norma nº 13/2017

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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.216.151/0001-02
Rio Pardo de Miti$
PORTARIA Nº 013/2017.
“Dispõe sobre programação do horário de
funcionamento da Câmara Municipal de Rio Pardo
de Minas — MG., no período constante ao Recesso
Parlamentar”.
DONIZETE JOSÉ DE SÁ, Presidente da Câmara Municipal de Rio Pardo de
Minas — MG, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas,
RESOLVE:
Art. 1º - Fica estabelecido o horário de funcionamento do
expediente público da Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas — MG, no
horário das 09:00 ás 12:00 horas de Segunda a Sexta-feira, no Recesso
Parlamentar, conforme disposto no Art. 24 da Lei Orgânica Municipal, no
período compreendido de 01 à 31 de julho de 2017.
Art. — Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas, 30 de junho de 2017.
Dori Zon Me Do
DONIZETE JOSÉ DE SÁ
Presidente da Câmara Municipal