norma nº 1760/2022

(> Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas
Estado de Minas Gerais
Administração 2021/2024 ndoMG
LEI MUNICIPAL Nº 1760 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022
Dispõe sobre Denominação da Cabine de
Transmissão do Estádio Tácito de Freitas
Costa, desta cidade de Rio Pardo de Minas, e
contém outras providências.
O povo do município de Rio Pardo de Minas, por seus representantes legais,
aprova, e eu, Astor José de Sá, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dar denominação à Cabine
de Transmissão, do Estádio Tácito de Freitas Costa, desta cidade de Rio Pardo de
Minas, conforme croqui em anexo, de: Cabine de Transmissão Valdimir Pereira Brito.
Art. 2º. A Secretaria Municipal de Obras Públicas, Estradas, Transporte e Urbanismo,
fica autorizada a promover a implantação da placa de denominação da referida Cabine.
Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta de dotação
própria do orçamento vigente.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Rio Pardo de Minas, 21 de fevereiro de 2022.
9,
: AS ao.no
ASTOR JOSÉ DE SÁ Roa.
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PREFEITO MUNICIP AdaoRE
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