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norma nº 9/2011

Tipo Portaria
Número / Ano 9 / 2011
Date 2011-11-21
EmentaInstitui Comissão para conciliação dos valores contábeis constantes do ativo e passivo financeiro da Câmara Municipal e dá outras providências
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Eid; - CÂMARA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.216.151/0001-02
Rio Pardo de Minas
Portaria Nº009/2011
“Institui Comissão Para Conciliação dos
Valores Contábeis Constantes do Ativo e
Passivo Financeiro da Câmara Municipal e dá
outras providencias.“
O Presidente da Camara Municipal de Rio Pardo de Minas-MG no uso das
atribuições que lhe são conferidas & em especial ao cumprimento dos dispositivos da
Lei Federal nº 101/2000,
Resolve:
Art. 1º - Fica instituída a Comissão para conciliação dos valores contábeis
constantes do Ativo Financeiro e Passivo Financeiro da Câmara Municipal de Rio
Pardo de Minas-MG constantes do Balanço Dívida Flutuante.
8 1º - Os saldos das contas do Ativo Financeiro e Passivo Financeiro ao final
dos trabalhos da comissão deverão expressar fielmente os valores dos créditos e
débitos com os respectivos favorecidos.
Art. 2º - Para integrar a Comissão para conciliação dos valores
contábeis do ativo e passivo financeiro, são nomeados os seguintes servidores:
Presidente: Ezequiel Ferreira dos Santos
Vice Presidente: José Carlos
Membro Titular: Anselmo Raimundo Amorim
Membro Suplente: claudia Aparecida Lima
8 1º —- O presidente, em suas faltas ou impedimentos, será substituído pelo
Vice-Presidente, e chamado a compor a Comissão um dos suplentes nominados no
“caput” do presente artigo.
Rua Waldemir Patrício de Souza, 30 - Centro - Telefax: (38) 3824-1184
CEP: 39.530-000 - Rio Pardo de Minas - Minas Gerais - E-mail:
camararpmlObol.com.br
aids; - CÂMARA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.216.151/0001-02
Rio Pardo de Minas
$2º-A conciliação de que trata esta Portaria poderá ser realizada pela
Comissão de forma conjunta ou se necessário por cada membro de forma individual.
Art. 3º - Os saldos das contas constantes do artigo 1º, relativas ao Poder
Legislativo serão de responsabilidade exclusiva de seus representantes.
Art. 4º - Fica instituído o prazo de 20 dias para conclusão dos trabalhos da
Comissão, sendo ao final elaborado laudo de avaliação de todas as contas
constante do Ativo Financeiro e Passivo Financeiro desta Câmara Municipal.
8 1º - Os valores inscritos em Restos a Pagar de Exercícios Anteriores,
devem ser listados por exercício, contendo o numero do empenho, nome do
favorecido e respectivo valor do débito.
Art. 5º - Os valores classificados no Passivo Financeiro sob o título de Restos
a Pagar de Exercícios Anteriores, os quais forem cancelados e que tiverem a
comprovação do direito do fornecedor pelo pagamento dos restos a pagar, deverá o
seu crédito ser novamente empenhado à conta de dotação específica para
pagamento de despesas de exercícios anteriores.
Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas-MG, 21 de Novembro de 2011.
Juscelino
Presidente da) Câmara
Rua Waldemir Patrício de Souza, 30 - Centro - Telefax: (38) 3824-1184
CEP: 39.530-000 - Rio Pardo de Minas - Minas Gerais - E-mail:
camararpmbBbol.com.br

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