norma nº 125/2022

Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas
Estado de Minas Gerais
Administração 2021/2024
DE MINAS-MG
LEI COMPLEMENTAR Nº 125 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022
Dispõe sobre alteração da Lei Complementar n: 121, de 16 de
Setembro de 2022, que trata sobre a gestão do ensino público das
Escolas da Rede Municipal de Rio Pardo de Minas, através de
eleição para a direção das escolas e dá outras providências, nos
moldes da Lei Complementar nº: 37 de 01 de Março de 2011.
ASTOR JOSÉ DE SÁ, Prefeito Municipal de Rio Pardo de Minas, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 79, VI, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a
Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - O Caput do Art. 3º da Lei Complementar nº: 121 de 16 de Setembro de 2022,
passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º - O mandato de diretor será de 03 (três) anos, permitida a reeleição para
mais períodos se assim a comunidade escolar julgar conveniente”.
Art. 2º - O Caput do Art. 4º e inciso I do mesmo artigo da Lei Complementar nº: 121 de
16 de Setembro de 2022, permanecendo inalterado aos demais incisos, passando a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 4º - Somente podem ser candidatos os professores da Educação Básica (PEB)
ou Especialista em Educação Básica” ENE da Rede de Ens
junicipal, desde
que devidamente habilitados e que Arden aos seguintes critérios: did
I - ser detentor de cargo efetivo ou de função pública estável ou designado para o
exercício da função pública”.
Art. 3º - O Caput do Art. 9º da Lei Complementar nº: 121 de 16 de Setembro de 2022,
inserindo ainda o parágrafo único, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º - Em cada escola em que couber eleição, será considerada escolhida, pela
comunidade escolar a chapa que obtiver o maior número de votos válidos”.
Pd
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Parágrafo Único - Nas escolas onde houver apenas uma chapa inscrita, está será
considerada vencedora se obtiver mais de 50% (cinquenta por cento) dos votos
válidos;
Art. 4º - O Caput do Art. 10 da Lei Complementar nº: 121 de 12 de Setembro de 2022,
inserindo ainda o parágrafo único, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 10 — Na hipótese de duas ou mais chapas obterem o mesmo numero de votos,
o titular, pela ordem:
1 — mais tempo de serviço na escola;
II — persistindo o empate será considerada vencedora a candidata que tiver mais
tempo de serviço no magistério público municipal;
III — persistindo o empate será considerada vencedora a candidata que tiver idade
maior.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Rio Pardo de Minas, 05 de Dezembro de 2022.
Astor José de Sá
Prefeito Municipal
= Pio Pardo de Minas - MG
ASTOR JOSE DE SA
PREFEITO MUNICIPAL