norma nº 1772/2022

Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas
Estado de Minas Gerais
Administração 2021/2024
DE MINAS-MG
LEI MUNICIPAL N. º 1772 DE 02 DE SETEMBRO DE 2022
Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial ao Orçamento do
Município de Rio Pardo de Minas para o
exercício financeiro de 2022 e atualiza a
Lei Municipal nº 1751 de 2021 que dispõe
sobre o Plano Plurianual para o Período
2022 a 2025, com fundamento no Artigo
43, da Lei 4.320/1964 e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS, ESTADO DE
MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA
MUNICIPAL aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de
Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município para o Exercício de 2022
no valor de R$ 3.240.000,00 (Três Milhões, Duzentos e Quarenta mil Reais), na
dotação abaixo especificada.
CLASSIFICAÇÃO Fonte Valor
12.04.01.16.482.0024.2150 - Melhorias Unidades Habitacionais
133900000 — Aplicações Diretas Fonte 165 R$ 3.240.000,00
Fonte 165 - OUTROS RECURSOS VINCULADOS =|| ZITA
TOTAL '
|
o
Dm em R$ 3.240.000,00
Art. 2º - Como fonte de recursos para a abertura do crédito adicional
especial de que trata a presente Lei, serão utilizados recursos provenientes de
excesso de arrecadação apurado no exercício de 2022, no valor de R$
3.240.000,00 (Três Milhões, Duzentos e Quarenta mil Reais), obedecendo ao
disposto no Art. 43 da Lei Federal 4.320/64.
Rua Tácito de Freitas Costa, 846 - Bairro: Cidade Alta
Rio Pardo de Minas/MG. Cep: 39.530-000
site: www.riopardo.mg.gov.br Tel: (38) 3824-1356 Fax:(38) 3824-1786
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Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a
alteração na Lei Municipal nº 1751 de 18 de outubro de 2021 — Plano Plurianual
do Município de Rio Pardo de Minas, para o quadriênio 2022/2025,
acrescentando as seguintes alterações:
PROGRAMA: 0024 - MORAR MELHOR
AÇÃO: 2150 - Melhorias Unidades Habitacionais
| Exercício Produto Unidade Meta Física Meta
Medida Financeira
2022 Unidade Unidade 33 3.240.000,00
Habitacional
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Rio Pardo de Minas, 02 de setembro de 2022.
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Fref
ASTOR JOSÉ DE SÁ Í
Prefeito Municipal
Rua Tácito de Freitas Costa, 846 - Bairro: Cidade Alta
Rio Pardo de Minas/MG. Cep: 39.530-000
site: www.riopardo.mg.gov.br Tel: (38) 3824-1356 Fax:(38) 3824-1786