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norma nº 12/2019

Tipo Emenda a Lei Orgânica Municipal
Número / Ano 12 / 2019
Date 2019-08-02
Ementa"Dispõe sobre Emenda Modificativa à Lei Orgânica Municipal, e dá outras Providências”.
native_id2082

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texto integral #

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EM S
STR
dky- CAMARA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS
Es ESTADO DE MINAS GERAIS Í
Ri Parse AS CNPJ 25.216.151/0001-02
DS eee
EMENDA MODIFICATIVA Nº 012/2019
“Dispõe sobre Emenda Modificativa à Lei Orgânica
Municipal, e dá outras Providências”.
Art. 1º. O 8 1º do Artigo 21 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art 21.3
5 4º O número de Vereadores será fixado pela Câmara Municipal, tendo em vista a
população do Município e observados os limites estabelecidos na Constituição
Federal (Art. 29, Inciso IV), que neste Município, a parti: da próxima Legisiatura,
será de 13 (treze) membros.
“81º - O número de Vereadores será fixado pela Câmara Municipal, por Decreto Legislativo, até o final da sessão
legislativa do ano que anteceder as eleições, obedecendo os limites previstos no artigo 29, inciso iv ca Consiituição
Federal, observada a seguinte proporcionalidade.” (redação original).
Art. 2º, Esta emenda entrará em vigor na data de sua Publicação.
Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas, 02 de agosto de 20109.
f
“DONIZETE JOSÉ DE SÁ
Presidente
KUBENS BARBOSA | AILSON ROCHA |
Vice-Presidente Secretário

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