norma nº 13/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.216.151/0001-02
PORTARIA Nº 13/2023.
“Dispõe sobre a nomeação da PROCURADORA JURÍDICA da
Câmara dos Vereadores do Município de Rio Pardo de
Minas e dá outras providências”.
AILTON APARECIDO HENRIQUE SILVEIRA, Presidente da Câmara do Município de Rio
Pardo de Minas/MG, no uso de suas atribuições legais de acordo com o Art. 43, inciso
III da Lei Orgânica do Município e especialmente as contidas no Art. 9º da Resolução
Nº 138 de 16 de abril de 2018, no exercício de seu cargo:
RESOLVE:
Art. 1º. NOMEAR a Senhora KAROLAYNE SILVA OLIVEIRA, Procuradora Jurídica da
Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas.
Art. 2 º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário. Publicado ema 19/07/2023 no
'quadro de avisos desta Câinara
'Municipal de Rio Pardo de Minas,
Art. 3º. Registre-se, publique-se. iconf. Art. 107 da Lei Orgânica
Municipal. | da o NS Sb E de
Rio Pardo de minas, 15 de agosto de 2023.
ENRIQUE SILVEIRA
Presidente
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Rua Waldemir Patrício de Souza, 30 - Centro- Telefax: (38) 3824-1184
CEP: 39.530-000 - Rio Pardo de Minas - Minas Gerais - E-mail: