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norma nº 163/2019

Tipo Resolução
Número / Ano 163 / 2019
Date 2019-12-17
EmentaAprova a Prestação de Contas 1047365 - Município de Rio Pardo de Minas – MG Exercício Financeiro de 2017 - Responsável: Marcus Vinícius de Almeida Ramos - Prefeito Municipal
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.216.151/0001-02
RESOLUÇÃO Nº 163 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019.
“Aprova a Prestação de Contas 1047365 - Município de Rio Pardo de Minas -
MG, - Exercício Financeiro de 2017 - Responsável : Marcus Vinicius de Almeida
Ramos -- Prefeito Municipat .
A Mesa da Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas, Estado de Minas Gerais, tendo
em vista a decisão do Plenário que aprovou o Processo de Prestação de Contas Municipal
de Rio Pardo de Minas — MG, concernente ao Exercício Financeiro de 201 7, Prestação de
Contas do Executivo Municipal n.º 1947365, contendo o Parecer Prévio pela aprovação
das contas emitido pelo egrégio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, Promulga a
seguinte Resolução:
Art. 1º - São integralmente aprovadas as Contas do Município de Rio Pardo de Minas
- MG, referentes ao Exercício Financeiro de 2017, do Ordenador de despesas: Senhor
Marcus Vinicius de Almeida Ramos - Prefeito Municipal, de acordo com o parecer da
Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, tendo a sua decisão
acolhida pela Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, em 1º e 2º turnos de
análise, com recomendações so Chefe do Executivo para viabilizar o cumprimento de
metas, bem como observar, apontadas situações.
Ar. 2º - A aprovação da Prestação de Contas/2017, obteve a seguinte votação: 07
(sete) votos a favor e 01 (um) voto contra e 01 (uma) abstenção em 1º turno de votação, e
08 (oito) votos a favor e 01 (um) voto contraem 2º turno de votação
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-sta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a
disposições em contrário.
Sata das Sessões e Plenário João da Silva Mendes da Câmara Municipai de Rio
Pardo de Minas - MG, 17 de dezembro de 2018.
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avisos desta Câmara
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