norma nº 129/2023

Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas Eid, Estado de Minas Gerais
CNPJ
Administração 2021/2024 * e
- 24.212.862/0001-46
Gabinete do Prefeito
LEI COMPLEMENTAR Nº 129, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023.
ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART. 1º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 119 DE 16 DE AGOSTO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ASTOR JOSÉ DE SÁ, Prefeito Municipal de Rio Pardo de Minas, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes deste município que a Câmara Municipal
aprovou e fica sancionada a seguinte lei:
Art. 1º. Altera a redação do Parágrafo Primeiro do art. 1º, da Lei Complementar nº 119 de 16 de agosto de 2022, que passa a conter a seguinte redação:
Are 1º. Ex]
$ 1º. O vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de
Combate às Endemias será de 2 (dois) salários mínimos mensais para a
jornada de 40 (quarenta) horas semanais, conforme previsão da Emenda
Constitucional nº 120/2022, publicada em 06 de maio de 2022.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua Publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2023.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas - MG, 16 de fevereiro de 2023.
Astor José de Sá FE Prefeito Municipal
Astor José de Sá Pin Fardo de Minas - MB
Prefeito Municipal de Rio Pardo de Minas
Rua Tácito de Freitas Costa, nº 846, Cidade Alta, Rio Pardo de Minas - MG