| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1752 / 2021 |
| Date | 2021-10-08 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Rio Pardo de Minas para o exercício financeiro de 2021 e atualiza a Lei Municipal nº 1687 de 2017 que dispõe sobre o Plano Plurianual para o Período 2018 a 2021, com fundamento no Artigo 43, da Lei 4320/1964 e dá outras providências. |
| native_id | 2113 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 2
Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas Estado de Minas Gerais Administração 2021 - 2024 ia MINAS MO TRABALHANDO COM NOSSA GENTE LEI MUNICIPAL Nº1752 DE 08 DE OUTUBRO DE 2021 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE RIO PARDO DE MINAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 E ATUALIZA A LEI MUNICIPAL Nº. 1687/2017 | - PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2018 A 2021, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 43, DA LEI 4.320/1964 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS, Astor José de Sá, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei. Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Especial ao Orçamento do Município, para O Exercício de 2021. no valor de R$ 245.742,20 (Duzentos e Quarenta e Cinco Mil, Setecentos e Quarenta e Dois Reais e Vinte Centavos), na dotação abaixo especificada: 05 — SEC. MUNICIPAL DE GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO | 05.02 — FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA | 05.02.01 - FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA | 13.392.0026.2147 — Incentivo e Fomento à Cultura - Lei Aldir Blanc | 33900000 — Aplicações Diretas Fonte 262 Valor R$ 245.742,20 Valor -R$ 245.742,20 Art. 2º. Como fonte para abertura do Crédito Especial, será utilizado recurso de superávit financeiro. conforme 8 1º, inciso I do artigo 43 da Lei 4320/64. Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o crédito especial se seu saldo se tornar insuficiente até o limite de 3% (três por cento), utilizando como fonte de recursos o contido nos incisos 1. Il e III do $ 1º artigo 43 da Lei 4.320/64: Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a alteração na Lei Municipal n.º 1687/2017 — Plano Plurianual do Município de Rio Pardo de Minas, para o quadriênio 2018 a 2021. acrescentando as seguintes alterações: Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas Estado de Minas Gerais Administração 2021 - 2024 VE MINAS-MD Programa: 26 Promoção Cultural Ação: 2147 — Incentivo e Fomento à Cultura - Lei Aldir Blanc | Exercício [ Produto Unidade Medida | Meta Física | Meta Financeira | | Atividades | | [2021 | Realizadas Percentual | 100% | 245.742,20 Art. 5º. Está lei entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em contrário. Rio Pardo de Minas, 08 de Outubro de 2021. sé de sa > tor José a : feito MuniCiPE ug 7 Pre Minas » NO f ar ASTOR JOSÉ DE SÁ PREFEITO MUNICIPAL