norma nº 14/2019

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ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.216.151/0001-02
EMENDA ADITIVA Nº 014/2019,
Bar escenta os 94º e 65º ao Art. 10! da
Lei Orgânica Municipal.
A Mesa da Câmara de Vereadores, nos termos do art. 40 da Lei Orgânica.
prormulgam a seguinte emenda a Lei Orgânica Municipal:
Art. 1º, Fica acrescido à Lei Orgânica do Municipio o seguinte 8 4º e 3 5 ao
Art. 40%:
5 4º - Fica proibido qualquer tratamento diferenciado entro us
Servidores Públicos efetivos ocupantes do mesmo cargo ou Ciasss,
ssegurando isonomia no gozo dos mesmos benefícios = vantagens
cessíveis ao cargo.
$ 5º. O Parágrafo anterior não se apiica nos casos em que os
meneficios de uma determinada categoria de profissionais se derem por Leí
especifica Federal.
Art 2º — il gene pah Lei io entra em vigor da data da de sua
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS
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A BULSCN ROCHA
fice-Presidente Secretário