| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 110 / 2021 |
| Date | 2021-02-03 |
| Ementa | Dispõe sobre adequação do novo salário mínimo no âmbito do funcionamento público municipal de Rio Pardo de Minas, ante o reajuste concedido pelo governo federal, através da Medida Provisória nº 1021 de 31 de dezembro de 2020 |
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