norma nº 1/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rio Pardo de MinaS CNPJ 25.216.151/0001-02
DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2021
“Dispõe sobre a concessão de Gratificação ao
Integrante do Encargo Especial de “Pregoeiro Oficial”
da Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas - MG, e
dá outras providências”.
NEUSA RIBEIRO DE LIMA SOUZA, Presidente da Câmara do Município de Rio Pardo de
Minas/MG, no uso de suas atribuições legais de acordo com o Art. 43, inciso IV da Lei
Orgânica do Município e especialmente as contidas no Art. 13 da Resolução Nº 138
de 16 de Abril de 2018, no exercício de seu cargo:
RESOLVE:
Art. 1º. Fica instituída gratificação ao integrante do encargo especial de Pregoeiro Oficial
da Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas - MG, de acordo com o Art. 13 da Resolução
nº 138 de 16 de abril de 2018.
“Art. 13 A Função Gratificada se destina a remunerar encargos especiais que não justifiquem a criação de um novo cargo
efetivo ou comissionado, mas exijam do servidor maiores responsabilidades e atribuições.”
Art. 2 º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Registre-se, publique-se. Publicado em:24) 0/1/2294/ no
iquadro de avisos dosta Cámara
ifMunicipal de Rio Fargo doe Minas,
Rio Pardo de minas, 19 de janeiro de 2021. coaf. Art. 1907 da Lei Orgânico
Municipal. IE aa É
Rosponsável a
:
ts mmaso,
:
NEUSA RIBEIRO DE LIMA SOUZA
Presidente
Rua Waldemir Patrício de Souza, 30 - Centro - Telefax: (38) 3824-1184
CEP: 39.530-000 - Rio Pardo de Minas - Minas Gerais - E-mail:
camararpmíéAabkol.com.br