| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2011 |
| Date | 2011-11-21 |
| Ementa | Institui Comissão para conciliação dos valores contábeis constantes do ativo e passivo financeiro da Câmara Municipal e dá outras providências |
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Eid; - CÂMARA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 25.216.151/0001-02 Rio Pardo de Minas Portaria Nº009/2011 “Institui Comissão Para Conciliação dos Valores Contábeis Constantes do Ativo e Passivo Financeiro da Câmara Municipal e dá outras providencias.“ O Presidente da Camara Municipal de Rio Pardo de Minas-MG no uso das atribuições que lhe são conferidas & em especial ao cumprimento dos dispositivos da Lei Federal nº 101/2000, Resolve: Art. 1º - Fica instituída a Comissão para conciliação dos valores contábeis constantes do Ativo Financeiro e Passivo Financeiro da Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas-MG constantes do Balanço Dívida Flutuante. 8 1º - Os saldos das contas do Ativo Financeiro e Passivo Financeiro ao final dos trabalhos da comissão deverão expressar fielmente os valores dos créditos e débitos com os respectivos favorecidos. Art. 2º - Para integrar a Comissão para conciliação dos valores contábeis do ativo e passivo financeiro, são nomeados os seguintes servidores: Presidente: Ezequiel Ferreira dos Santos Vice Presidente: José Carlos Membro Titular: Anselmo Raimundo Amorim Membro Suplente: claudia Aparecida Lima 8 1º —- O presidente, em suas faltas ou impedimentos, será substituído pelo Vice-Presidente, e chamado a compor a Comissão um dos suplentes nominados no “caput” do presente artigo. Rua Waldemir Patrício de Souza, 30 - Centro - Telefax: (38) 3824-1184 CEP: 39.530-000 - Rio Pardo de Minas - Minas Gerais - E-mail: camararpmlObol.com.br aids; - CÂMARA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 25.216.151/0001-02 Rio Pardo de Minas $2º-A conciliação de que trata esta Portaria poderá ser realizada pela Comissão de forma conjunta ou se necessário por cada membro de forma individual. Art. 3º - Os saldos das contas constantes do artigo 1º, relativas ao Poder Legislativo serão de responsabilidade exclusiva de seus representantes. Art. 4º - Fica instituído o prazo de 20 dias para conclusão dos trabalhos da Comissão, sendo ao final elaborado laudo de avaliação de todas as contas constante do Ativo Financeiro e Passivo Financeiro desta Câmara Municipal. 8 1º - Os valores inscritos em Restos a Pagar de Exercícios Anteriores, devem ser listados por exercício, contendo o numero do empenho, nome do favorecido e respectivo valor do débito. Art. 5º - Os valores classificados no Passivo Financeiro sob o título de Restos a Pagar de Exercícios Anteriores, os quais forem cancelados e que tiverem a comprovação do direito do fornecedor pelo pagamento dos restos a pagar, deverá o seu crédito ser novamente empenhado à conta de dotação específica para pagamento de despesas de exercícios anteriores. Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas-MG, 21 de Novembro de 2011. Juscelino Presidente da) Câmara Rua Waldemir Patrício de Souza, 30 - Centro - Telefax: (38) 3824-1184 CEP: 39.530-000 - Rio Pardo de Minas - Minas Gerais - E-mail: camararpmbBbol.com.br