norma nº 12/2020

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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.216.151/0001-02
Rio Pardo de Minas
PORTARIA Nº 012/2020.
“DISPÕE SOBRE SUSPENSÃO DE REUNIÕES DA CÂMARA
MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS, E CONTÉM OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
DONIZETE JOSÉ DE SÁ, Presidente da Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas — MG, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas,
CONSIDERANDO o disposto nos Decretos Municipal nºs. 304 e 305, de 16 e 18 de marco de
2020, respectivamente, e o disposto no Decreto Estadual nº 47.886, de 15 de março de
2020, que dispõe sobre adoção de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de
contágio pelo agente Coronavírus (CONVID-19).
CONSIDERANDO que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção,
controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a
disseminação da doença.
RESOLVE:
Art. 1º Fica suspendida as Reuniões das Comissões Permanentes do dia
30/03/2020 (segunda-feira), bem como a Reunião Ordinária desta Câmara Municipal de Rio
Pardo de Minas do dia 01/04/2020 (terça-feira).
Art. 3º Esta Portaria entra em vigora na data de sua publicação e vigorará
enquanto perdurar o estado de emergência causado pelo Coronavírus (COVID-19), podendo
sofrer alterações a qualquer tempo de acordo com a evolução do cenário epidemiológico.
Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas, 25 de março de 2020.
Doar Luh Do
Presidente da Câmara Municipal
Rua Waldemir Patrício de Souza, 30 - Centro - Telefax: (38) 3824-1184