norma nº 1782/2022

Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas
Estado de Minas Gerais CoParado Administração 2021/2024
DE MINAS-MG
LEI MUNICIPAL Nº 1782 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Rio
Pardo de Minas para o Exercício Financeiro de 2023 e dá
Outras Providências”.
O Povo do Município de Rio Pardo de Minas, por seus
representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - O orçamento do município de Rio Pardo de Minas para o
exercício financeiro de 2023, compreendendo os orçamentos fiscal e de seguridade
social, referentes aos poderes do município, seus fundos, órgãos e entidades da
administração direta e indireta, nos termos do art. 165, $ 5º da Constituição da República,
estima a receita em R$ 105.771.000,00 (cento e cinco milhões, setecentos e setenta
e um mil) e fixa a despesa em igual valor.
Art.2º - A Receita será realizada mediante arrecadação dos
tributos na legislação em vigor e de acordo com os quadros anexos e segundo os
seguintes desdobramentos:
A — RECEITAS POR FONTES
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária ; 4.669.000,00
Receita de Contribuições 872.000,00
Receita Patrimonial 633.000,00
Receita Agropecuária 0,00
Receita Industrial 0,00
Receita de Serviços 246.000,00
Transferências Correntes 105.824.000,00
Outras ReceitasCorrentes
Sub Total
RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crédito 600.000,00
Alienações de Bens 153.000,00
Transferência de Capital 3.727.000,00
Sub Total 4.480.000,00
Receita Retificadora -11.208.000,00
Total Geral 105.771.000,00
Rua Tácito de Freitas Costa, 846 - Bairro: Cidade Alta
Rio Pardo de Minas/MG. Cep: 39.530-000
site: www.riopardo.mg.gov.br Tel: (38) 3824-1356 Fax:(38) 3824-1786
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Art.3º - A Despesa do Município de Rio Pardo de Minas será
realizada de acordo com os seguintes desdobramentos:
PREFEITURA MUNICIPAL
A — DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO
01 — Legislativa 3.985.000,00
02 — Judiciária 1.275.000,00
03 — Essencial a Justiça 0,00
04 — Administração 5.667.000,00
05 — Defesa Nacional 74.000,00
06 — Segurança Publica 1.622.000,00
07 — Relações Exteriores 0,00
O8 — Assistência Social 4.522.000,00
09 — Previdência Social 0,00
10 — Saúde 27.885.737,00
11 — Trabalho 0,00
12 — Educação 37.300.000,00
13 — Cultura 1.477.000,00
14 — Direito da Cidadania 12.000,00
15 — Urbanismo 7.726.745,00
16 — Habitação 20.000,00
17 — Saneamento 1.406.243,00
18 — Gestão Ambiental 45.000,00
19 — Ciência e Tecnologia 0,00
20 — Agricultura 1.068.749,00
21 — Organização Agrária 0,00
22 — Indústria
23 — Comércio e Serviços.
24 — Comunicações =
19.000,00
25
26
—
— Transporte
Energia
4.185.000,00
13.000.00 4 à
27 — Desporto e Lazer 586.000,00
28 — Encargos Especiais 6.228.000,00
99 — Reserva de Contingência 584.526,00
Total 105.771.000,00
Rua Tácito de Freitas Costa, 846 - Bairro: Cidade Alta
Rio Pardo de Minas/MG. Cep: 39.530-000
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B — DESPESAS POR ORGÃOS, UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
01 — Poder Legislativo
01.01 - Câmara Municipal 3.985.000,00
02 — Gabinete do Prefeito
02.01 — Gabinete do Prefeito 539.000,00
03 — Controladoria Geral do Município
03.01 - Controladoria Geral do Município 199.000,00
04 — Sec. Mun. Assuntos Jurídicos e Seg. Pública
04.01 — Sec. Mun. Assuntos Jurídicos e Seg. Pública POPODaDo
05 — Secretaria Municipal de Governo e Administração
05.01 — Secretaria Mun. de Governo e Administração 5.244.000,00
05.02 — Fundo Municipal de Cultura 1.364.000,00
05.03 — Fundo Municipal de Turismo 113.000,00
O6 — Secretaria Mun. de Finanças
06.01 - Secretaria Mun.de Finanças 6.412.526,00
07 — Secretaria Mun. de Planejamento
07.01 — Secretaria Mun. de Planejamento 299.000,00
08 — Secretaria Municipal de Compras
08.01 — Secretaria Municipal de Compras
372;0pP9,00
09 — Secretaria Municipalide Saúde ET eo NE
09.01 — Eundo MunicipalLde Saúde.jobea
RTBBOITT, DO,
09.02 — Serviços de Saneamento 1.406.243,00
09.03 - Fundo de Políticas Sobre Drogas 16.000,00
10 — Secretaria Municipal de Educação
10.01 — Secretaria Municipal de Educação 37.300.000,00
bw 11 — Secretaria Mun. Obras P. Est. Transp. Urbanismo
11.01 — Sec. Mun. Obras P. Est. Transp. Urbanismo 11.993.745,00
12 - Sec. Mun. Assistência Social e Trabalho 976.000,00
Rua Tácito de Freitas Costa, 846 - Bairro: Cidade Alta
Rio Pardo de Minas/MG. Cep: 39.530-000
site: www.riopardo.mg.gov.br Tel: (38) 3824-1356 Fax:(38) 3824-1786
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TRABALHANDO COM NOSSA GENTE
12.01 - Sec. Mun. Assistência Social e Trabalho. 3.403.000,00
12.02 — Fundo Municipal de Assistência Social 143.000,00
12.03 — Fundo Mun. da Criança e Adolescente 20.000,00
12.04 — Fundo de Habitação de Inter. Social 8.000,00
12.05 — Fundo Municipal do Idoso 4.000,00
12.06 — Fundo Mun. do Conselho da Mulher
13 - Sec. Agric Meio Amb. Indústria e Comércio
|
1.087.749,00
13.01 — Sec. Agric. Meio Amb. Indústria e Comércio :
45.000,00
13.02 - Fundo Municipal do Meio Ambiente
TOTAL 105.771.000,00
C — DESPESAS POR CATEGORIAS E SUB CATEGORIAS ECONÔMICAS
DESPESAS CORRENTES
1.1 — Pessoal e Encargos Sociais 54.711.000,00
1.2 — Juros e Encargos da Dívida 429.000,00
1.3 — Outras Despesas Correntes 40.106.494,00
Total 95.246.494,00
DESPESAS DE CAPITAL
2.1 — Investimentos 7.774.980,00
2.2 — Inversões Financeiras 239.000,00
2.3 — Amortização da Dívida
Total
9.9 — Reserva de Contingência 584.526,00
TOTAL GERAL DA DESPESA :
105.771.000,00
Art. 4º — Durante a execução Orçamentária de 2023, fica o Poder
Executivo autorizado a:
|
- Realizar operações de crédito dentro das normas estabelecidas pelas
Rua Tácito de Freitas Costa, 846 - Bairro: Cidade Alta
Rio Pardo de Minas/MG. Cep: 39.530-000
site: www.riopardo.mg.gov.br Tel: (38) 3824-1356 Fax:(38) 3824-1786
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instituições financeiras nacionais, observados os limites de capacidade de
endividamento do município, em conformidade com as normas editadas pelo Banco
Central do Brasil e pela legislação em vigor.
Il - Abrir créditos adicionais suplementares às dotações que se fizerem
insuficientes, até o limite de 30% (trinta por cento) da receita orçamentária prevista,
utilizando como fonte de recursos a anulação parcial e/ou total de dotações,
conforme dispõe o artigo 43, inciso III da Lei Federal nº 4320/64.
Il - Abrir créditos adicionais suplementares utilizando o excesso de arrecadação
efetivamente realizado na forma do art. 43, inciso II e $ 3º da Lei Federal nº 4320 de
1964, até o limite apurado por fontes de recursos.
IV - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite do superávit financeiro
apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, apurado por fontes de recursos
e em conformidade com o quadro “Disponibilidade por Destinação de Recursos -
DDR apurado no Balanço Patrimonial” do exercício de 2022, conforme dispõe o
artigo 43, inciso I da Lei Federal nº 4320/64.
V - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite do excesso de arrecadação
apurado nas operações de crédito autorizadas, utilizando como recursos o disposto
no artigo 43, inciso IV da Lei Federal nº 4320/64.
Rio Pardo de Minas, 18 de novembro de 2022.
ASTOR JOSE DE SA
Prefeito Municipal
Rua Tácito de Freitas Costa, 846 - Bairro: Cidade Alta
Rio Pardo de Minas/MG. Cep: 39.530-000
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