| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1185 / 2001 |
| Date | 2001-02-15 |
| Ementa | Dá nova redação a Lei Municipal nº 1066 de 22 de janeiro de 1997 e contem outras providências |
| native_id | 1963 |
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| PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL Nº 1185 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2001. . “Dá nova redação a Lei Municipal nº 1066 de | 22 de janeiro de 1997 e contem outras providências” | A Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas, Minas Gerais, decreta e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: ' Art. 1º - Esta Lei disciplina as contratações por tempe- determinado para atender a necessidade temporária do excepcional interesse público. ' Art. 2º - As contratações a que se refere o artigo 1º somente poderão ocorrer nos seguintes casos: pe I - Calamidade Pública; i I - Inundações, enchentes, incêndios, epidemias e surtos; II — Campanhas de saúde pública: o IV -— Prejuízo ou pertubações na prestação de serviços públicos essenciais; ; V - Casos de emergência, quando caracterizada a urgência e inadiabilidade de atendimento de situação que possa comprometer a realização de eventos, ou ocasionar prejuízo à segurança € à saúde de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou Em particulares; VI - Necessidade de pessoal em decorrência de dispensa, demissão, exoneração, falecimento e aposentadoria, nas unidades de prestação de serviços essenciais, estado de tramitação e processo para = realização de concurso. : is | Art. 3º - As contratações serão feitas pelo tempo estritamente necessário para atender as hipóteses elencadas no artigo anterior, observando o prazo máximo de 12 (doze) meses, renováveis por igual. período, uma única vez. ” I | Parágrafo 1º - É vedada a prorrogação de contrato salvo se: a) houver obstáculo judicial para a realização de concurso; L o ha N Av. Rate Bastos Pereira, 59 - Centro - Rio Pardo de Mi ANG - (38)3824-1387 - CEP:39530.000 ESTADO DE MINAS GERAIS b) O prazo da contratação for inferior ao estipulado neste artigo podendo a prorrogação ser efetuada até aquele limite. Parágrafo 2º - É vedada a contratação da mesma pessoa, ainda que para serviços diferentes, pelo prazo de 02 (dois) apos a contar do término do contrato. | Art. 4º - As contratações serão sempre precedidas de Decreto, iniciado por proposta dos Secretários Municipais, e serão feitas com prévia autorização do Prefeito, ouvida a Secretaria Municipal de Governo e Administração, para eventuais esclarecimentos, publicando-se a autorização com a respectiva fundamentação legal, bem como a publicação do extrato no diário oficial do Município. | Parágrafo Único — Constarão obrigatoriamente : dé propostas de contratação: É 1 I -A justificativa, nos termos do artigo 2º ; . H -Oprazo; pr HI - A função a ser desempenhada; IV - A remuneração; V - A dotação orçamentária; : : VI - Demonstração de existência de recursos; | VI-SO.S.; : VIII- Habilitação exigida para a função. Art. 5º - As contratações serão feitas, observadas as seguintes condições: |a) para funções que correspondem a cargos, com idêntica denominação e | referência; 'b) exigência do mesmo nível de escolaridade e demais requisitos de “4 provimento; «ye) fixação de remuneração no grau “A” da respectiva referência de vencimento, na classe inicial quando se tratar de carreira; /d) prestação de horas semanais de trabalho correspondente à prevista para -t as funções a serem desempenhadas. us , Parágrafo Único — É expressamente vedada a contratação quando existirem cargos e candidatos aprovados em concurso. Art. 6º - Só poderão ser contratados nos termos festa Lei os interessados que comprovarem os seguintes requisitos: | I -Ser brasileiro; Il - Ter completado dezoito anos de idade; HI - Estar no gozo dos direitos políticos; + PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS | e PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS - ESTADO DE MINAS GERAIS ' IV - Estar quite com as obrigações militares; | V -Ter boa conduta; Í “VI - Gozar de boa saúde fisica e mental e não “ser portador de deficiência incompatível com o exercício das funções; i E uéiio VII — Possuir habilitação profissional para o ! | exercício das funções, quando for o caso; VII- Atender às condições especiais, previstas em Lei ou Decreto, para determinadas funções. | Parágrafo Único - O contratado assumirá as | suas funções no prazo convencionado no contrato, apresentando na | oportunidade a comprovação de suas condições físicas e mentais aptas ao | cumprimento das funções, consubstancialmente em laudo de sanidade e . spapacidade emitido pelo órgão médico competente da Prefeitura. Art. 7º - Os contratados nos termos da presente | ta estão sujeitos aos mesmos deveres e proibições, inclusive no tocante à acumulação de cargos e funções públicas, e ao mesmo regime de responsabilidade vigente para os demais servidores públicos municipais, no ' que couber. Art. 8º - Ocorrerá a rescisão contratual: I - A pedido do contratado; r IH - Pela conveniência da Administração a | juízo da autoridade que procedeu à contratação; HI- Quando o contratado incorrer em falta disciplinar. Art. 9º - É vedado atribuir ao contratado encargos ou serviços diversos daqueles constantes do contrato, bem como designações especiais, nomeações para cargo em comissão, afastamento de | qualquer espécie, exceto os compatíveis com a natureza deste vínculo. fe. Art. 10º - É vedada a contratação para cargo | | correspondente a função em comissão. Art. 11º - As disposições desta Lei aplicam-se o que couber, às Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas e | | Sociedades de Economia Mista existentes ou a serem criadas. Art. 12º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas | se-necessário. | Art. 13º - Esta Lei entrará em vigor na data de 'sua ja publicação, revogando-se as disposições em contrário. Aw, Retuoi Bastos Pereira, 59 « Centro - Rio Pardo de Minas-MG -« (38)3824-1387 - CEP:39530.000 . PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO-PARDO DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas, 20 de fevereiro de 2001. : se Ci es EDSON NBAULINO 5 CORDEIRS— Prefeito Municipal