| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 176 / 2022 |
| Date | 2022-02-02 |
| Ementa | Altera a Resolução Nº 137 de 16 de abril de 2018. Que "Dispõe sobre o Plano de Cargo, Carreiras, e Vencimentos dos Servidores Públicos Efetivos do Poder Legislativo do Município de Rio Pardo de Minas e dá outras providências" |
| native_id | 2135 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 25.216.151/0001-02 “Altera a Resolução Nº 137 de 16 de abril de 2018. Que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos Efetivos do Poder Legislativo do Município de Rio Pardo de Minas e dá outras providências”. A Mesa da Câmara Municipal! de Rio Pardo de Minas — MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos que a Câmara Municipal Aprovou, e ela Promulga a seguinte Resolução: Art. 1º — Fica Alterado os quadros de cargos efetivos, tabelas de vencimentos, contidas no ANEXO 1, ANEXO Il, ANEXO II-A E ANEXO 1II-B, todos da “Resolução Nº 137 de 16 de Abril de 2018, em conformidade com a Medida Provisória nº 1.091 de 30 de dezembro de 2021, e com o Art. 37, Inciso X, da Constituição Federal, no percentual de 10,16% (dez inteiros, vírgula dezesseis por cento) de acordo com o índice oficial de inflação do Governo Federal (INPC) acumulado no último ano (2021), que passa a vigorar com a seguinte formulação: "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o 5 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por tei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;” Anexo | Quadro de Cargos Efetivos (a que se refere o art. 5º) Auxiliar Auxiliar de Legislativo Serviços Gerais AULI1 3 40h 1.212,00 Vigia AGLI1 1 40h 1.460,00 Agente Agente Social AGL2 1 40h 1.460,00 Legislativo Auxiliar AGL3 2 40h 1.460,00 Administrativo Motorista ASLI 1 40h 1.802,00 Assistente Técnico em ASL2 1 40h 1.802,06 Parlamentar | informática Assistente ASL3 t 40h 1.802,00 Legislativo Total de cargos efetivos: 10 Rua Waldemir Patrício de Souza, 30 — Centro — Telefax: (38) 3824-1184 — Páginal CEP: 39530-006 — Rio Pardo de Minas — Minas Gerais — e-mail: camararpm&Obol.com.br 19'Wuo0) JOG ÊUIBIeNes :1eu-a — SIBJ9D SEUNAL — SEUIJAL SP Opled oIlH — 000-D0ES6E dão 7 euiSed V8TTI-VegE (BE) ixejajas — 0490789 — OE “BZNOS ap OlIIEd JIWSPpleM ent EEOEACECAA——ESA mo CV CV “* | 1607077 TYCT96'T 96VO6'T LV'6LV8TT 19'S6L'T TEEVL'T PS T6OT ve'Ero' Tt SESGS'T T6BDSTT ogSenpelo-sod dl 1011adns 1! 4 ( . . « . G . « . ' 4 ' ( . a9UBZI|BUOISSIJO 96'VO6'T | LyV'6h8't T9OS6ZT TEEVLT VS C69 T V2EDO'T BE'S6ST T68VS'T OB EOST 0009t'T el oo º i D 3 3 a 2 q Y apeplejossa J3AIN "CV "CV " "* | T1'T96T 96vO6S'T LV6P8'T T9'S6LT TEEVLT VS T69'T pe'evo't BE'SSST T6BVS'T O8'EOS'T OD d O |N IN 1) f ! H ONNe|sISaT e)lusesy op BJIa11eI (55 "Me O asajas as anb e) oBSOWOJd à OESSaA!BO.d WO SOJUBWINUAA ap BjaqeL VI OXxouy VV CV E qo" 7” 7 ”É 69L9'T | E&BTI'T BE TBSTT ZE'SESTT 0906V'T 6T'LVE'T pO'SOWT eTvoOET GETOET T8SBZT 10//adnS Hi a... ... a... a... ... 4 - ré . 4 . . HÁ " 1 * 4 . , . UH + fe] . BIUEZ||BUOISSI FO o | E€8'BTO'T | BE'TOS'T CE SESTT O906h'T 61Lhi'T VOSOW'T CE VOET 6E veET T8SSCT SE BVCT "981 /0IPalN U ” ma pet pm | CV 7 8E'TBS'T | ZE'SEST 09064'T 6VLVW'T vO'SOP'T TTVOET GETTET T8SSTT 9EBVOT O0UITT |euauwepund ' H ob |d O Nº IN 7 » T | H D 4 1 a .) q V apepiiejossa I9AIN ONI3B|S/8a7 Lenny eJ1aL/218o (35 "Me O aaja as anb e) OBSOWIOId à OBSSalSO1d WO SOJUaWINUaA ap ejageL 11 Oxauy SELA 89 OP.2x) Ol Z0-L 000/1851 91292 MdNO SIVHÃO SWNIW 3G OGAYLS3 SYNIW AA OTIVYAJd OTA ALA ITVIIOINNIW VAVWNVYO 1Qq'W0)'JOgÊÔWdIeseues :[1eur-a - SID SEULIAI — SEUIIAI Pp OPpIed OIY— 000-0ESGE :dãI- £€ BuISPA V8TTI-DZBE (BE) iXeJalas — O49U9I — DE “B2hos ap OI ed AWap/eMm ENY euopise!d VZNOS VWI1 JA OHWIIAIM VSNAN WHEJ9199S VATIIS VYISANM:| O Ou ” "7707 9p oula1a0a; apo Seul ap opled o1y 3p [EAdIDIUNIA] EJEWEO 'OLIBIJUOI Wa sagpólsodsIp se as-LueSonay — a€ "MV "7707 Oulauel ap 57 elp oe so11aja snas opulSeonias “oe5ea qnd ens ep e3ep eu 10810 Wa BJlqua oEÍnjosay E1S3 = 52 "UV C" 8E'VGH'T | ELTAVT OUTSET TLTBOZ EZ'91T'T 89'TST'T 106807 9VBTO 60699'T pe TIGT ogSenpeio-sod VLTI6T 909S8'T 1ouadns "” E€LTUT | OCTSET TA TB ETOTZZ 8OTSTZ 106807 918007 60'699'T SJUBZI|BUOISSIHOd ee qt|"” 7”" 0ZTEET | TI'T8BTT ECoTTZ 8OTETT TO'680'T 91'80O'T 60699'T FLTIGT 90958 T 002087 "81 /oIPpalN JNIN DÀaaoqV apepurejossa Did oN IN 17 x»f|H Teuawmeped aua)is!iSSy ap BlISJIPIO (56 MEO aaja as anb e) oBSOUIOId à OBSSalSo1d WO SOJUatWlIUAA ap EJageL g -1T oxouy BULA SP OBu2e) Ong C0-LODO/1951 912 MdNO = SIVYHO SYVNIW JA OUAVLSA SYNIW 4d OTAVAJd OI IA IVAIODINNW VAVWNVO