norma nº 201/2023

N
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS
i |
ESTADO DE MINAS GERAIS )
NPJ 25.216.151/0001-02
RESOLUÇÃO Nº 201 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023.
Publicado em:16/02)
quadro de avisos desta Câmara
Municipal de Rio Pardo de Minas,
conf. Art. 107 da Lei Orgânica
Municinal,
Responsável
Guníli/
RRdica.
: :
[Res
Art rt. 1º — Ficam revisados os subsídios dos Vereadores da
Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas - MG, conforme determina o Art. 3º da
resolução nº 069 de 18 de junho de 2012, em conformidade com o Art. 37, Inciso X,
da Constituição Federal, a partir do mês de janeiro de 2020, no percentual de 5,93%
“Dispõe sobre a revisão anual dos subsídios dos
Vereadores de Rio Pardo de Minas — MG”.
(cinco inteiros, vírgula noventa e três por cento) de acordo com o índice oficial de
inflação do Governo F o ral (INPC) acumulado no último ano (2022).
Art. 2º — As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta de
dotagões orçamentárias próprias da Câmara Municipal, ficando autorizado ao Poder
Ledistatvo Municipal aberturas de créditos adicionais/especial.
Art. 3º — Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2023.
Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas — MG, 16 de fevereiro de 2023.
1-
AILTON APA ENRIQUE SILVEIRA
Presidente
t ebessida
Vice-Presidente / Secretário
Rua Waldemir Patricio de Souza, 30 - Centro - Telefax: (38) 3824-1184
CEP: 39.530-000 - Rio Pardo de Minas - Minas Gerais - E-mail:
CDS caro rn A eo