norma nº 197/2022

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DE MINAS GERAIS
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ESTADO
RESOLUÇÃO Nº 187 DE 19.DE DEZEMBRO DE 2022.
“Aprova a Prestação de Contas - Município de
| Publicado em: 9/12/2932 NO) ; Rio Pardo de Minas -— MG. - Exercício
quadro de avisos desta Câmara Financeiro de 2020. Processo: 1104375.
Municipal de Rio Pardo de Minas,
. Responsável: Marcus Vinicius de Almeida
conf. Art. 107 da Lei Orgânica
Municipal.
Ramos — Prefeito Municipal.
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Responsável
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A Presidente da Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas, Estado de Minas Gerais,
tendo em vista a decisão do Plenário que. aprovou o Processo de Prestação de Contas
Municipal de Rio Pardo de Minas — MG, concernente ao Exercício Financeiro de 2020,
Prestação de Contas do Executivo Municipal, Processo n.º 1104375, contendo o
Parecer Prévio pela aprovação das contas emitido pelo egrégio Tribunal de Contas do
Estado de Minas Gerais, Promuiga a seguinte Resalução:
Art. 1º - São integralmente Eoúçadas as Contas do Município de Rio Pardo de Minas
- MG, referentes ao Exercício Financeiro de 2020, do Ordenador de despesas: Senhor
Marcus Vinicius de Almeida Ramos -— Prefeito Municipal, de acordo com o parecer da
Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, tendoa sua decisão
acolhida pela Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, em 1º e 2º turnos de
análise, com recomendações ao Chefe do Executivo para viabilizar o cumprimento de
metas, bem como observar, apontadas situações.
Art. 2º - A aprovação daosde Contas/2020, obteve a seguinte votação: 09
(nove) votos a favor e nenhum voto contra 1º turno de votação, e 11 (onze) votos a favor
e nenhum voto contra em 2º turno de ção
Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Sala das Sessões €
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Plenário João SãO tva Mendes da Câmara Municipal de Rio
Pardo de Minas -—- MG, 19 de dezembro de 202
NEUSA RIBEIRO DE LIMA SOUZA
Presidente
Rua Waldemir Patrício de Souza,ao - Centro - Telefax: (38) 3824-1184
CEP: 38.580 000 - Ric Pardo de Minas - Minas Gerais - E-mail: cede ai saia hv