norma nº 200/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
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1; CNPJ 25;216.151/0001-02
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RESOLUÇÃO Nº 200 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023.
“Altera a Resolução nº 138 de 16 de abril de 2018, que “Estabelece a
Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas
e dá outras providências”.
A Mesa da Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas — MG, no uso de suas
atribuições legais, faz saber a todos que a Câmara Municipal Aprovou, e ela Promulga a
seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica alterado o Anexo | da Resolução nº 138 de 16 de abril de 2018, que “Estabelece a
Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas e dá outras
providências”, em conformidade com o Art. 37, Inciso X, da Constituição Federal, com o Art.
43, Inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, no percentual de 7,43 % (sete inteiros, vírgula
quarenta e três por cento) de acordo em o Índice oficial de inflação do Governo Federal
acumulado no último ano (2022), acrescenta uma vaga de Assessor Jurídico e exclui o cargo de
Diretor de Contabilidade e Finanças, que passa a vigorar conforme a formulação discriminada
no anexo | desta Resolução.
Art. 2º — Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a
1º de janeiro de 2023.
Art. 3º — Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas, 16 de fevereiro de 2023.
AILTON AP O HENRIQUE SILVEI
Presidente
e o E Ashes,
PAULO FRANCISCO AFONSO DAÍSILVA SILVEIRA 2 SANTANA A
Vice-Presidente Secretário
Rua Waldemir Patrício de Souza, 380 - Centro - Telefax: (38) 3824-1184
CEP: 39.530-000 - Rio Pardo de Minas - Minas Gerais - E-mail:
diio ooCa LAO ond oo,
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.216.151/0001-02
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS
ANEXO |
(RESOLUÇÃO Nº 200 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023.)
Quadro de Cargos Comissionados
(a que se refere o art. 16, inciso | da Resolução nº 138/2018)
Presidente
PAULO FRANCISCO AFONSO DA SILVA
Vice-Presidente
Cargo Otd Código Regime de Forma de Vencimento
Trabalho |
Recrutamento (RS)
Procurador Jurídico 1 Ce 20 h. Ampla 4.250,00
Assessor Jurídico 2 [6067 20 h. Ampla 3.500,00
Controlador Interno jd CcEC3 40:h. Ampla 3.500,00
Assessor Legislativo 2 ECA 40 h. Ampla 3.500,00
Assessor de Gabinete 2 cE5 40 h. Ampla 1.600,00
Diretor Executivo t CC6 40 h. Ampla 3.500,00
Total o9
Secretário
Rua Waldemir Patrício de Souza, 30 - Centro - Telefax: (38) 3824-1184
CEP: 39.530-000 - Rio Pardo d
ERES EA. 2
e Minas - Minas Gerais - E-mail;