norma nº 1747/2021

Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas
Estado de Minas Gerais
Administração 2021/2024
DE MINAS-MG
LEI MUNICIPAL Nº 1747 DE 17 DE SETEMBRO DE 2021
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE RIO PARDO DE MINAS PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 E ATUALIZA A LEI MUNICIPAL
N.º 1.687 DE 2017 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA
O PERÍODO 2018 A 2021, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 43, DA LEI
FEDERAL N.º 4.320/1964 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS, Astor José de Sá, no uso de
suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional
Especial ao Orçamento do Município para o Exercício de 2021 no valor de R$ 85.000,00 (oitenta
e cinco mil reais), na dotação abaixo especificada.
7 FONTE VALOR
CLASSIFICAÇÃO
04.01.02.06.181.0007.2145 — REPASSE DE AUXILIO AO CONSEP
33500000 - TRANSF.INST. PRIV.S/FINS LUC. Fonte Recurso 100 R$ 85.000,00
Fonte 100 - RECURSOS ORDINÁRIOS - NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
TOTAL R$85.000,00
Art. 2º - Como fonte de recursos para a abertura do crédito adicional especial, serão
utilizados recursos provenientes da anulação parcial da dotação orçamentária do exercício de
2021, no valor de R$85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), conforme disposto no item III, artigo 43
da Lei Federal n.º 4.320/64.
o FONTE VALOR
CLASSIFICAÇÃO
06.01.99.99.999.9999.9999 — RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99990000-RESERVA DE CONTIGÊNCIA Fonte Recurso 100 R$ 85.000,00
Fonte 100 - RECURSOS ORDINÁRIOS - NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
TOTAL R$85.000,00
Rua Tácito de Freitas Costa, 846 - Bairro: Cidade Alta
Rio Pardo de Minas/MG. Cep: 39.530-000
site: www.riopardo.mg.gov.br Tel: (38) 3824-1356 Fax:(38) 3824- 1786
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Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a alteração na Lei
Municipal n.º 1687/2017 — Plano Plurianual do Município de Rio Pardo de Minas, para o
quadriênio 2018/2021, acrescentando as seguintes alterações:
PROGRAMA: 0007- SEGURANÇA PÚBLICA
AÇÃO: 2145 - REPASSE DE AUXÍLIO AO CONSEP
Produto Unidade Medida | Meta Física Meta Financeira
Exercício
2021 PLENO PERCENTUAL 100 R$ 85.000,00
FUNCIONAMENTO
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Rio Pardo de Minas, 17 de setembro de 2021.
a
Ss Sid
ASTOR JOSÉDE SÁ DA Ss
PREFEITO MUNICIPAL see
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Rio Pardo de Minas/MG. Cep: 39.530-000
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