norma nº 1781/2022

Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas
Estado de Minas Gerais
DE MINAS Administração 2021/2024
LEI MUNICIPAL Nº 1.781/2022 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO
ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 6.228.000,00 (SEIS MILHÕES
E DUZENTOSE VINTE E OITO MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Rio Pardo de Minas, através de seus representantes legais aprovou,
e eu, Prefeito Municipal,sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar
noOrçamento Geral do Município, no valor de R$ 6.228.000,00 (seis milhões e duzentos e vinte e oito mil reais),
nas seguintes dotações orçamentárias para o exercício de 2022:
CLASSIFICAÇÃO | FICHA |
FONTE VALOR
04.01.01.02.062.0002.2015- Manut. Atividades da Procuradoria Municipal
31901100- Venc. e Vant.Fixas Pes.Civil 87 100 90.000,00
04.01.02.06.181.0003.2017- Manutenção das Atividades de Vigilância Municipal
31901100- Venc. e Vant.Fixas Pes.Civil 110 100 194.000,00
05.01.01.04.122.0002.2021- Manutenção Atividades dos Serviços Administrativos
31901100- Venc. e Vant.Fixas Pes.Civil 122 100 120.000,00
05.01.03.28.272.0002.2027- Obrigações Previdenciárias e Sociais Serv. Gerais - RGPS
31901300- Obrigações Patronais 165 100 280.000,00
09.01.02.10.301.0010.2055- Manutenção dos Serviços de Saúde Bucal/APS
31901100- Venc. e Vant.Fixas Pes. Civil 382 159 49.000,00
09.01.02.10.301.0010.2055- Manutenção dos Serviços de Saúde Bucal/APS
31901300- Obrigações Patronais 384 159 16.000,00
09.01.02.10.301.0010.2056- Manutenção Unidades e Serviços de Atenção Básica em Saúde
31901100- Venc. e Vant.Fixas Pes.Civil 403 159 466.700,00
09.01.04.10.305:0012.2073- Manutenção Atividades Vigilância Epidemiológica e Ambiental
31900400- Contratação Por Tempo Determinado 584 155 112.000,00
10.01.01.12.122.0015.2082- Manutenção Administração do Ensino Municipal
:
:
31900400- Contratação Por Tempo Determinado 674 101 16.000,00
10.01.01.12.122.0015.2082- Manutenção Administração do Ensino Municipal
31901100- Venc. e Vant.Fixas Pes.Civil 6r5 “10 180.000,00
10.01.01.12.272.0015.2085- Obrigações Previdenciárias e Sociais Servidores da Educacão - RGPS
31901300- Obrigações Patronais ;
694 101 40.000,00
10.01.02.12.365.0019.2089- Manutenção Atividades do Ensino Pré-Escolar
31901100- Venc. e Vant.Fixas Pes.Civil 738 101 24.000,00
10.01.02.12.365, vi À Á
31901100- Ven
10.01.03.12.36
31900400- Contr:
10.01.03.12.361.0016.2092- Manutenção Atividades do Ensino Fundamental
31901100- Venc. e Vant.Fixas Pes.Civil 178 101 55.000,00
RUA TACITO DE FREITAS COSTA 846,CIDADE ALTA
Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas
. Estado de Minas Gerais
NAS Administração 2021/2024
CLASSIFICAÇÃO FICHA |
FONTE VALOR
10.01.03.12.361.0016.2092- Manutenção Atividades do Ensino Fundamental
31901100- Venc. e Vant.Fixas Pes.Civil 780 118 1.200.000,00
10.01.03.12.361.0016.2092- Manutenção Atividades do Ensino Fundamental
31901300- Obrigações Patronais 783 118 570.000,00
10.01.03.12.361.0016.2094- Manutenção do Transporte de Estudantes
31901100- Venc. e Vant.Fixas Pes.Civil 807 101 52.000,00
10.01.03.12.361.0016.2094- Manutenção do Transporte de Estudantes
31901300- Obrigações Patronais 809 101 12.000,00
10.01.03.12.361.0016.2094- Manutenção do Transporte de Estudantes
33903900- Outros Serv. Terc. - P. Jurídica 824 106 1.000.000,00)
11.01.01.15.122.0002.2096- Manutenção Coordenação do Serviço Municipal de Obras Publicas
31901100- Venc. e Vant.Fixas Pes. Civil 852 100 200.000,00
11.01.04.15.452.0022.2102- Manutenção Atividades da Limpeza Pública Municipal
31901100- Venc. e Vant.Fixas Pes.Civil 933 100 170.000,00
09.01.04.10.305.0012.2073- Manutenção Atividades Vigilância Epidemiológica e Ambiental
31901300- Obrigações Patronais 1327 155 11.000,00
09.01.02.10.301.0010.2057- Manutenção das Atividades dos Agentes Comunitários de Saude - ACS
31900400- Contratação Por Tempo Determinado 1360 132 80.000,00
09.01.02.10.301.0010.2057- Manutenção das Atividades dos Agentes Comunitários de Saude - ACS
31901100- Venc. e Vant.Fixas Pes.Civil 1361 132 345.000,00
09.01.04.10.305.0012.2073- Manutenção Atividades Vigilância Epidemiológica e Ambiental
31900400- Contratação Por Tempo Determinado 1362 132 54.000,00
Art. 2º — Como fonte de recursos para a abertura do crédito adicional suplementar de que
trata a presente Lei, serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação, no valor de R$
6.228.000,00(seis milhões e duzentos e vinte e oito mil reais).
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. “e
Rio Pardo de Minas MG, 29 de Novembro de 2022.
Prefeito Municipal 74690
:
09:20:28 -03'00'
RUA TACITO DE FREITAS COSTA 846,CIDADE ALTA