norma nº 14/2018

Rio Pardo de Minas
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS
a ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.216.151/0001-02
Portaria 014/2018
“Dispõe sobre nomeação da Comissão de
acompanhamento do Concurso Público para
provimento de cargos efetivos públicos da Câmara
Municipal de Rio Pardo de Minas — MG.
DONIZETE JOSÉ DE SÁ, Presidente da Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas, no uso
das atribuições que lhe são conferidas.
CONSIDERANDO o disposto no artigo 37, inciso Il da Constituição Federal,
determinando que a investidura em cargo público seja precedida de aprovação em
concurso público de provas ou provas e títulos;
CONSIDERANDO os princípios constitucionais da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência dos administrativos da Câmara
Municipal;
RESOLVE:
ART. 1º - Fica nomeada a COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DO CONCURSO
PÚBLICO, responsável pelo acompanhamento e realização do concurso público, composta
pelos seguintes membros:
1.- Flávio Junior Colares da Silva - Presidente
2.- José Maria Costa - Secretário
3. - Jomar Leandro Soares - Membro
ART. 2º - Esta Comissão tem como objetivo acompanhar e atestar toda a clareza e
transparência do processo.
ART. 3º - Competirá à COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DO CONCURSO PÚBLICO
informar à contratada sobre:
A) — a descrição dos cargos e referências salariais;
B) — as etapas dos concursos
C) — as etapas eliminatórias e classificatórias;
Rua Waldemir Patrício de Souza, 30 - Centro - Telefax: (38) 3824-1184
CEP: 39.530-000 - Rio Pardo de Minas - Minas Gerais - E-mail:
camararpmObol.com.br
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ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.216.151/0001-02
Rio Pardo de MinãS
D) — os tipos de provas e avaliações;
E) — relação dos nomes que compõem a Comissão de Concurso para acompanhar a
execução dos serviços; e
F) — definir em conjunto com a empresa contratada o Cronograma de Execução do
Concurso Público.
ART. 4º - O Concurso Público reger-se-á pelas disposições específicas do Edital, cabendo
a Comissão nomeada por esta Portaria decidir sobre os casos eventualmente omissos.
ART. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas-MG, 08 de maio de 2018.
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DONIZETE JOSÉ DE SÁ
Presidente da Câmara Municipal
Rua Waldemir Patrício de Souza, 30 - Centro - Telefax: (38) 3824-1184
CEP: 39.530-000 - Rio Pardo de Minas - Minas Gerais - E-mail:
camararpmObol.com.br