norma nº 1776/2022

Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas
Estado de Minas Gerais
Administração 2021/2024
DE MINAS-ME
LEI MUNICIPAL Nº 1776 DE 30 DE SETEMBRO DE 2022.
Altera os Anexos de Metas Anuais, Metas Fiscais
Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas
nos Três Exercícios Anteriores, Receitas,
Despesas e Resultado Primário constantes da Lei
Municipal nº 1.763, de 02 de junho de 2022 — Lei
de Diretrizes Orçamentárias — LDO/2023.
A Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas — MG, por seus representantes legais
aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Ficam alterados os Anexos de Metas Anuais, Metas Fiscais Atuais
Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, Receitas,
Despesas e Resultado Primário constantes da Lei Municipal nº 1.763, de 02 de junho de
2022 — Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO/2023, na forma dos anexos que
acompanham a presente Lei.
Art. 2º - Esta Lei/entrará em vigor na data de sua public ção, revogadasasdisposições
em contrário: O
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ASTOR JOSÉ DE SÁ
Prefeito Municipal
Rua Tácito de Freitas Costa, 846 - Bairro: Cidade Alta
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