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norma nº 1185/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1185 / 2001
Date 2001-02-15
EmentaDá nova redação a Lei Municipal nº 1066 de 22 de janeiro de 1997 e contem outras providências
native_id1963

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| PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 1185 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2001.
. “Dá nova redação a Lei Municipal nº 1066 de
| 22 de janeiro de 1997 e contem outras
providências”
| A Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas,
Minas Gerais, decreta e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: '
Art. 1º - Esta Lei disciplina as contratações por
tempe- determinado para atender a necessidade temporária do excepcional
interesse público.
' Art. 2º - As contratações a que se refere o
artigo 1º somente poderão ocorrer nos seguintes casos:
pe I - Calamidade Pública;
i I - Inundações, enchentes, incêndios,
epidemias e surtos;
II — Campanhas de saúde pública:
o IV -— Prejuízo ou pertubações na prestação de
serviços públicos essenciais;
; V - Casos de emergência, quando
caracterizada a urgência e inadiabilidade de atendimento de situação que possa
comprometer a realização de eventos, ou ocasionar prejuízo à segurança € à
saúde de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou
Em particulares;
VI - Necessidade de pessoal em decorrência
de dispensa, demissão, exoneração, falecimento e aposentadoria, nas unidades
de prestação de serviços essenciais, estado de tramitação e processo para
= realização de concurso. :
is | Art. 3º - As contratações serão feitas pelo
tempo estritamente necessário para atender as hipóteses elencadas no artigo
anterior, observando o prazo máximo de 12 (doze) meses, renováveis por igual.
período, uma única vez. ”
I
| Parágrafo 1º - É vedada a prorrogação de
contrato salvo se:
a) houver obstáculo judicial para a realização de concurso;
L
o ha N
Av. Rate Bastos Pereira, 59 - Centro - Rio Pardo de Mi
ANG - (38)3824-1387 - CEP:39530.000
ESTADO DE MINAS GERAIS
b) O prazo da contratação for inferior ao estipulado neste artigo podendo a
prorrogação ser efetuada até aquele limite.
Parágrafo 2º - É vedada a contratação da
mesma pessoa, ainda que para serviços diferentes, pelo prazo de 02 (dois)
apos a contar do término do contrato.
| Art. 4º - As contratações serão sempre
precedidas de Decreto, iniciado por proposta dos Secretários Municipais, e
serão feitas com prévia autorização do Prefeito, ouvida a Secretaria Municipal
de Governo e Administração, para eventuais esclarecimentos, publicando-se a
autorização com a respectiva fundamentação legal, bem como a publicação do
extrato no diário oficial do Município.
| Parágrafo Único — Constarão obrigatoriamente
: dé propostas de contratação:
É 1 I -A justificativa, nos termos do artigo 2º ;
. H -Oprazo;
pr HI - A função a ser desempenhada;
IV - A remuneração;
V - A dotação orçamentária;
: : VI - Demonstração de existência de recursos;
| VI-SO.S.;
: VIII- Habilitação exigida para a função.
Art. 5º - As contratações serão feitas,
observadas as seguintes condições:
|a) para funções que correspondem a cargos, com idêntica denominação e
| referência;
'b) exigência do mesmo nível de escolaridade e demais requisitos de
“4 provimento;
«ye) fixação de remuneração no grau “A” da respectiva referência de
vencimento, na classe inicial quando se tratar de carreira;
/d) prestação de horas semanais de trabalho correspondente à prevista para
-t as funções a serem desempenhadas.
us , Parágrafo Único — É expressamente vedada a
contratação quando existirem cargos e candidatos aprovados em concurso.
Art. 6º - Só poderão ser contratados nos termos
festa Lei os interessados que comprovarem os seguintes requisitos:
| I -Ser brasileiro;
Il - Ter completado dezoito anos de idade;
HI - Estar no gozo dos direitos políticos;
+
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS
| e PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS
- ESTADO DE MINAS GERAIS
' IV - Estar quite com as obrigações militares;
| V -Ter boa conduta;
Í “VI - Gozar de boa saúde fisica e mental e não
“ser portador de deficiência incompatível com o exercício das funções; i
E uéiio VII — Possuir habilitação profissional para o
! | exercício das funções, quando for o caso;
VII- Atender às condições especiais, previstas
em Lei ou Decreto, para determinadas funções.
| Parágrafo Único - O contratado assumirá as
| suas funções no prazo convencionado no contrato, apresentando na
| oportunidade a comprovação de suas condições físicas e mentais aptas ao
| cumprimento das funções, consubstancialmente em laudo de sanidade e
. spapacidade emitido pelo órgão médico competente da Prefeitura.
Art. 7º - Os contratados nos termos da presente
| ta estão sujeitos aos mesmos deveres e proibições, inclusive no tocante à
acumulação de cargos e funções públicas, e ao mesmo regime de
responsabilidade vigente para os demais servidores públicos municipais, no
' que couber.
Art. 8º - Ocorrerá a rescisão contratual:
I - A pedido do contratado;
r IH - Pela conveniência da Administração a
| juízo da autoridade que procedeu à contratação;
HI- Quando o contratado incorrer em falta
disciplinar.
Art. 9º - É vedado atribuir ao contratado
encargos ou serviços diversos daqueles constantes do contrato, bem como
designações especiais, nomeações para cargo em comissão, afastamento de
| qualquer espécie, exceto os compatíveis com a natureza deste vínculo.
fe. Art. 10º - É vedada a contratação para cargo
| | correspondente a função em comissão.
Art. 11º - As disposições desta Lei aplicam-se
o que couber, às Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas e
| | Sociedades de Economia Mista existentes ou a serem criadas.
Art. 12º - As despesas com a execução desta
Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas
| se-necessário.
| Art. 13º - Esta Lei entrará em vigor na data de
'sua ja publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Aw, Retuoi Bastos Pereira, 59 « Centro - Rio Pardo de Minas-MG -« (38)3824-1387 - CEP:39530.000 .
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO-PARDO DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas,
20 de fevereiro de 2001. :
se
Ci es
EDSON NBAULINO 5 CORDEIRS—
Prefeito Municipal

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