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norma nº 158/2019

Tipo Resolução
Número / Ano 158 / 2019
Date 2019-11-20
EmentaDispõe sobre a autorização para doação/devolução de veículos pertencentes à Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas, conforme especifica
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.216.151/0001-02
RESOLUÇÃO Nº 158 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2019.
“Dispõe sobre a autorização para doação/devolução de
veículos pertencentes à Câmara Municipal de Rio Pardo
de Minas, conforme especifica.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas — Minas Gerais, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ela promulga a
presente Resolução:
Artigo 1º - Fica autorizada a Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas a doar
(devolver) ao Município de Rio Pardo de Minas, o veículo marca Volkswagen, Gol, 1.0, GiV,
Cor Prata, Placa HLF - 7616, Chassi 9BWAAOSWSCP069341, Moto: CCP313476, ano de
fabricação 2011, categoria oficial, da Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas, utilizado
pelo Poder Legislativo.
Artigo 2º - A doação será procedida através de Termo de doação a ser assinado
pelo Presidente da Câmara Municipal e pelo Prefeito Municipal.
Artigo 3º - O Município deverá fazer uso do veículo ora doado de forma justa e
correta, que atenda aos anseios da sociedade e das pessoas que serão beneficiadas com o
“uso e ou promovido sua alienação mediante processo específico.
Artigo 4º - Promovam-se as baixas dos mesmos do patrimônio da Câmara
Municipal.
Artigo 5º - integra a presente, Minuta de Termo de Doação/Devolução de veículos.
Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 7º - Ficam revogadas disposições em contrários.
Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas, 20 de novembro de 2019.
recado ren de do”
DONIZETE JOSÉ DE SÁ
Presidente
RUBENS BARBOSA
Vice — Presiden
AILSON ROCHA
Secretário
Rua Waldemir Patrício de Souza, 30 - Centro - Telefax: (38) 3824-1184
CEP; 39.530-000 - Rio Pardo de Minas - Minas Gerais - E-mail:
coamararpmBbo!.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS
RR ESTADO DE MINAS GERAIS
Rio Pardo de Minas CNPJ 25.216.151/0001-02
TERMO DE DOAÇÃO/DEVOLUÇÃO
A CÂMARA MUNICPAL DE RIO PARDO DE MINAS, CNPJ Nº
25.212.150/0001-02, com sede na Rua Waldemir Patrício de Souza, nº 30 - Jaqueira
— Rio Pardo de Minas, a seguir denominado CONTRATANTE, neste ato
representado pelo Presidente do Legislativo, Sr. DONIZETE JOSÉ DE SÁ, CPF - nº,
124.833.188-51, RG Nº MG-21.996.986 SSP/MG, DOA (devolve), em conformidade
com a RESOLUÇÃO nº 158 de 20 de novembro 2019, à Prefeitura Municipal de
Rio Pardo de Minas, Estado de Minas Gerais, inscrita no CNPJ sob nº
24.212.862/0001-46, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Senhor
MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA RAMOS, portador do CPF nº 371.499.541-20.
Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas, 27 de novembro de 2019.
Eca ade se dd
Presidente da Câmara Municipal
(A Ur)
MARQGUS VINÍCIUS DE ALMEIDA RAMOS
Prefeito Municipal
Rua Waldemir Patrício de Souza, 30 - Centro - Telefax: (38) 3824-1184
CEP: 39.530-000 - Rio Pardo de Minas - Minas Gerais - E-mail:
camararpmbboi.com.br

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