| Tipo | Emenda a Lei Orgânica Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2019 |
| Date | 2019-08-02 |
| Ementa | "Dispõe sobre Emenda Modificativa à Lei Orgânica Municipal, e dá outras Providências”. |
| native_id | 2082 |
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EM S STR dky- CAMARA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS Es ESTADO DE MINAS GERAIS Í Ri Parse AS CNPJ 25.216.151/0001-02 DS eee EMENDA MODIFICATIVA Nº 012/2019 “Dispõe sobre Emenda Modificativa à Lei Orgânica Municipal, e dá outras Providências”. Art. 1º. O 8 1º do Artigo 21 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação: Art 21.3 5 4º O número de Vereadores será fixado pela Câmara Municipal, tendo em vista a população do Município e observados os limites estabelecidos na Constituição Federal (Art. 29, Inciso IV), que neste Município, a parti: da próxima Legisiatura, será de 13 (treze) membros. “81º - O número de Vereadores será fixado pela Câmara Municipal, por Decreto Legislativo, até o final da sessão legislativa do ano que anteceder as eleições, obedecendo os limites previstos no artigo 29, inciso iv ca Consiituição Federal, observada a seguinte proporcionalidade.” (redação original). Art. 2º, Esta emenda entrará em vigor na data de sua Publicação. Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas, 02 de agosto de 20109. f “DONIZETE JOSÉ DE SÁ Presidente KUBENS BARBOSA | AILSON ROCHA | Vice-Presidente Secretário