| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 152 / 2019 |
| Date | 2019-06-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a filiação desta Câmara Municipal à Associação Brasileira de Câmaras Municipais |
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Eca CÂMARA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS Rio Pardo de Minas CNPJ 25.216.151/0001-02 RESOLUÇÃO Nº 152/2019 “DISPÕE SOBRE A FILIAÇÃO DESTA CÂMARA MUNICIPAL À ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CÂMARAS MUNICIPAIS”. A Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas, MG., APROVOU e a Mesa Diretora Promulga a seguinte Resolução: Art. 1º - A Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas - MG. fica filiada a ABRACAM — Associação Brasileira de Câmaras Municipais, inscrita no CNPJ sob o nº.03.047.782/0001-02, com sede na cidade de Brasília - DF. Parágrafo Único — A Câmara Municipal contribuirá, mensalmente, com R$ 650,00 (seiscentos & cingiienta reais), reajustado anualmente de acordo com o índice de inflação. Art. 2º - O pagamento da contribuição será efetuado através de cobrança bancária, débito em conta ou ordem de pagamento. Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Resolução, correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas — M.G., 18 de junhode 2019. ONIZETE JOSÉ DE SÁ Presidente UBENS BARBOSA 4 BILSON ROCHA Vice-Presidente Secretário Rua Waldemir Patrício de Souza, 30 - Centro - Telefax: (38) 3824-1184 CEP: 39.530-000 - Rio Pardo de Minas - Minas Gerais - E-mail: camararpmDbol.com.br = CÂMARA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS * ESTADO DE MINAS GERAIS Rio Pardo de Minas CNPJ 25.216.151/0001-02 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: A ABRACAM foi fundada em 1999 em Congresso Brasileiro de Câmaras Municipais realizado em Brasília/DF. É uma entidade de representação institucional e tem como finalidade primordial, o fortalecimento do Poder Legislativo Municipal e a busca pela qualificação dos seus vereadores e servidores, como forma de conscientizá-los para uma atividade parlamentar mais eficaz, voltada para a ética, a probidade, a harmonia, a criatividade e a independência do Poder Legislativo. A MISSÃO DA ABRACAM é congregar as Câmaras Municipais, fortalecendo o Poder Legislativo Municipal através da prática eficiente de suas funções constitucionais, preservando e lutando pelo alargamento da autonomia municipal e representar as Câmaras, de forma institucional, juntos aos poderes constituídos da União, Estados e Municípios. VISÃO DA ABRACAM é ser percebida como a maior entidade nacional na defesa da autonomia do Legislativo Municipal. PRINCIPAIS AÇÕES E CONQUISTAS Décimo Terceiro e 1/3 de férias para vereadores e demais agentes políticos: Através do trabalho da ABRACAM junto aos ministros, conseguimos aprovar no STF o direito dos vereadores em receber o décimo terceiro subsidio e um terço de férias. Ação julgada no dia 01/02/2017. Através da ação da ABRACAM conseguimos convencer o Senador Ciro Miranda (PSDB- GO) a arquivar a PEC 035/2012, que tinha como objetivo extinguir o subsídio dos vereadores nos Município de até 50 mil habitantes e redução da receita destas Câmaras Municipais. Fundação da Frente Parlamentar Mista pelo Fortalecimento das Câmaras Municipais. Atualmente o Presidente da Frente é o Deputado Domingos Sávio (PSDB/MG), que por sinal vem desenvolvendo um excelente trabalho na defesa das Câmaras e Vereadores do Brasil. Direito de resposta na poderosa TV Rede Globo que divulgou tabela distorcida em relação aos gastos das Câmaras Municipais do Brasil. DESAFIOS PARA 2019. Combater as propostas que existem em tramitação no Congresso Nacional que visam a redução do duodécimo das Câmaras Municipais. Combater a interferência indevida e ilegal do Ministério Público nos atos de Gestão das Câmaras Municipais. Rua Waldemir Patrício de Souza, 30 - Centro - Telefax: (38) 3824-1184 CEP: 39.530-000 - Rio Pardo de Minas - Minas Gerais - E-mail: camararpmObol.com.br a CÂMARA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 25.216.151/0001-02 Rio Pardo de MiNAS Uniformizar as decisões dos Tribunais de Contas dos Estados. Não podemos permitir que as decisões sobre temas importantes sejam adotadas de forma diferente pelos Tribunais, já que estamos sob a égide das mesmas Leis e da mesma Constituição. Novo Pacto Federativo, contemplando uma divisão mais equitativa e equilibrada do bolo tributário, de forma a aumentar as transferências constitucionais para os Municípios Brasileiros. Capacitar e Qualificar Vereadores e Servidores do Poder Legislativo Municipal, objetivando o aprimoramento das funções e prerrogativas do Vereador. Aprovação da PEC 514/2010, que tem como objetivo alterar para melhor os percentuais de repasse para as Câmaras Municipais e o limite de gastos com pessoal. (até 30mil hab. 8% - de 30 a SOmil hab. 7,5%). O limite de gasto com pessoal se aprovado, passará para 80% da receita. Aprovação da PEC 468/2010, que insere inciso IV ao art. 60 da CF, para permitir que 20% das Câmaras Municipais possa ser autor de Proposta de Emenda Constitucional, assim como as Assembléias Legislativas Estaduais. Aprovação da PEC 469/2010, que insere inciso X ao art. 103 da CF/88, para permitir que 15% das Câmaras Municipais possam propor ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade) no Supremo Tribunal Federal (STF ). Implantação de uma sala, denominado “Espaço do Vereador” dentro da Câmaras dos Deputados, para apoio e atendimento institucional aos parlamentares Municipais quando em visita a Brasília. Assim sendo peço o apoio dos colegas Vereadores para aprovarem a presente Resolução. Cordialmente, “DONIZETÉ JOSÉDE SÁ Presidente da Câmara Municipal Rua Waldemir Patrício de Souza, 30 - Centro - Telefax: (38) 3824-1184 CEP: 39.530-000 - Rio Pardo de Minas - Minas Gerais - E-mail: camararpmlObol.com.br