norma nº 199/2023

*
CÂMARA MUNICIPAL-.-DE RIO PARDO DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.216.151/0001-02
RESOLUÇÃO Nº 199 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023.
Publicado em:=46/02/2023 22/22 nO lrnltera a Resolução Nº 137 de 16 de abril de 2018. Que “Dispõe sobre o
quadro de avi avisos desta Câmara Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos
Munici nicipal de Rio Pardo de Minas, Efetivos do Poder Legislativo do Município de Rio Pardo de Minas e dá
conf. Art. 107 da Lei Orgânica outras providências”.
Municipal.
[Responsávelcool R
Lero
À Mesa da Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas -— MG, no uso de suas
atribuições legais, faz saber a todos que a Câmara Municipal Aprovou, e ela Promulga a seguinte
Resolução:
Art. 1º — Fica Alterado os quadros de cargos efetivos, tabelas de vencimentos, contidas no ANEXO |,
ANEXO Il, ANEXO 1II-A E ANEXO 1I-B, todos da “Resolução Nº 137 de 16 de Abril de 2018, em
conformidade com a Medida Provisória nº nº 1.143, de 12 de dezembro de 2022, e com o Art. 37,
Inciso X, da Constituição Federal, no percentual de 7,43 % (sete inteiros, vírgula quarenta e três por
cento) de acordo com o índice oficial de inflação do Governo Federal acumulado no último ano
(2022), que passa a vigorar com a seguinte formulação:
“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
X- a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o $ 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados
por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem
distinção de índices;"
Anexo |
Quadro de Cargos Efetivos
(a que se refere o art. 5º)
Carreira Cargos o
Nº de Cargos TraAA MREo
Auxiliar Auxiliar de
Legislativo ServiçosE
AULi 3 40h 1.302,00
Vigia AGL1 1
p
40h 1.569,00
Agente Agente Social AGL2 q 40h 1.569,00
Legislativo Auxiliar 1
AGL3 2 40h 1.569,00
Administrativo |
Motorista ASLI1 1 40h 1.936,00
Assistente Técnico em ASL2 É 40h 1.936,00
Parlamentar |
informática
Assistente ASLS í 40h 1.936,00
Legislativo |
|
Total de cargos efetivos: 10
Rua Waldemir Patrício de Souza, 30 — Centro - Telefax: (38) 3824-1184 Página 1
CEP: 39530-000 — Rio Pardo de Minas - Minas Gerais — e-mail: camararpm(&Abol.com.br
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