norma nº 12/2023

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20.4. E
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS
DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 12/2023.
“Dispõe sobre programação do horário de
funcionamento da Câmara Municipal de Rio Pardo de
Minas - MG., no período constante ao Recesso
Parlamentar”.
mt e time gli
Publicado emi3o /0€/ 2022 na
tuadro de avisos desta Câmara
funicipal de Rio Pardo do fRinas,
ond Art. 107 da Lei
tunicipal, sig Grgânica
iesponsável
AILTON APARECIDO HENRIQUE SILVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Rio
Pardo de Minas — MG, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas,
RESOLVE:
Art. 18 - Fica estabelecido o horário de funcionamento do expediente
público da Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas — MG, no horário das 09:00 ás
12:00 horas, no Recesso Parlamentar, conforme disposto no Art. 24 da Lei Orgânica
Municipal, no período compreendido de 1º à 31 de Julho de 2023.
“art. 24 - A Câmara Municipal reunir-se-á anualmente, na Sede do Município, de 1º de
fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 20 de dezembro.”
Art. — Esta Portaria entra em vigora na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas, 30 de junho de 2023.
ENRI
AILTON A EE
Presidente
Rus Waldemir Patrício de Souza, 30 - Centro - Telefax: (38) 3824-1184
CEP: 39.530-000 - Rio Pardo de Minas - Minas Gerais - E-mail:
comararpmnbel.com.br