º — Ficam revisados os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas - MG, conforme determina o Art. 3º da -—.. resolução nº 069 de 18 de junho de 2012, em conformidade com o Art. 37, Inciso X, da t , Constituição Federal, a partir do mês de janeiro de 2018, no percentual de 2,82 (dois inteiros, vírgula oitenta e dois) de acordo com índice oficial de inflação do Governo Federal (INPC) acumulado no último ano (2018). Art. 2º — As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal, ficando autorizado ao Poder E Legislativo Municipal aberturas de créditos adicionais/especial. E, Art. 3º — Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2019. - Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas — MG, 25 de janeiro de 2019. , ONIZETE JOSE DE SA Presidente mn J vlzeny RUBENS BARBOSA Vice-Presidente AILSON ROCHA Secretário Rua Waldemir Patrício de Souza, 30 - Centro - Telefax: (38) 3824-1184 CEP: 39.530-000 - Rio Pardo de Minas - Minas Gerais - E-mail: coamararpmDbol.com.br