norma nº 203/2023

CAMARA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS
ESTADO DE MlNAS GERAIS
CNPJ 25.216151/0001-02
RESOLUÇÃO Nº 203 DE 16 DE MAIO DE 2023.
[Publicado
“quadro do uma./49% aviso: desta Cáma
Municipal do Rio Paulo do Miner?
comº. Art. 107 da Lol
Municipal. ºrem
?wnsável "'-Hi «n.——
tera a Resolução Nº 137 de 16 de abril de 2018. Que "Dispõe sobre o
no de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos
tivos do Poder Legislativo do Município de Rio Pardo de Minas, ante
reajuste concedido pelo Governo Federal, através da Medida
Pr visória nº 1.172, de 19 de maio de 2023, e dá outras providências".
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A Mesa da Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas — MG, no uso de suas
atribuições legais, faz saber a todos que a Câmara Municipal Aprovou, e ela Promulga a seguinte
Resolução:
Art. 19 — Fica Alterado os quadros de cargos efetivos, tabelas de vencimentos, contidas no ANEXO |,
ANEXO II, ANEXO II-A E ANEXO II-B, todos da ”Resolução Nº 137 de 16 de Abril de 2018, em
conformidade com a Medida Provisória nº 1.172, de lº de maio de 2023, correspondente a variação
de 1,4 % (um inteiros, vírgula quatro por cento) sobre o valor vigente deste janeiro/2023 (R$
1.302,00).
Anexo I
Quadro de Cargos Efetivos
(a que se refere o art. Sº)
Carreira Cargos cºgígodº Nº de Cargos Tratjizmgfsaegieanal Vencgrsiento
AUXÍ'ͪf Auxiliar de
Legislativo Serviços Gerais
AU L1 3 40h 1.320,00
Vigia AGLl 1 40h 1.591,00
Agente Agente Social AG L2 1 40h 1.591,00
Legislativo Auxiliar AGL3 2 40h 1.591,00
Administrativo
Motorista ASL1 1 40h 1.963,00
Assistente Técnico em ASL2 1 40h 1.963,00
Parlamentar informática
Assistente ASL3 1 40h 1.963,00
i Legislativo &
: Total de cargos efetivos: 10 WRua Waldemir Patricio de Souza, 30 « Centro Telefax: (38) 3824-1184 Página 4
CEP: 39530-000 —- Rio Pardo de Minas » iª.!!ínas Gerais -— e-mail: camararpm©bol.com.br
CÁMARA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS
ESTADO DE MlNAS GERAIS
CNPJ 25.216.151/0001—02
Riº Pardo de Minªs
Anexo II
Tabela de Vencimentos com Progressão e Promoção
(a que se refere o art. Sº)
Carreira Auxiliar Legislativo
Nível Escolaridade A
B C D E F G H | .| K L M N O P
| Fundamental 1.320,00 1.359,60 1.400,38 1.442,39 1.485,67 1.530,24
|| M,ed,'º/ Tºº 1.359,60 1.400,38 1.442,39 1.485,67 1.530,24 1.576,14
Profissronallzante
m Superior 1.400,38 1.442,39 1.485,67 1.530,24 1.576,14 1.623,43
Anexo II- A
Tabela de Vencimentos com Progressão e Promoção
(8 que se refere o art. Sº)
Carreira de Agente Legislativo
Nível Escolaridade A B C D E F G H |
1 K L M N O P
| ”leªº, Tºº“ 1.591,00 1.638,72 1.687,89 1.738,52 1.790,68 1.844,40
Profrssmnallzante
u Superior 1.638,72 1.687,89 173852 ”90,68 1.844,40 1.899,73
|" Pós—Graduação 1.687,89 1.738,52 1.790,68 1.844,40 1.899,73 1.955,72
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Rie Pardo ce léanes
Anexo II- B
Tabela de Vencimentos com Progressão e Promoção
(a que se refere o art. Sº)
Carreira de Assistente Parlamentar
Escolaridade A B C D E F
Médio,/Tec. 1.963,00 2.021,89 2.082,54 2.145,02 2.209,37 2.275,65
Profissionalizante
Superior 2.021,89 2.082,54 2.145,02 2.209,37 2.275,65 2.243,92
PÓS-Graduação 2.082,54 2.145,02 2.209,37 2.275,65 2.243,92 2.414,24
Art. 29 — Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia lº de maio 2023.
Art. 39 — Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipalde Rio Pardo de Minas, 16 de maio de 2023.
RIQUE SILVEIRA PAULO FRANCISCO AFONSO 0 SILVA
(:*—mªm Sªªmi SÃNTAN
residente Vice-Presidente Secretária
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