norma nº 8/2016

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“CÂMARA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
s CNPJ 25.216.151/0001-02
Rio Pardo de Minds
PORTARIA N. 008/2016
“Dispõe sobre a nomeação do PROCURADOR JURÍDICO da
Câmara dos Vereadores do Município de Rio Pardo de
Minas e dá outras providências”.
JUSCELINO MIRANDA COSTA Presidente da Câmara do Município de Rio Pardo de
| Minas/MG, no uso de suas atribuições legais de acordo com o Art. 43, inciso III da Lei
Orgânica do Município e especialmente as contidas no art. 9º da Lei Complementar
nº 058 de 08 de setembro de 2014, no exercício de seu cargo:
RESOLVE:
Art. 1º. NOMEAR o Dr. MARCO ANTONIO DA SILVA, Procurador Jurídico da Câmara
Municipal de Rio Pardo de Minas.
| Art. 2 º. Esta portaria entra em vigor com data retroativa a 01 de Janeiro de 2016.
Art. 3º. Registre-se, publique-se.
Rio Pardo de minas, 04 de janeiro de 2016.
JUSCELINO NDA COSTA
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| Presidente