| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 117 / 2022 |
| Date | 2022-02-04 |
| Ementa | ALTERA O ANEXO V “B” DA LEI COMPLEMENTAR Nº 075 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2015, QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2007, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas Estado de Minas Gerais Administração 2021/2024 | DE MINAS-MG LEI COMPLEMENTAR Nº 117 DE 04 DE FEVEREIRODE 2022 “ALTERA O ANEXO V “B” DA LEI COMPLEMENTAR Nº 075 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2015, QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2007, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O povo do Município de Rio Pardo de Minas -— MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova, e eu, Astor José de Sá, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica alterado o anexo V — B da Lei nº 075 de 04 de novembro de 2015 no que tange a previsão da carreira de Auxiliar Administrativo, cargo de Fiscal de Posturas e Patrimônio, passando a vigorar comas seguintes alterações: ANEXO V “B” CARREIRA CLASSE CARGO SALÁRIO Nº DE CARGA FORMAÇÃO/ESCOLAR VAGAS | HORÁRIA I11- AUXILIAR ENSINO FUNDAMENTAL FISCAL DE R$ 1.212,00 03 40hs ADMINISTRATIVO COMPLETO POSTURAS E PATRIMÔNIO Art. 2º. Integra-se a presente lei o anexo |. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio Pardo de Minas, 04 de Fevereiro de 2022. ASTOR JOSÉ DE SÁ PREFEITO MUNICIPAL