| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1787 / 2023 |
| Date | 2023-03-03 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Rio Pardo de Minas para o exercício financeiro de 2023 e atualiza a Lei Municipal nº 1751 de 2021 que dispõe sobre o Plano Plurianual para o Período 2022 a 2025, com fundamento no Artigo 43, da Lei 4.320/1964 e dá outras providências |
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Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas Estado de Minas Gerais DE MINAS-MG Administração2021/2024 LEI MUNICIPAL N.º1787 DE 03 DE MARÇO DE 2023 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Rio Pardo de Minas para o exercício financeiro de 2023 e atualiza a Lei Municipal nº 1751 de 2021 que dispõe sobre o Plano Plurianual para o Período 2022 a 2025, com fundamento no Artigo 43, da Lei 4.320/1964 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei. Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município para o Exercício de 2023 no valor de R$ 390.000, 00(Trezentos e Noventa Mil Reais), na dotação abaixo especificada. CLASSIFICAÇÃO FONTE VALOR 09.01 .03.10.302.00] 1.21 50 — Participação em Consórcios de Saúde 33933900 - Outros Serv. Terc. - P. Jurídica 1 500001] 0DO2 R$ 390.000,00 Fonte 1500001002 - Recursos Não Vinculados de Impostos — saúde TOTAL R$ 390.000,00 Art. 2º - Como fonte de recursos para a abertura do crédito adicional especial de que trata a presente Lei, serão utilizados recursos provenientes da anulação das dotações a seguir, observando disposto noArt. 43 da Lei Federal 4.320/64. CLASSIFICAÇÃO FONTE VALOR 09.01.01.10.122.0013.2051 - Cons. de Água; Enérgia e Tel. de Prédios Púb.Saúde 33903900 — Outros Serv. Tere. =P. Jurídica 1500001002 >> R$/5,000,00 09.01.03.10.302/001.1.2062-Participação.Consórcio Intermunicipal.de.Saúde 31717000 - Rateio Participação Consórcio Pub. 1500001002 R$85.000,00 33717100 - Rateio Participação Consórcio Pub. 1500001002 R$ 300.000,00 Fonte 1500001002 - Recursos Não Vinculados de Impostos - Saúde TOTAL R$ 390.000,00 Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas Estado de Minas Gerais DE MINAS-MG TRABALHANDO COM NOSSA GENTE Administração2021/2024 Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a alteração na Lei Municipal nº 1751 de 18 de outubro de 2021] — Plano Plurianual do Município de Rio Pardo de Minas, para o quadriênio 2022/2025, acrescentando as seguintes alterações: PROGRAMA: 0011-ATENÇÃO SAÚDE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AÇÃO: 21 50-Participação em Consórcios de Saúde Exercício Produto Unidade Meta Física Meta Medida Financeira 2023 Contribuição a UNIDADE 12 390.000,00 Consorcio Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio Pardo de Minas, 03 de março de 2023. AÁÉ ASTÓR JOSÉ DE SÁ Prefeito Municipal