norma nº 1766/2022

Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas Estado de Minas Gerais
DE MINAS-MG
Administração 2021/2024
LEI MUNICIPAL Nº 1766 DE 29 DE JUNHO DE 2022
“Disciplina a Participação do Município de Rio Pardo de Minas/MG no
Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento e Fomento das Bacias do Rio
Jequitinhonha, Rio Pardo, Rio Mucuri e adjacências — CID-RIOS, nos termos da
Lei Federal nº 11.107/2005.”
A Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas/MG por seus Vereadores,
aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º. fica autorizada qa participação do Município de Rio Pardo de
Minas/MG, no Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento e Fomento das Bacias do
Rio Jequitinhonha, Rio Pardo, Rio Mucuri e adjacências -— CID-RIOS, nos termos da Lei
Federal nº. 11.107/2005 e do Anexo |, que constitui o Contrato de Consórcio Público.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais
para o cumprimento da presente Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Rio Pardo de Minas/MG, 29 de junho de 2022.
Astor José de Sá DÃA Prefeito Municipal
fin Pardo de Minas - MG
ASTOR JOSÉ DE SÁ
Prefeito Municipal
Rua Tácito de Freitas Costa, 846 - Bairro: Cidade Alta
Rio Pardo de Minas/MG, Cep: 39.530-000
site: www.riopardo.mg.gov.br Tel: (38) 3824-1356 Fax:(38) 3824-1786