norma nº 12/2016

Ed
j ESTADO DE MINAS GERAIS
to CNPJ 25.216.151/0001-02
Rio Pardo de MindS
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS
PORTARIA Nº 012/2016.
“Dispõe sobre programação do horário de
funcionamento da Câmara Municipal de Rio Pardo
de Minas — MG.,, no período constante ao Recesso
Parlamentar”.
JUSCELINO MIRANDA COSTA, Presidente da Câmara Municipal de Rio Pardo
de Minas — MG, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas,
RESOLVE:
Art. 1º - Fica estabelecido o horário de funcionamento do
expediente público da Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas — MG, no
horário das 09:00 ás 12:00 horas de Segunda a Sexta-feira, no Recesso
Parlamentar, conforme disposto no Art. 24 da Lei Orgânica Municipal, no
período compreendido de 01 à 31 de julho de 2016.
Art. — Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas, 29 de junho de 2016.
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JUSCELINO MIRANDA COSTA
Presidente da Câmara Municipal