norma nº 1754/2021

Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas
Estado de Minas Gerais
Administração 2021/2024
DE MINAS MO
RRBALHANDO COM NOSSA GENTE
LEI MUNICIPAL Nº 1754 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO
DE COOPERAÇÃO E TERMO DE CONVÊNIO COM
INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS COM FINS
EDUCACIONAIS, EM ESPECIAL A SOCIEDADE
EDUCACIONAL MATO VERDE LTDA E SOCIEDADE
EDUCACIONAL VERDE NORTE LTDA E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS, Astor José de Sá, no uso de
suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Cooperação e Termo de Convênio
com Instituições Públicas e Privadas com fins educacionais, em especial a Sociedade Educacional
Mato Verde LTDA E Sociedade Educacional Verde Norte LTDA, por meio da Secretaria
Municipal de Educação.
Parágrafo único. À autorização de que trata o caput do art. 1º desta Lei, tem por finalidade a
implantação de turmas para cursos técnicos, graduações, pós-graduações e cursos de extensões
para os munícipes € capacitação de servidores municipais da educação.
Art. 2º .Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio Pardo de Minas, 05 de Novembro de 2021.
sa
S
NAN
ASTOR JOSÉ DE SÁ Sete E
PREFEITO MUNICIPAL “9
Rua Tácito de Freitas Costa, 846 - Bairro: Cidade Alta
Rio Pardo de Minas/MG. Cep: 39.530-000
site: www.riopardo.mg.gov.br Tel: (38) 3824-1356 Fax:(38) 3824-1786