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norma nº 152/2019

Tipo Resolução
Número / Ano 152 / 2019
Date 2019-06-18
EmentaDispõe sobre a filiação desta Câmara Municipal à Associação Brasileira de Câmaras Municipais
native_id1854

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Eca CÂMARA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rio Pardo de Minas CNPJ 25.216.151/0001-02
RESOLUÇÃO Nº 152/2019
“DISPÕE SOBRE A FILIAÇÃO DESTA CÂMARA
MUNICIPAL À ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE
CÂMARAS MUNICIPAIS”.
A Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas, MG., APROVOU e a Mesa Diretora Promulga a
seguinte Resolução:
Art. 1º - A Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas - MG. fica filiada a ABRACAM —
Associação Brasileira de Câmaras Municipais, inscrita no CNPJ sob o
nº.03.047.782/0001-02, com sede na cidade de Brasília - DF.
Parágrafo Único — A Câmara Municipal contribuirá, mensalmente, com R$ 650,00 (seiscentos
& cingiienta reais), reajustado anualmente de acordo com o índice de inflação.
Art. 2º - O pagamento da contribuição será efetuado através de cobrança bancária, débito em
conta ou ordem de pagamento.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Resolução, correrão por conta de dotações
próprias do orçamento vigente.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas — M.G., 18 de junhode 2019.
ONIZETE JOSÉ DE SÁ
Presidente
UBENS BARBOSA 4 BILSON ROCHA
Vice-Presidente Secretário
Rua Waldemir Patrício de Souza, 30 - Centro - Telefax: (38) 3824-1184
CEP: 39.530-000 - Rio Pardo de Minas - Minas Gerais - E-mail:
camararpmDbol.com.br
= CÂMARA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS
* ESTADO DE MINAS GERAIS
Rio Pardo de Minas CNPJ 25.216.151/0001-02
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
A ABRACAM foi fundada em 1999 em Congresso Brasileiro de Câmaras Municipais
realizado em Brasília/DF. É uma entidade de representação institucional e tem como
finalidade primordial, o fortalecimento do Poder Legislativo Municipal e a busca pela
qualificação dos seus vereadores e servidores, como forma de conscientizá-los para uma
atividade parlamentar mais eficaz, voltada para a ética, a probidade, a harmonia, a criatividade
e a independência do Poder Legislativo.
A MISSÃO DA ABRACAM é congregar as Câmaras Municipais, fortalecendo o Poder
Legislativo Municipal através da prática eficiente de suas funções constitucionais,
preservando e lutando pelo alargamento da autonomia municipal e representar as Câmaras, de
forma institucional, juntos aos poderes constituídos da União, Estados e Municípios.
VISÃO DA ABRACAM é ser percebida como a maior entidade nacional na defesa da
autonomia do Legislativo Municipal.
PRINCIPAIS AÇÕES E CONQUISTAS
Décimo Terceiro e 1/3 de férias para vereadores e demais agentes políticos: Através do
trabalho da ABRACAM junto aos ministros, conseguimos aprovar no STF o direito dos
vereadores em receber o décimo terceiro subsidio e um terço de férias. Ação julgada no dia
01/02/2017.
Através da ação da ABRACAM conseguimos convencer o Senador Ciro Miranda (PSDB-
GO) a arquivar a PEC 035/2012, que tinha como objetivo extinguir o subsídio dos vereadores
nos Município de até 50 mil habitantes e redução da receita destas Câmaras Municipais.
Fundação da Frente Parlamentar Mista pelo Fortalecimento das Câmaras Municipais.
Atualmente o Presidente da Frente é o Deputado Domingos Sávio (PSDB/MG), que por sinal
vem desenvolvendo um excelente trabalho na defesa das Câmaras e Vereadores do Brasil.
Direito de resposta na poderosa TV Rede Globo que divulgou tabela distorcida em relação
aos gastos das Câmaras Municipais do Brasil.
DESAFIOS PARA 2019.
Combater as propostas que existem em tramitação no Congresso Nacional que visam a
redução do duodécimo das Câmaras Municipais.
Combater a interferência indevida e ilegal do Ministério Público nos atos de Gestão das
Câmaras Municipais.
Rua Waldemir Patrício de Souza, 30 - Centro - Telefax: (38) 3824-1184
CEP: 39.530-000 - Rio Pardo de Minas - Minas Gerais - E-mail:
camararpmObol.com.br
a CÂMARA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.216.151/0001-02
Rio Pardo de MiNAS
Uniformizar as decisões dos Tribunais de Contas dos Estados. Não podemos permitir que as
decisões sobre temas importantes sejam adotadas de forma diferente pelos Tribunais, já que
estamos sob a égide das mesmas Leis e da mesma Constituição.
Novo Pacto Federativo, contemplando uma divisão mais equitativa e equilibrada do bolo
tributário, de forma a aumentar as transferências constitucionais para os Municípios
Brasileiros.
Capacitar e Qualificar Vereadores e Servidores do Poder Legislativo Municipal, objetivando o
aprimoramento das funções e prerrogativas do Vereador.
Aprovação da PEC 514/2010, que tem como objetivo alterar para melhor os percentuais de
repasse para as Câmaras Municipais e o limite de gastos com pessoal. (até 30mil hab. 8% - de
30 a SOmil hab. 7,5%). O limite de gasto com pessoal se aprovado, passará para 80% da
receita.
Aprovação da PEC 468/2010, que insere inciso IV ao art. 60 da CF, para permitir que 20%
das Câmaras Municipais possa ser autor de Proposta de Emenda Constitucional, assim como
as Assembléias Legislativas Estaduais.
Aprovação da PEC 469/2010, que insere inciso X ao art. 103 da CF/88, para permitir que 15%
das Câmaras Municipais possam propor ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade) no
Supremo Tribunal Federal (STF ).
Implantação de uma sala, denominado “Espaço do Vereador” dentro da Câmaras dos
Deputados, para apoio e atendimento institucional aos parlamentares Municipais quando em
visita a Brasília.
Assim sendo peço o apoio dos colegas Vereadores para aprovarem a presente Resolução.
Cordialmente,
“DONIZETÉ JOSÉDE SÁ
Presidente da Câmara Municipal
Rua Waldemir Patrício de Souza, 30 - Centro - Telefax: (38) 3824-1184
CEP: 39.530-000 - Rio Pardo de Minas - Minas Gerais - E-mail:
camararpmlObol.com.br

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