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norma nº 1503/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1503 / 2011
Date 2011-06-20
EmentaEstabelece as diretrizes gerais para elaboração do Orçamento do Município de Rio Pardo de Minas para o exercício de 2012 e dá outras providências
native_id1968

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LEI MUNICIPAL
Nº 1503 de 20/06/2011
LDO
“Estabelece as diretrizes gerais para elaboração do
Orçamento do Município de Rio Pardo de Minas para o
exercício de 2012 e dá outras providências.
PROCURADORIA
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
LDO 2012 LEI 1.503/2011
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimo Senhores Vereadores,
Para os efeitos legais estou submetendo à deliberação dessa egrégia
casa legislativa a seguinte matéria:
PROJETO DE LEI:
EMENTA: Estabelece as diretrizes gerais para elaboração do
orçamento do Município de Rio Pardo de Minas Para 0 exercício de 2012 e dá outras
providências.
JUSTIFICATIVA:
Encaminho para a apreciação deste Poder Legislativo o Projeto de Lei
referente às Diretrizes Orçamentárias para 2012, sendo seu conteúdo e texto
estabelecidos pelo art. 165 da Constituição Federal de 1988, observado o disposto
na Lei Complementar nº 101/2000 e na Portaria nº 249 de 30 de abril de 2010
expedida pela Secretaria de Tesouro Nacional - STN.
A fim de dar cumprimento aos preceitos da Lei Complementar
101/2000, a Lei de Diretrizes Orçamentárias está acompanhada do anexo de Metas
Fiscais, onde estão estabelecidas as metas anuais em valores correntes e
constantes, relativos a receitas, despesas, resultado nominal e primário, e montante
da divida pública para o exercício de 2012 e para os dois seguintes.
As projeções fiscais utilizadas no Projeto de Lei de Diretrizes
exercícios, como também as Projeções para o cenário macroeconômico do país
extraídos de fontes oficiais. Foram considerados a Previsão da evolução do PIB em
4,30%, a Previsão inflacionária com base no Br a Taxa de Juros em
BRASIL, Banço Central. FOCUS - Relatório de Mercado, 01 de abril de 201 l.
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PREFEITURA Unidos por uma nova Rio Pardo
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Proposta Orçamentária para 2012.
Diante das considerações acima, os Membros desta Câmara poderão
Perceber que o Projeto de lei ora encaminhado garante os meios para o
município.
Assim, na certeza de ter cumprido fielmente a legistação aplicada à
matéria, solicito aos Nobres Vereadores que discutam e aprovem a respectiva
proposta na forma em que foi elaborada.
Na oportunidade, informo que estamos à disposição desta Casa para
quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.
Rio Pardo de Minas, 20 de junho de 2011.
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal
Rio Pardo de Minas —- MG
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Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas
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Lei nº 1.503 de 20 de junho de 2011.
“Estabelece as diretrizes gerais para
elaboração do orçamento do Município de
Rio Pardo de Minas para o exercício de 2012
e dá outras providências”
O Povo do Municipio de Rio Pardo de Minas, Estado de Minas
Gerais, por seus representantes à Câmara Municipal aprova, e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Das Disposições Preliminares
Art. 1º - São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no $& 2º
do Artigo 165 da Constituição Federal, e na Lei Complementar Federal nº 101/2000,
as diretrizes para a elaboração da Proposta Orçamentária do Município de Rio
Pardo de Minas relativo ao exercício de 2012, compreendendo:
|— as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
ll — orientações gerais para elaboração e estrutura da Lei
Orçamentária anual;
ll — disposições sobre a política de pessoal e serviços
extraordinários;
IV — disposições sobre a receita e alterações na legislação
tributária do Município;
V— equilíbrio entre receitas e despesas;
VI — critérios e formas de limitação de empenho;
VIl — normas relativas ao controle de custos e a avaliação de
resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;
Vil — condições e exigências para transferências de recursos a
entidades públicas e privadas; or 2H E
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IX — autorização para o Município auxiliar o custeio de despesas
atribuídas a outros entes da Federação:
X — parâmetros para a elaboração da programação financeira e
do cronograma mensal de desemboiso;
XI - definição de critérios para início de novos projetos;
XIl — definição de despesas consideradas irrelevantes;
XHI — disposições sobre a dívida pública;
XIV — disposições sobre o orçamento do Poder Legislativo e da
Administração Indireta;
XV — das disposições gerais e finais.
Seção |
Das metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
Art. 2º - As metas e prioridades da Administração Municipal para
O exercício financeiro de 2012 são aquelas definidas e demonstradas no Anexo IX
desta Lei, conforme art. 165, 82º da Constituição Federal, as quais terão
precedência na alocação dos recursos na Lei Orçamentária de 2012, não se
constituindo, todavia, em limite à Programação das despesas.
Seção Il
Orientações gerais para elaboração e estrutura da Lei Orçamentária Anual;
An. 3º - À elaboração do projeto, a aprovação e a execução da
Lei Orçamentária de 2012 deverão “rs a evidenciar a
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transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e
permitindo o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada
uma dessas etapas, promovendo a participação popular nos termos do artigo 48 da
Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Parágrafo Único - Para o efetivo cumprimento da transparência
da gestão fiscal de que trata o caput deste artigo, o Poder Executivo e o Poder
Legislativo deverão implantar e manter atualizado endereço eletrônico, de livre
acesso a todo cidadão, com os dados e as informações exigidas pela Lei Federal
9.755/98, bem como o Relatório de Gestão Fiscal e o Resumido da Execução
Orçamentária.
Art. 4º - As categorias de programação de que trata essa Lei
serão identificadas por unidades orçamentárias, funções, subfunções, programas,
projetos, atividades, operações especiais, categoria econômica, grupo de natureza
de despesa, modalidade de aplicação e elemento da despesa, de acordo com as
codificações da Portaria SOFISTN 42/1999 e da Portaria Interministerial STN/SOF nº
163/2001 e alterações posteriores, e da Lei do Plano Plurianual relativo ao período
2010-2013.
Art. 5º - Conforme dispõe o art. 15 da Lei 4.320/1 964, a proposta
orçamentária para o exercício de 2012 será discriminado até o nível de elemento da
despesa, e a estrutura da natureza da despesa a ser observada na elaboração da
proposta orçamentária de todas as esferas de Governo será “c.g.mm.ee dd”, onde:
a) “c” representa a categoria econômica;
b) “g” o grupo de natureza da despesa;
c) “mm” a modalidade de aplicação;
d) “ee” o elemento de despesa;
e) “dd” o desdobramento do elemento de despesa.
8 1º - No desdobramento do elemento da despesa “do”,
obrigatoriamente constará o preenchimento “00” na elaboração da proposta
orçamentária para o exercício de 2012. Der Ba SH 23
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Art. 6º - O orçamento fiscal da seguridade social e de
investimentos compreenderá a Programação dos Poderes do Município, seus
fundos, órgãos, autarquias, fundações, empresas públicas dependentes, e demais
entidades em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital
social com direito a voto e que recebam recursos do Tesouro Municipal.
Art. 7º - O projeto de Lei Orçamentária que o Poder Executivo
encaminhará à Câmara Municipal conterá além da Mensagem de Encaminhamento,
todos os anexos exigidos pela Legislação e os quadros orçamentários consolidados.
Art. 8º - As estimativas de receitas e a fixação de despesas para
O exercício de 2012 a serem consideradas nos Anexos de Metas Fiscais, deverão
obedecer às diretrizes constantes desta Lei e poderão ser adequadas às possíveis
variações que possam ocorrer até a elaboração da proposta orçamentária.
8 1º - Ocorrendo a hipótese prevista no caput do artigo, os
ajustes necessários serão realizados preferencialmente no valor da Reserva Para
Contingenciamento.
82º - O projeto de Lei Orçamentária atualizará a estimativa da
margem de expansão das despesas, considerando os acréscimos de receita
Art. 9º - O Poder Legislativo e os órgãos da Administração
Indireta encaminharão ao setor de planejamento do Poder Executivo, até o dia 29-
07-2011, suas respectivas propostas orçamentárias, para fins de consolidação do
projeto de Lei Orçamentária.
Art. 10 - Na Programação da despesa não poderão ser fixadas
despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos, de forma a
evitar o comprometimento do equilibrio orçamentário entre a receita e a despesa.
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Art. 11-A Lei Orçamentária discriminará, no órgão responsável
pelo débito, as dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais em
cumprimento ao disposto no art. 100 da Constituição Federal.
Parágrafo Único — Para fins de acompanhamento, controle e
centralização, os órgãos da administração Pública municipal direta e indireta
Art. 12 - Na fixação das despesas para o exercício de 2012, será
assegurado o seguinte:
! - aplicação mínima de 25% (vinte e cinco por cento) na
manutenção e desenvolvimento do ensino e 15% (quinze por cento) na saúde,
observado o seguinte:
a) 25% (vinte e cinco por cento) calculados sobre os impostos
municipais, multas e juros sobre tributos e divida ativa
tributária, as quais não compõem base de cálculo para o
FUNDES, para aplicação na Manutenção e Desenvolvimento
do Ensino;
b
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5% (cinco por cento) calculados sobre os impostos e
transferências constantes dos incisos Llle ll do caput do
art. 155; do inciso Il do caput do art. 157, e dos incisos Il, Ill e
IV do caput do art. 158; e das alíneas “a” e “b” do inciso | e
do inciso Il do caput do art. 159 da Constituição Federal, as
quais servirão de base de cálculo para formação do
FUNDES, para aplicação na Manutenção e Desenvolvimento
do Ensino;
C) 15% (quinze Por cento) sobre as receitas discriminadas nos
itens anteriores Para aplicação nas ações e serviços públicos
de saúde, de acordo com a Emenda Constitucional 29 de 13
de setembro de 2000. DVI Ex
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Subseção Única
Da definição de Montante e Forma de Utilização da Reserva de Contingência;
Art. 13 - A Lei Orçamentária poderá conter reserva de
contingência constituída, exclusivamente, com recursos do orçamento fiscal e será
superior a no mínimo 1% da receita corrente líquida prevista na proposta
orçamentária de 2012, destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros
riscos e eventos fiscais imprevistos e abertura de créditos adicionais.
Seção III
Disposições sobre a política de pessoal e serviços extraordinários;
Art. 14 - A despesa com pessoal do município não poderá
ultrapassar 60% (sessenta Por cento) do total da receita corrente líquida.
Parágrafo Único — Serão consideradas na apuração dos gastos,
as despesas com Pagamento de inativos, pensionistas, agentes políticos, detentores
de cargos, empregos ou funções, bem coma os encargos sociais e contribuições
recolhidas à Previdência Social.
Art. 15 - A repartição do limite constante do artigo anterior não
poderá exceder os seguintes percentuais:
|-6% (seis por cento) para o Poder Legislativo;
IH - 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Poder Executivo.
Parágrafo único - Na verificação do atendimento dos limites
fixados não serão computadas as despesas:
I- de indenização por demissão de servidores ou empregados;
H — relativas a incentivos à demissão voluntária;
Hi — derivadas da aplicação do disposto no inciso Il do 8 6º do
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art. 57 da Constituição; - =º
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IV — decorrentes de decisão judicial e da competência de
período anterior ao da apuração a que se refere o 8 2º do art. 18 da Lei
Complementar nº 101, de 05 de maio de 2000;
V — com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico,
custeadas por recursos provenientes:
a) da arrecadação de contribuições dos segurados;
b) da compensação financeira de que trata o 8 9º do art. 201 da
Constituição;
c) das demais receitas diretamente arrecadadas por fundo
vinculado a tal finalidade, inclusive o produto da alienação de
bens, direitos e ativos, bem como seu superávit financeiro.
An. 16 - Se a despesa com pessoal ultrapassar os limites
estabelecidos na Lei Complementar Federal nº 101/2000, a adoção de medidas não
deverá prejudicar o atendimento à saúde, educação e assistência social do
município.
Art. 17 - Se a despesa com pessoal atingir o nível de 95%
(noventa e cinco por cento) dos limites estipulados para cada Poder, a realização de
serviço extraordinário somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de
relevantes interesses públicos que ensejam situações emergenciais de risco ou de
prejuizo para a sociedade.
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço
extraordinário para atender as situações previstas no caput deste artigo, no âmbito
do Poder Executivo, é de exclusiva competência do Secretário de Administração ou
do Prefeito Municipal e, no âmbito do Poder Legislativo, é de exclusiva competência
do Presidente da Câmara.
Art. 18 - Desde que obedecidos os limites para gastos com
pessoal, definidos pela Lei Complementar Federal nº 101/2000, os Poderes
Municipais, mediante lei autorizativa, poderão criar cargos e funções, alterar as
estruturas de carreiras, corrigir ou RE dos Servidores e
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Subsídios dos Agentes Políticos, conceder vantagens fixas e variáveis, admitir
pessoal aprovado em concurso público ou em caráter temporário na forma disposta
em lei.
Art. 19 - O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas
para reduzir as despesas com pessoal, caso sejam ultrapassados os limites
estabelecidos no artigo 15 desta Lei:
| — eliminação de vantagens temporárias concedidas a
servidores;
Il — eliminação das despesas com horas-extras;
HI - redução em pelo menos vinte por cento das despesas com
cargos em comissão e funções de confiança;
IV — exoneração dos servidores não estáveis.
Seção IV
Disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do Município;
Ar. 20 - O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá
conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o
crescimento econômico, a geração de emprego e renda, beneficiar contribuintes
integrantes de classes menos favorecidas ou vinculados a programas sociais do
Município, devendo esses benefícios serem considerados nos cálculos do
orçamento da receita e serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário e
financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes,
conforme art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 21 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em
divida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário,
poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como
renúncia de receita, conforme art. 14, 83º, II, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 22 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou
benefício de natureza tributária ou financeira rs do Orçamento da Receita,
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somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação, conforme art.
14, 82º, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Parágrafo único. Aplica-se à Lei que conceda ou amplie
incentivo ou benefício de natureza financeira ou patrimonial as mesmas exigências
referidas no caput, podendo a compensação, alternativamente, dar-se mediante o
cancelamento, pelo mesmo período, de despesas em valor equivalente.
Art. 23 - A estimativa da receita que constará do projeto de Lei
Orçamentária para o exercício de 2012, com vistas à expansão da base tributária e
consegiúente aumento das receitas próprias, contemplará medidas de
aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, dentre os quais:
| — aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e
julgamento dos Processos tributário-administrativos, visando à racionalização,
simplificação e agilização;
H - aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e
arrecadação de tributos, objetivando a sua maior exatidão.
H — aperfeiçoamento dos processos administrativo-tributários,
por meio da revisão e racionalização das rotinas e processos, objetivando a
modernização, a padronização de atividades, a melhoria dos controles internos e a
eficiência na prestação de serviços;
Iv — aplicação das penalidades fiscais como instrumento
inibitório da prática de infração da legislação tributária.
Art. 24 - A estimativa da receita de que trata o artigo anterior
levará em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação
tributária, observada a capacidade econômica do contribuinte, com destaque para:
| — atualização da Planta genérica de valores do município;
H — revisão, atualização ou adequação da legislação sobre
Imposto Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de
pagamentos, descontos e isenções, inclusive Dojo ate desse
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Hi - revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição
dos limites da zona urbana municipal;
IV - revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços
de Qualquer Natureza;
V-
revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre
Transmissão Intervivos de Bens Imóveis e de Direitos Sobre Imóveis;
VI -
instituição de Taxas pela utilização efetiva ou potencial de
serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua
disposição;
Vil -
revisão da legistação sobre as taxas pelo exercício do poder
de policia;
VIII - revisão das isenções dos tributos municipais, para manter
o interesse público e a justiça fiscal;
IX - instituição, por lei específica, da Contribuição de Melhoria
com a finalidade de tornar exeqiível a sua cobrança;
X - a instituição de novos tributos ou a modificação, em
decorrência de alterações legais, daqueles já instituídos.
Art. 25 - Na estimativa das receitas do projeto de Lei
Orçamentária poderão ser considerados os efeitos de Propostas na legislação
tributária que estejam em tramitação na Câmara Municipal.
Seção V
Equilíbrio entre receitas e despesas;
Art. 26 - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da
Lei Orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar o superávit primário
necessário para garantir uma trajetória de solidez financeira da administração
municipal, conforme discriminado no Anexo de Metas Fiscais, constante desta Lei.
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Art. 27 - Os projetos de Lei que impliquem diminuição de receita
ou aumento de despesa do município para o exercício de 2012 deverão estar
acompanhados de demonstrativos que discriminem o montante estimado da
diminuição das receitas ou do aumento da despesa, para cada um dos exercícios
compreendidos no período de 2013 a 2014, demonstrando a memória de calculo
respectiva.
Parágrafo Único - Não será aprovado projeto de lei que implique
aumento de despesa sem que esteja acompanhado das medidas definidas nos arts.
16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 28 - As estratégias para busca ou manutenção do equilíbrio
entre as receitas e despesas poderão levar em conta as seguintes medidas:
| — para elevação das receitas:
a) A implantação das medidas previstas nos arts. 23 e 24 desta
Lei;
a) Atualização e informatização do cadastro imobiliário;
b) Chamamento geral dos contribuintes inscritos na Divida
Ativa.
H — para redução das despesas:
a) Implantação de rigorosa pesquisa de preço, de forma a
baratear toda e qualquer compra e evitar a cartelização dos
fornecedores;
b) Revisão geral das gratificações concedidas aos
servidores.
Seção VI
Critérios e formas de limitação de empenho;
Art. 29 - Na hipótese de ocorrência das circunstâncias
estabelecidas no caput do art. 9º, e no inciso Il do S 1º do art. 31, da Lei
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Complementar nº 1 01/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à
respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, calculada de forma
proporcional à participação dos Poderes no total das dotações iniciais constantes da
Lei Orçamentária de 2012, prioritariamente nas seguintes despesas:
| - Contrapartida Para projetos ou atividades vinculados a
Fecursos oriundos de fontes extraordinárias como convênios, operações de crédito,
alienação de ativos, desde que ainda não comprometidos;
H — Obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
HI — Dotação Para combustíveis destinados a frota de veículos
dos setores de transportes, obras, serviços públicos e agricultura;
IV — Dotação Para material de consumo e outros serviços de
terceiros das diversas atividades.
81º - Excluem-se do caput desse artigo as despesas que
constituam obrigação constitucional e legal, as despesas destinadas ao pagamento
dos serviços da divida e com os precatórios judiciais.
8 2º - O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o
montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação
financeira, conforme Proporção estabelecida no Caput deste artigo.
83º. Os poderes Executivo e Legislativo, com base na
comunicação de que trata o parágrafo anterior, emitirão e publicarão ato próprio
empenho e da movimentação financeira.
$4º- Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de
arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e
movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no
Balanço Patrimonial do exercício de 2011.
$ 5º. Na Ocorrência de calamidade pública, reconhecida na
forma da lei, serão dispensadas a obtenção dos resultados fiscais programados e a
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CEP: 39.530-000 - FONE: (38) 3824-1356 - FAX: (38) 3824-1386 - CNPJ 24.212.862/0001.46 tooa
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limitação de empenho enquanto perdurar essa situação, nos termos do art. 65 da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Seção VII
Normas relativas ao controle de custos e a avaliação de resultados dos
Programas financiados com recursos dos orçamentos;
Art. 30 - O Poder Executivo realizará estudos visando a definição
de sistema de controle de custos e a avaliação de resultados dos programas de
governo.
Art. 31 - Além de observar as demais diretrizes estabelecidas
nesta Lei, a alocação dos recursos na Lei Orçamentária e em seus créditos
adicionais, bem como a respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar o
controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
$1º-A Lei Orçamentária de 2012 e seus créditos adicionais
deverão agregar todas as ações governamentais necessárias ao cumprimento dos
8 2º - Merecerá destaque o aprimoramento da gestão
orçamentária, financeira e patrimonial, por intermédio da modernização dos
instrumentos de Planejamento, execução, avaliação e controle intemo.
$3º- O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução
de custos, otimização de gastos e ordenamento de despesas do setor público
municipal, sobretudo, pelo aumento da produtividade na prestação de serviços
públicos e sociais.
Seção VII
Condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e
privadas: Dr Sp -º
PREFEITURA
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Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas sa
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Unidos por uma nova Rio Pardo
f Rua Tácito de Freitas Costa, 846 - Cidade Alta unicef
de Minas. CEP: 39.530-000 - FONE: (38) 3824-1356 - FAX: (38) 3824-1386 - CNPJ 24.212.862/0001-46
Art. 32 - É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus
créditos adicionais, de dotações a títulos de subvenções sociais, ressalvadas as
autorizadas mediante lei especifica que sejam destinadas:
| - às entidades que prestem atendimento direto ao público, de
forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde, educação e ou cultura;
H — às entidades sem fins lucrativos que realizem atividades de
natureza continuada;
Il — às entidades que tenham sido declaradas por lei como
sendo de utilidade pública;
Parágrafo único - Para habilitar-se ao recebimento de
subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar
declaração de regular funcionamento, que deve ser emitido Por autoridade local, e
comprovante da regularidade do mandato de sua diretoria.
Art. 33 - É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus
créditos adicionais, de dotações a títulos de auxílios e contribuições para entidade
pública e/ou privada, ressalvadas as autorizadas mediante lei especifica desde que
sejam:
| — de atendimento direto e gratuito ao público, voltadas para as
ações relativas ao ensino, saúde, cultura, assistência social, agropecuária e de
proteção ao meio ambiente;
Il — associações ou consórcios intermunicipais, constituídos
exclusivamente por entes Públicos, legalmente instituído e signatário de contrato de
gestão com a administração pública municipal, e que participem da execução de
Programas municipais.
Art. 34 - É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus
créditos adicionais, de dotações a título de contribuições para entidades públicas de
fins lucrativos, ressalvadas as instituídas Por lei especifica no âmbito do Município
que sejam destinadas aos programas de pa industrial.
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Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas
ESTADO DE MINAS GERAIS
Unidos por uma nova Rio Pardo
g Rua Tácito de Freitas Costa, 846 - Cidade Alta unicef
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Art. 35 - É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus
créditos adicionais, de dotação para a realização de transferências financeira a outro
ente da federação, exceto Para atender as situações que envolvam claramente o
atendimento de interesse local, observado as exigências do art. 25 da Lei
Complementar nº 101/2000.
Art. 36 - As entidades beneficiadas com os recursos e as
entidades previstas nesta Seção, a qualquer título, submeter-se-ão a fiscalização do
Poder Executivo e Poder Legislativo com finalidade de verificar o cumprimento dos
objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 37 - As transferências de recursos às entidades previstas
nos arts. 32 a 35 desta Seção deverão ser precedidas da aprovação de plano de
trabalho e da celebração de convênio, devendo ser observadas na elaboração de
tais instrumentos as exigências do art. 116 da Lei Federal nº 8.666/1998.
8 1º - Compete ao órgão concedente o acompanhamento da
realização do plano de trabalho executado com recursos transferidos pelo Município.
8 2º - É vedado a celebração de convênio com entidade em
situação irregular com o Município em decorrência de transferência feita
anteriormente.
$ 3º - Excetuam-se do cumprimento dos dispositivos legais a que
se refere o caput deste artigo as caixas escolares da rede pública municipal de
ensino que receberam fecursos diretamente do Governo Federal por meio do PDDE
— Programa Dinheiro Direto na Escola.
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Art. 39 - A transferência de recursos financeiros de um órgão
para outro, inclusive da Prefeitura Municipal para os órgãos da Administração
Indireta e para a Câmara Municipal, fica limitada ao valor previsto na Lei
Orçamentária Anual e em seus créditos adicionais.
Parágrafo Único - O aumento da transferência de recursos
financeiros de um órgão para outro somente poderá ocorrer mediante prévia
autorização legislativa, conforme determina o art. 167, inciso VI, da Constituição
Federal.
Seção IX
Autorização para o Município auxiliar o custeio de despesas atribuídas a
outros entes da Federação;
Art. 40 - É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus
créditos adicionais, de dotações para que o Município contribua para o custeio de
despesas de competência de outro ente da federação, ressalvadas as autorizadas
mediante lei específica e que sejam destinadas ao atendimento das situações que
envolvam, claramente, o interesse local.
Parágrafo único - A realização da despesa definida no caput
deste artigo deverá ser precedida da aprovação de plano de trabalho e da
celebração de convênio.
Seção X
Parâmetros Para a elaboração da Programação financeira e do cronograma
mensal de desembolso;
Art. 41 - O Pode Executivo deverá elaborar e publicar por ato
próprio, até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2012, as
metas bimestrais de arrecadação, a Programação financeira e o cronograma mensal
de desembolso, nos termos do art. 8º da Lei Complementar no nº 101/2000 com
vistas ao cumprimento das metas de resultado primário estabelecida nesta Lei.
PREFEITURA
Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas ,: Do
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CEP: 39.530-000 - FONE: (38) 3824-1356 - FAX: (38) 3824-1386 - CNPJ 24.212.862/0001-46
$ 1º - Para atender ao caput deste artigo, os órgãos da
administração indireta do Poder Executivo e o Poder Legislativo encaminharão ao
Órgão Central de Contabilidade do Município, até 15(quinze) dias após a publicação
da Lei Orçamentária de 2012, os seguintes demonstrativos:
| - as metas mensais de arrecadação de receitas, de forma a
atender o disposto no art. 13 da Lei Complementar nº 101/2000;
H — o cronograma bimestral de realização das despesas
orçamentárias (liquidação), classificadas em despesas financeiras, as que
correspondem ao pagamento dos Juros e Encargos da Divida, Concessão de
Empréstimos, Aquisição de Título de Capital já Integralizado e Amortização da
Dívida, e despesas não-financeiras, as demais despesas do orçamento;
H -—- o cronograma de pagamentos mensais de despesas
incluídos os restos a Pagar, esses últimos identificados em processados e não
Processados, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000.
8 20 — Para atender ao caput deste artigo, o Poder Executivo
elaborará demonstrativo contendo:
|- a previsão de arrecadação da receita desdobrada em metas
bimestrais, classificadas em dois grupos - receitas de natureza financeira, que reúne
aplicações financeiras, operações de crédito, amortização de empréstimos e
alienação de bens, e receitas não-financeiras, reunindo as demais receitas do
orçamento;
l-o cronograma bimestral de realização das despesas
orçamentárias (liquidação), classificadas em despesas financeiras, as que
correspondem ao pagamento dos Juros e Encargos da Divida, Concessão de
Empréstimos, Aquisição de Título de Capital já Integralizado e Amortização da
Divida, e despesas não-financeiras, as demais despesas do orçamento;
HH - o cronograma de Pagamentos mensais de despesas,
incluídos os Restos a Pagar, esses últimos identificados processados e não
processados; DEEP *
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IV - a previsão de resultados primários, desdobrada por
bimestre, demonstrando o cumprimento da meta de resultado primário estabelecida
na LDO.
$3º - O Poder Executivo deverá dar publicidade às metas
bimestrais de arrecadação, a programa
ção financeira e ao cronograma mensal de
desembolso, no órgão ou local oficial de publicação do Município até 30(trinta) dias
após a publicação da Lei Orçamentária de 2012.
Seção XI
Da definição de critérios para início de Novos Projetos;
Art. 42 - Além da observância
nos termos do art. 2º
das metas e prioridades definidas
adicionais observados
desta Lei, a Lei Orçamentária de 2012 e seus créditos
o disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101/2000,
somente incluirão projetos novos se:
| — estiverem compatíveis com o Plano Plurianual e com as
normas desta Lei;
Il — tiverem sido adequadamente contemplados todos os
projetos em andamento;
lil — estiverem Preservados os recursos necessários à
conservação do patrimônio público;
IV — os recursos alocados destinarem
-Se a contrapartidas de
recursos federais, estaduais ou de operações de créditos.
10 44,
Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas «am.
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Unidos por uma nova Rio Pardo
Rua Tácito de Freitas Costa, 846 - Cidade Alta unicef
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Seção XI
Da definição das despesas consideradas irrelevantes;
Art. 43 - Para fins do disposto no 8 3º do art 16 da Lei
Complementar nº 101/2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo
valor não ultrapasse os limites previstos nos incisos | e || do art. 24 da Lei Federal nº
8.666/1993, nos Casos, respectivamente, de abras e serviços de engenharia e outros
serviços e compras.
Seção XII
Das disposições sobre a dívida pública;
Art. 44 - A administração da dívida pública municipal interna ou
externa tem por objetivo Principal minimizar custos, reduzir o montante da divida
pública e viabilizar fontes alternativas de recursos para o Tesouro Municipal.
81º - Deverão ser garantidos, na Lei Orçamentária, Os recursos
necessários para Pagamento da divida.
82º.0 Município, por meio de seus órgãos, subordinar-se-á às
normas estabelecidas na Resolução nº 40/2001 do Senado Federal, que dispõe
sobre os limites globais para o montante da dívida publica consolidada e da dívida
pública mobiliária, em atendimento ao disposto no art. 52, incisos VI e IX, da
Constituição Federal.
Art. 45 - Na Lei Orçamentária para o exercício de 2012, as
despesas com amortização, juros e demais encargos da dívida serão fixadas com
base nas operações contratadas.
Art. 46 — A Lei Orçamentária poderá conter autorização para
101/2000 e na Resolução 43/2001 do Senado Federal. SAE
PREFErTURA
Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas am
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Rua Tácito de Freitas Costa, 846 - Cidade Alta unicef
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Cavh?
Art. 47 — A Lei Orçamentária poderá conter autorização para a
realização de operações de crédito por antecipação da receita — ARO, desde que
observado o disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000 e atendidas as
exigências estabelecidas na Resolução nº 43/2001 do Senado Federal.
Seção XIV
Disposições Sobre o Orçamento do Poder Legislativo e da Administração
Indireta
Art. 48 - As despesas do Poder Legislativo e da Administração
Indireta constarão da Proposta orçamentária para o exercício de 2012, em programa
de trabalho próprio, detalhado, conforme aprovado em Resoluções do órgão
colegiado específico, observando o disposto no art. 5º desta Lei.
Parágrafo Único - A Câmara Municipal e os Órgãos da
Administração Indireta enviarão mensalmente ao Poder Executivo, no prazo máximo
de 15 dias após o encerramento de cada mês, balancetes mensais de execução da
receita e despesa, detalhando a movimentação orçamentária, extra-orçamentária e
saldos bancários, os quais farão parte das demonstrações contábeis do município a
Serem publicadas e consolidadas para efeito da Prestação de Contas junto ao
Tribunal de Contas do Estado, em atendimento à Lei Complementar Federal nº
101/2000.
Art. 49 - O total da despesa do Poder Legislativo Municipal,
incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não
poderá ultrapassar o percentual estabelecido no Inciso |, do artigo 29-A, da
Constituição Federal, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências
Prevista no $ 5º, do Art. 153 e nos arts. 158 e 159, da Constituição Federal
efetivamente realizado no exercício anterior.
81º - Em conformidade com o inciso | do artigo 29-A da
Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional nº 58, de
23/09/2009, o percentual destinado ao Poder Legislativo para cobertura de suas
despesas totais, será de 7% (sete por cento). dc “o
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Rua Tácito de Freitas Costa, 846 - Cidade Alta unicef
CEP: 39.530-000 - FONE: (38) 3824-1356 - FAX: (38) 3824-1386 - CNPJ 24.212.862/0001-46 Es
82º - É vedado o Fepasse para atender despesas estranhas às
atividades legislativas & superiores ao limite Constante do caput do Artigo.
83º - O Poder Legislativo não poderá gastar mais de 70%
(setenta Por cento) de sua receita com a folha de Pagamento, incluindo os gastos
com o subsídio dos vereadores.
84º - O total da despesa com a remuneração dos Vereadores
não poderá ultrapassar o montante de cinco Por cento da receita do Município,
Seção XV
Das Disposições Gerais e Finais
Art. 50 - As categorias de Programação, aprovadas na Lei
Orçamentária e em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas,
justificadamente, para atender as necessidades de execução, desde que verificada a
inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução do crédito, por meio de
Decreto do Poder Executivo.
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mediante decreto do Prefeito Municipal, utilizando os Fecursos previstos no art. 43 da
Lei 4.320/1964.
$1º-A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não
cumprir o disposto no “caput” deste artigo.
Art. 54 - As emendas ao Projeto de lei orçamentária para 2012
deverão ser compatíveis com os Programas e objetivos constantes do Plano
Plurianual do município para o quadriênio 2010/2013 e com as diretrizes,
disposições, prioridades e metas desta Lei.
8 1º - Não serão admitidas, com a ressalva do inciso Ill do $ 3º
do art. 166 da Constituição Federal, as emendas que incidam sobre:
a) pessoal e encargos sociais;
b) serviço da dívida.
8 2º - Também não serão admitidas as emendas que acarretem
a alteração dos limites constitucionais previstos para os gastos com a manutenção e
desenvolvimento do ensino e com as ações e serviços públicos de saúde.
8 3º - As emendas ao projeto de lei de orçamento anual deverão
considerar, ainda, a prioridade das dotações destinadas ao pagamento de
precatórios judiciários e outras despesas obrigatórias, assim entendidas aquelas
com legislação ou norma específica; despesas financiadas com recursos vinculados
& recursos para compor a contrapartida municipal de operações de crédito.
Ar. 55 - Seo projeto de Lei Orçamentária anual não for
encaminhado à sanção até o início do exercício financeiro de 2012, fica o Executivo
Municipal autorizado a executar 1/12 (um doze avos) por mês das dotações
orçamentárias correntes constantes da proposta orçamentária na a original, até
a sanção da respectiva Lei Orçamentária Anual. PRE ="
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PREFEITURA Unidos por uma nova Rio Pardo
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8 1º - Excetuam-se do disposto no “caput” deste artigo as
8 2º - Não será interrompido o Processamento de despesas com
obras em andamento.
execução orçamentária de todas as esferas de Governo.
Art. 57 - Em atendimento ao disposto no art. 4º, 8819, 2ºe3º da
Lei Complementar nº 101/2000, integram a presente Lei os seguintes anexos:
| - Anexo de Metas Fiscais;
Il - Anexo de Riscos Fiscais;
Ill - Anexo de Metas e Prioridades para 2012,
Art. 58 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Rio Pardo de Minas, 20 de junho de 2011.
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ANEXO | - METAS ANUAIS art.4º,81º da LRF
E 2012 2013 2014
—
ESPECIFICAÇÃO VALOR % PIB VALOR % PIB VALOR % PIE
ú CORRENTE CONSTANTE CRT ao) CORRENTE CONSTANTE CET 065) CORRENTE CONSTANTE pra
Receita Total 43.990.000, 41.895.238,1 — 1 48.085.000,0% 43.713.636,34 - 52.563.000,0) 45.706.956,5;
Receitas Primárias(!) 43.370.000, 41.304.761, o 47.408.000,0 43.096.363, — 51.819.000,0 45.060.000,
Despesa Total 43.990.000,0) 41.895.238,1 - 48.085.000,0% 43.71 3.636,36 = 52.563.000,00 45.706.956,5;
Despesas Primárias(1l) 42.990.000,0% 40.942.857,1 NI 46.991.000,0% 42.719.090,91 - 51.366.000,0 44.666.086,9)
Resultado Primário(Il)=(1-11) 380.000,0: 361.904,71 -d 415.000,0: 377.272,7: - 453.000,0) 393.913, .
Resultado Nominal 1.900.000,0% 1.809.523,81 = -200.000,0 -181.818,1 - 0,0 00 .
Divida Pública Consolidada 4.300.000,0% 4.095.238,1 - 4.400.000,0 4.000.000,04 - 4.500.000,0) 3.913.043,4 -
Divida Consolidada Liquida 3.900.000,0% 3.714.285,71 - 3.700.000,0 3.363.636,36 - 3.700.000,0% 3.217.391,3 -
Nota: O cáleuto das metas acima foi realizado considerando-se q seguinte cenário macro-econômico
Variáveis 2012 2013 2014
PIB real (crescimento % anual) 4,3 4.30 4,3
Taxa real de juro implícito sobre a dívida líquida do governo (média % anual) 11,9% 11, 11,9%
Câmbio (R$/US$ - Final do ano) º 1,7: 1,7 1,74
E Inflação Média(%anual)projetada com base em índices oficiais de inflação 5,0 5,0 5,09
Projeção do PIB do estado - R$ milhares 0,0 0,00 0,00
Metodologia de cálculo dos valores constantes
2012 2013 2014
Valor Corrente/1,0500 Valor Corrente/1,1000 Valor Corrente/1,1500
ADALTON SERGIO R. SACRAMENTO
Contador 6.034.307
CLAUDIO FERREIRA NASCIMENTO
Controle Interno
RANIELMAN WALIS JOSE VICENTE
Tesoureiro
HtH-Assessoria é Consultoria LTDA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
1 n Variação(11-1)
Discriminação Previstas Realizadas Valor %
(a) (b) (c)=(b-a) (cia) x 100
RECEITAS 1
| RECEITAS CORRENTES 33.539.000, 31.563.261,1 1.975.738,81 -5,8
RECEITAS DE CAPITAL 3.350.000, 1.583.586, -1.766.413, -52,7.
RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,0 od
SUBTOTAL: 36.889.000, 33.146.847,2: “3.742.152,75 -10,1
(JDEDUÇÕES
Aplicação Financeira 223.000, 250.427 12,3
Receita de Operações de Crédito 300.000,0: -100,0i
Receita de Alienação de Bens 150.000, -100,0%
dedução para o Fundef 2.889.000, 2.894.384,0: 0,1
SUBTOTAL: 3.562.000, 3.144.811,91 41,71
TOTAL DA RECEITA FISCAL: 33.327.000, 30.002.035, 2,88
(DESPESAS
DESPESAS CORRENTES 28.666.000, 26.743.462,3 -6,71
|| DESPESAS DE CAPITAL 5.334.000, 4.362.726,2 “18,21
| DESPESAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0, é
SUBTOTAL: 34.000,000, 31.106.188,6 -8,51
| "DEDUÇÕES
Juros e Encargos da Divida 50.000, 0, -100,
Amortização da Dívida 1.524.000,0 704.884 4: -53,7!
UBTOTAL: 1.574.000,0) 704.884, -55,2:
dora DAS DESPESAS FISCAIS Lo 32.426.000,0% 30.401.304,2) -6,
RESULTADO PRIMÁRIO: 901.000, -399.268,8 -144,31
L RESULTADO NOMINAL: 400.000,! -183.779,7 145,94]
ESSA ADALTON SERGIO R SACRAMENTO CLAUDIO FERREIRA NASCIMENTO RANIELMAN WALIS JOSE VICENTE
j Prefeito Municipal
Contador 6.034 307 Controle interno Tesoureiro
VOL EuOynsuoZ a BUOSSOssy-HH
Ostenosay OuSju| Sjojuos £0€ PEO'9 Joprjuos tediiun ojtejosa
3LNIDIA asor SITYM NvANIINVA OLNINIOSVN VElIYHIA OIANWID OLNINVHOYS "W OIDHIS NOLTVAY ZNYÔ VA QNIIHNIA Ny
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0OSL'L/Queuog sojea | 0004" L/sjuauog JojeA 00S0'L/ajusuog Joj2A 0000' x sjusuos J0JBA | 08g0'L x SSuOD soja | LZgL', X SJuauog se
vLoz | ELOZ z0z HLoZ oLoz 600z
Sejuejsuoo sejojea sop OInajgo ap eiBojop,
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SVRIVINIANVÍMO SIZINLINIA SA 139
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
11.399.099,7) 100,00 12.400.860,6: 100,00 13.689.548,67] 100,00
ANEXO DE METAS FISCAIS
ANEXO IV - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LíquiDo art.4º,$2º,inciso Il da LRF
| Município
PATRIMÔNIO LiquiDo 2008 % 2009 % 2010 % q
| Resultado Acumulado 11.399.009,7: 100,00 12.400.860,68 1 00,00 13.689.548,6 100,00
TOTAL: da
“0
NPÔNIO PINHEIRO CRUZ ADALTON SERGIO R SACRAMENTO
CLAUDIO FERREIRA NASCIMENTO RANIELMAN WALIS JOSE VICENTE
Prefeito Municipal Contador 6.034.307
Controle interno Tesoureiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
0
RECEITAS REALIZADAS [ o red a
RECEITAS DE CAPITAL 0, 0,0 0,0
| Receita de Alienação de Ativos 0,0 0, nod
| TOTAL: 0, 0,0 0,
TT
DESPESAS LIQUIDADAS l o a ra
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES PREVIDENCIÁRIOS 0,0 0,0
Regime Geral de Previdência Social 0,0 0,0%
Regimes Próprios dos Servidores Públicos 0, 0,0
DESPESAS DE CAPITAL 0d 0,0
Investimentos 0,0) 9,
Inversões Financeiras 0 0,
Amortização da Divida 0,00 0,0
TOTAL: 0, 0,
ll
| SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO: Ted) a Pelbohg | irefrh a
0; 0,00 0,
Jo
IO Ecras ADALTON SERGIO R: SACRAMENTO CLAUDIO FERREIRA NASCIMENTO RANIELMAN WALIS JOSE VICENTE
Prefeito Municipál Contador 6.034.307
Controle Interno
Tesoureiro
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BuBQIN 9 jesny | 3avaINn VOLNVIA visviaHoas Sjauiges op enossessy o Je189 EnPjoos ogduenue
BUEN O jesny || JQvaINn OGUNVA 3LINIgVO OUSISId OP Sjauiges op Sepepiany ogSuonuey
VONENd OydvaLsINInav 3a saçóv |
BUEN O jesny 30vaINn SVOVZILHONV 'dIH9' dO OpÍBOnpa - oupasa ep SegÍeiado ap ogãezmowy | |
SUBI 9 jesny 3avalNn SODVA SOMQLVIIHA SieiIpNp soupjeas1g ap Qusuirbed/o sesedsag | «
BUEN 9 jesny aavainn 1HONY SvalnargaHo do SEPIAG Quawejsoey à OUPBIO SEgóBIado ap opdezpouiy | (
EUBQUN 9 jesny 3GvaINn SODVA SODAVINI SEPINQ 9P Sojuawejasey a SOuI]sSeIdu3 ap QuSwebed/o sobseoug | |
BUEN O jesny 30vaINn Svova S3IQÍINGIH NOS dISvdaoeied segdinqujuosyo sesodsag | €
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BUBA 9 jesny | JOvaINn OGUNVW TO oyouo OLUSJU] Sjonuos ap tenu2o ogfig Sepepisny ogôuanuey| of
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BUEN 9 jesny 3avaINn SOGvOInAIa soLy OANEISIBS7 Jopoa op SOMENSIUNUpy é SIBDYO SO ap ogsrBjnag E 0
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BUEN S jesny | 3avaINn QVAINNNIA SIDI Odyoo OAeISIBS7 odiog op OESEISUNWay Woo sesedsag | 1002
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BUBA 9 jesny | 3avaInn SVOLINVIA SIAVAIALLY SESIQNA SEJGO Sp tedUnA Snes op Sepepiny ogduanuea | «
Buey 9 jeimy | JavaINn VOLNVA VIiSVLIUDAIS IB1OS PIUgIsIssy op BUBJSSS sepepiay opSuenuei | «
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BUBA 9 jesny | 3avaINn SOGUNVIA SOSIAHIS Segdeyam a seiduioo ep Odiuas opsuenuea | gp
BUEN 9 jesny | JavaINn SVOLINVIA SIAvalny OuSWelSUeIy ap ones sepepiany qnuew | sy
BUBQN 9 jesny | aavaiNn VOLNVIA visvLINDaIS Sedueu4 ap tediosuniy BUBJ9/DOG Ep sopepingy Sep opóuajnuea | e
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MuSOssjopy op a Bdueuo ep OPung O esed dinba o seu]
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Any apnjusanç eweiBoa op Sepepany opsuejnueay
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