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norma nº 154/2019

Tipo Resolução
Número / Ano 154 / 2019
Date 2019-09-17
EmentaRegulamenta a utilização dos veículos oficiais da Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas - MG, e dá outras providências
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4 CÂMARA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.216.151/0001-02
RESOLUÇÃO Nº 154/2019.
Regulamenta a utilização dos veículos oficiais da Câmara
Municipal de Rio Pardo de Minas — M.G., e dá outras
providências.
A Mesa da Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas — MG, no uso de suas atribuições
legais, faz saber a todos que a Câmara Municipal Aprovou, e ela PROMULGA a seguinte
RESOLUÇÃO:
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. O uso de veículos oficiais da Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas —
M.G., são regulamentados por esta Resolução.
Parágrafo único - Para os fins desta Resolução, consideram-se oficiais os veículos
automotores de propriedade da Câmara Municipal.
Art. 2º. Os veículos oficiais têm por finalidade assegurar o transporte de pessoas e
bens necessários ao desenvolvimento das atividades da Câmara Municipal, sendo expressamente
vedada a utilização para fins particulares.
Parágrafo Unico - No relatório dos veículos, deverá estar demonstrado com clareza, o
destino e os serviços prestados no interesse do Município.
Art. 3º. A utilização dos veículos compreende o transporte de:
1 - Vereador, no exercício da atividade parlamentar;
H - servidores efetivos e comissionados, em serviço;
HH - prestador de serviços contratados pela Câmara Municipal, para o exercício de suas
funções ou para a execução de serviço externo;
IV - autoridade em visita oficial à Câmara Municipal;
V - documentos e pequenas cargas referentes ao desenvolvimento das atividades
legislativas e administrativas da Câmara Municipal.
VI — Auxiliar do vereador, cujo veículo esteja sob seu uso, em missão de interesse
exclusivo do Poder Legislativo.
Art, 4º. O Assunto a ser tratado pelo usuário do veículo oficial deverá ser de
interesse exclusivo do Poder Legislativo.
Rua Waldemir Patrício de Souza, 30 - Centro - Telefax: (38) 3824-118:
CEP: 39.530-000 - Rio Pardo de Minas - Minas Gerais - E-mail: camararpm (bol. com.br
Ei AYARA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.216.151/0001-02
Parágrafo Único — Compreende Interesse do Poder Legislativo:
a) As missões que tenham por objetivo resolver problemas ou buscar soluções de caráter
público;
b) Participação em cursos, congressos € seminários autorizados pela Câmara Municipal,
c) E outros que se revestirem pela sua importância de real interesse do Legislativo.
DO ABASTECIMENTO E DA MANUTENÇÃO DOS VEÍCULOS OFICIAIS.
Art.5º. Para o abastecimento de combustível e a manutenção de veículos oficiais, a
Câmara Municipal, observará a legislação vigente.
Parágrafo único - O controle de abastecimento será realizado através do Diário de
Bordo, devendo ser registrados pelo condutor o dia e a hora do abastecimento, a
quilometragem do veículo e a quantidade de combustível colocado.
Art.6º. Quando, durante viagem, houver necessidade de reparos inadiáveis no
veículo oficial, o seu condutor providenciará para que eles sejam realizados, mediante
reembolso, a partir de documentos que comprovem as despesas entregas ao Setor
Contábil.
Parágrafo Único - Os reparos inadiáveis mencionados no artigo anterior se
referem a pequenos danos e que impeçam a continuidade da viagem.
Art.7º. Para a comprovação das despesas de combustível, e de manutenção do
veículo oficial o condutor exigirá cupom fiscal contendo nome condutor, placa do
veículo, km e horário do abastecimento e a nota fiscal contendo, placa do veículo, km e
horário do abastecimento.
Parágrafo único - É vedada a contratação de serviço prestado por pessoa física,
salvo em localidade que não possua à infra-estrutura adequada, hipótese em que deverá
ser exigido recibo em nome do condutor para o reembolso.
Art.8º. O veículo oficial será conduzido por pessoas habilitadas de acordo com as
leis de trânsito, sendo eles servidor efetivo, comissionados e/ou vereadores.
Art.9º. O veículo oficial será utilizado nos dias úteis, no horário das 8:00 horas às
17:00 horas.
Parágrafo único - Fora dos dias e horários previstos no caput deste artigo, os
veículos oficiais circularão mediante autorização do Presidente da Mesa Diretora ou seu
substituto legal.
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== VIT MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
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DO CONTROLE DA CIRCULAÇÃO DOS VEÍCULOS OFICIAIS
Art.10º. O controle de circulação de veículo oficial no Município ou durante a
realização de viagem será feito por meio do registro no Diário de Bordo, que constará:
a) Informações do veículo (veículo e placa):
b) Data saída e chegada;
c) Horários de saída e chegada;
d) Quilometragem do veículo de saída e chegada;
e) Informações do abastecimento (NF, KM, Tipo Combustível);
f) Destino;
g) Usuário;
h) Assinatura;
i) Ocorrências dos veículos;
Art.11º. A solicitação de veículos para uso fora dos limites do Município de Rio Pardo
de Minas deverá ser feita ao Presidente da Mesa Diretora ou ao seu substituto legal para
autorização, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas contadas do horário previsto
para a execução da viagem, salvo na hipótese de comprovada urgência e observada a
disponibilidade de veículos, cujo veículo e a finalidade do seu uso ficarão sob inteira
responsabilidade do solicitante.
Parágrafo único. O veículo entregue ao Vereador, somente poderá ser dirigido por ele
ou por condutor habilitado devidamente designado, sendo terminantemente vedada à direção por
pessoa que não seja funcionário desta Câmara Municipal.
Art. 12º. É vedado o uso de veículo oficial:
1 - sem a documentação e os equipamentos, em perfeito funcionamento, exigidos no Código de
Trânsito Brasileiro e nos regulamentos próprios;
Il — sem a prévia checagem dos itens de segurança do veículo;
HI - sem que o seu condutor esteja habilitado de acordo com as leis de trânsito;
V - para o transporte de pessoas estranhas ao serviço em execução;
VI — para empréstimo a particular ou de cessão a qualquer título a pessoa física ou jurídica de
direito privado;
Parágrafo único - O servidor que incorrer em prática de ato vedado neste artigo
responderá por infração ao dever funcional, a ser apurada em processo administrativo.
Art. 13º. O motorista que fizer uso do veículo oficial será responsável por sua guarda,
zelo e manutenção.
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SEM A MARA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS
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Parágrafo Único - Os veículos devem pernoitar no estacionamento da Câmara, exceto
quando colocados à disposição para eventos oficiais e justificados, sob pena de advertência.
DOS DEVERES E PROIBIÇÕES DO CONDUTOR DE VEÍCULO OFICIAL.
Art.14º. São deveres do condutor de veículo oficial, além dos previstos em outras
normas:
I - portar os documentos exigidos por lei e apresentá-los aos fiscais de trânsito e da Polícia
Rodoviária, sempre que solicitado;
II - respeitar as leis de trânsito e fazer uso correto do cinto de segurança;
III - atender rigorosamente às indicações e sinalizações oficiais de trânsito;
IV - redobrar os cuidados e a atenção quando trafegar sob chuva ou em rodovia não
pavimentada;
V - não dirigir sob a influência de álcool ou substância de efeitos análogos;
VI - não conduzir pessoas estranhas ao serviço em execução;
VII - não ceder a direção a terceiros;
VII - zelar pela limpeza, conservação e manutenção dos veículos sob sua responsabilidade,
observando, em especial, os seguintes cuidados:
a) calibragem dos pneus;
b) nível de óleo do motor;
c) nível do fluido do radiador;
d) condição dos pneus, dos freios e da bateria;
e) funcionamento dos faróis e faroletes e dos limpadores de para-brisa;
V — Abastecer o veículo no local determinado.
VI - apresentar relatório diário de uso de veículo, conforme modelo padronizado pela Câmara,
registrando corretamente o roteiro efetuado e informando quaisquer ocorrências percebidas no
percebidas no período, inclusive solicitação de providências para eventuais manutenções;
IX - inspecionar o veículo antes de utilizá-lo e comunicar ao servidor responsável pelo Setor de
Patrimônio qualquer falha ou defeito verificado, visando providenciar, em tempo hábil, a troca
de equipamento ou o ajuste ou conserto necessário;
XI - não se afastar do veículo enquanto ele não estiver regularmente estacionado e devidamente
trancado;
XII - ter zelo pelos acessórios, ferramentas e peças de utilização eventual que acompanham o
veículo quando de sua circulação, responsabilizando-se por qualquer dano, se agir com culpa ou
dolo, mediante ressarcimento à Câmara Municipal;
XIII - não dirigir utilizando aparelhos eletrônicos;
XIV - observar o disposto nesta Resolução.
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Parágrafo Único - O descumprimento do disposto neste artigo constitui infração ao
dever funcional, a ser apurada em processo administrativo.
Art. 15. É proibido aos condutores:
I - ceder a condução do veículo sob sua responsabilidade a condutores que não estejam
formalmente autorizados pela Câmara para condução de veículos da frota oficial;
II - permitir que passageiros deixem de utilizar cinto de segurança;
HI - permitir embarque de passageiros além da capacidade do veículo em uso;
IV - utilizar-se dos veículos oficiais para quaisquer atividades que não sejam de interesse
público.
DAS OCORRÊNCIAS E DAS RESPONSABILIDADES
Das Infrações à Legislação de Trânsito
Art.16. As normas do Código de Trânsito Brasileiro e dos regulamentos próprios de
trânsito devem ser rigorosamente observadas pelo condutor de veículo oficial.
Art.17. O condutor de veículo oficial é responsável:
I- pelas infrações (multas, etc) decorrentes de atos praticados na direção do veículo previsto no
CTB e nos regulamentos próprios;
H - por qualquer dano decorrente do transporte impróprio ou excessivo.
DAS MULTAS
Art. 18. Cabe ao condutor a responsabilidade por multas aplicadas por infração à
legislação de trânsito.
Art. 19. As notificações de multa recebidas serão autuadas em expediente próprio,
instruído com identificação do veículo, nome do condutor, data e horário em que se deu a
infração e cópia do respectivo relatório diário.
Art. 20. Instruído o processo, a Secretaria Financeira submeterá a documentação à
respectiva Unidade Administrativa, para ratificação das informações apresentadas e coleta da
assinatura do condutor responsável no documento hábil à sua indicação junto à autoridade
expedidora do auto de infração, para cômputo de pontos na Carteira Nacional de Habilitação,
conforme legislação vigente.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.216.151/0001-02
Art. 21. Recebida a multa, a mesma será encaminhada para pagamento e o seu valor será
descontado dos vencimentos do condutor.
8 1º - O desconto do valor correspondente à multa, aplicado aos vencimentos do servidor,
poderá ser dividido em até 3 (três) parcelas mensais, mediante requerimento a ser formalizado
por ocasião da manifestação indicada no caput deste artigo e a critério da Diretoria Geral.
$& 2º - No caso de desligamento do condutor do quadro de funcionários, o desconto será
efetuado na totalidade.
Art. 22. Havendo discordância quanto à multa aplicada, o servidor penalizado deverá
providenciar todos os procedimentos relativos à interposição de recurso, na forma da legislação
de trânsito.
Art. 23. Deferido o recurso interposto, os valores descontados do servidor serão
devolvidos, após o ressarcimento.
Art. 24. As despesas decorrentes da aplicação desta Resolução correrão por conta das
dotações do orçamento vigente.
Art. 25. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrario.
Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas, 17 de setembro de 2019.
EA gr ade bre do
ONIZETEÁOSE DÊ SÁ
Presidente
Polonia Édara
RUBENS BARBOSA
Vice-Presidente
“ AILSON ROCHA
Secretário
Rua Waldemir Patrício de Souza, 30 - Centro - Telefax: (38) 3824-1184
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