norma nº 130/2023

Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas Estado de Minas Gerais
DE MINAS-MG Administração 2021/2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 130 DE 16 DE MARÇO DE 2023
“DISPÕE SOBRE A MAJORAÇÃO DO NÚMERO DE VAGAS
DOS CARGOS PREVISTOS DOS ANEXOS V - À (MOTORISTA
II, OPERADOR DE MÁQUINAS LEVES E OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS); V — C (RECREADOR DE CRECHE); V
— E (ASSISTENTE SOCIAL) DA LEI COMPLEMENTAR Nº: 046
DE 17 DE FEVEREIRO DE 2012, BEM COMO O ANEXO III
(PEB TI “PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA* E PEB-I -
EDUCAÇÃO FÍSICA) DA LEI COMPLEMENTAR Nº: 047 DE 16
DE MARÇO DE 2012 E CUIDADOR SOCIAL PREVISTO NO
ANEXO V - B DA LEI COMPLEMENTAR Nº: 072 DE 27 DE
JULHO DE 2015, MOTORISTA I E PSICÓLOGO, AMBOS
PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº: 122 DE 30 DE
SETEMBRO DE 2022, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ASTOR JOSÉ DE SÁ, Prefeito Municipal de Rio Pardo de Minas, no uso de
suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 79, VI, da Lei Orgânica do Município,
faço saber que a Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas aprovou, e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica majorado. o número de cargos constantes nos anexos dos anexos V
— A (Motorista 1, Motorista Il, Operador de Máquinas Leves e Operador de Máquinas
Pesadas); V — C (Recreador de Creche); V — E (Assistente Social e Psicólogo) da Lei
Complementar n-: 046 de 17 de Fevereiro de 2012, bem como o Anexo III (PEB |
“Professor de Educação Básica” e PEB-I — Educação Física) da Lei Complementar nº:
047 de 16 de Março de 2012, Cuidador Social previsto no Anexo V — B da Lei
Complementar nº: 072 de 27 de Julho de 2015, Motorista I e Psicólogo, ambos previstos
na Lei Complementar nº: 122 de 30 de Setembro de 2022.
Art. 2º - Permanecem inalteradas as atribuições e formas de investidura no cargo Já estabelecidas em lei.
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Art. 3º - Para fazer face a despesas decorrentes desta Lei serão utilizados
recursos orçamentário vinculados e próprios, com a suplementação necessária ou mediante abertura de crédito especial na forma da Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas, 16 de março de 2023,
TOR JOSÉ DE SÁ
PREFEITO MUNICIPAL
DE MINAS-MO
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ANEXO |
DENOMINAÇÃO DO CARGA NÚMERO VENCIMENT
CARGO HORÁRI DE VAGAS O MENSAL
REQUISITOS
"
A
ASSISTENTE SOCIAL 40 ENSINO SUPERIOR 14 2.542,10 COMPLETO - INCRIÇÃO
NO
—
CONSELHO DE
CLASSE
:
ENSINO SUPERIOR PSICÓLOGO 40 12 2.542,10 COMPLETO - INCRIÇÃO
NO CONSELHO DE CLASE
MOTORISTA |
40 19 1.320,00 HABILITADO CATEGORIA
A? ou “B
MOTORISTA II 40 30 1.320,00 HABILITADO CATEGORIA
TT” ou “E”
RECREADOR DE 40 ENSINO MÉDIO 60 CRECHE 1.320,00 COMPLETO
ENSINO FUNDAMENTAL
INCOMPLETO E
CARTEIRA OPERADOR DE |40 DE
04 MÁQUINAS LEVAS 1.320,00 HABILITAÇÃO DE
MOTORISTA
PROFISSIONAL “D' e “E”
OU
,
PROVA ESPECIFICA
PARA A FUNÇÃO
ENSINO FUNDAMENTAL
INCOMPLETO E
OPERADOR DE 40 CARTEIRA DE
06 MÁQUINAS PESADAS 1.320,00 TIABILITAÇÃO DE
MOTORISTA
PROFISSIONAL “D' e “E”
OU PROVA ESPECIFICA
;
PARA A FUNÇÃO
PEB-—| 2816 1 ENSINO SUPERIOR... EM
“PEDAGOGIA |
ind “SUPER!
PEB — II - EDUCAÇÃO 24 20 2.307,00
—
LICENCIATURA PLENA FÍSICA
CONTEUDO ESPECIFICO
CUIDADOR SOCIAL 40 o8 1320,00 ENSINO FUNDAMENTAL
COMPLETO