norma nº 19/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS
e ESTADO DE MINAS GERAIS
Rio Pardo de Nas CNPJ 25.216.151/0001-02
PORTARIA Nº 019/2022.
assita ma A
(putsiicado eim: 30 1.06) SORE-NO
quadro de avi ta Câmara
; do Minas,
“Dispõe sobre programação do horário de
funcionamento da Câmara Municipal de Rio Pardo de
Minas - MG.,* no período constante ao Recesso
Parlamentar”.
NEUSA RIBEIRO DE LIMA SOUZA, Presidente da Câmara Municipal de Rio Pardo de
Minas — MG, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas,
RESOLVE:
Art. 1º - Fica estabelecido o hcrário de funcionamento do expediente
público da Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas — MG, no horário das 09:00 ás
12:00 horas, no Recesso Parlamentar, conforme disposto no Art. 24 da Lei Orgânica
Municipal, no período compreendido de 1º à 31 de Julho de 2022.
“Art. 24 - A Câmara Municipal reunir-se-á anualmente, na Sede do Município, de 1º de
fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 20 de dezembro.”
Art. — Esta Portaria entra em vigora na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas, 30 de junho de 2022.
beto;
NEUSA RIBEIR ELIMA SOUZA
Presidente
Rua Waldemir Patrício de Souza, 30 - Centro - Telefax: (38) 3824-1184
CEP: 39.530-000 - Rio Pardo de Minas - Minas Gerais - E-mail:
comararomíDbho!.com.br